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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0005589-13.2010.8.14.0040 Participacao: AUTOR Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICO Participacao: REU Nome: JOACY BRAZ NEVES Participacao: ADVOGADO Nome: HADLA
PEREIRA DA SILVA OAB: 5719PA DECISAO Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito
versa sobre ACAO CIVIL PUBLICA COM PEDIDO LIMINAR, face a particular, o que demonstra a
incompetencia processual deste Juizo.O Codigo Judiciario do Estado do Para - Lei no 5.008/81, em seu
art. 111, dispoe as materias de competencia dos Juizes da Vara da Fazenda Publica. Vejamos: ?Art. 111.
Como Juizes da Fazenda Publica, compete-lhes:I- Processar e julgar:a) as causas em que a Fazenda
Publica do Estado ou dos Municipios forem interessadas como autora, re, assistente ou oponentes, as que
dela forem dependentes, acessorias e preventivas;b) as causas em que forem do mesmo modo
interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municipios;c) as
desapropriacoes por utilidade publica, demolitorias e as incorporacoes de bens do dominio do Estado ou
do Municipio;d) os mandados de seguranca;e) as acoes de nulidade de privilegio de invencao ou marca de
industria e comercio, bem assim as de atos administrativos cuja revogacao importe em concessoes de
registro ou privilegio;f) os inventarios e arrolamentos que por outro Juizo nao tenham sido iniciados a
abertura da sucessao, quando a Fazenda Publica o requerer;g) as questoes relativas a especializacao de
hipoteca legal no processo de fianca dos exatores da Fazenda Publica dos Estados ou Municipios;h) as
precatorias pertinentes a materia de sua competencia e sobre as quais forem interessados o Estado ou
Municipios. ? Ademais, conforme a Resolucao no 5, de 11 de abril de 2018, ato este que promoveu a
criacao e instalacao da Vara da Fazenda Publica de Parauapebas, atribuiu como sendo de sua
competencia processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Publica e Execucao Fiscal.Alem
disso, a jurisprudencia do TJPA e firme no sentido de que, a acao civil publica em face de particular e de
competencia da vara civel comum, vejamos:EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA. ACAO CIVIL
PUBLICA. INDENIZACAO POR DANO AMBIENTAL. COMPETENCIA DA 1 VARA CIVEL DE MARABA.
CONFLITO CONHECIDO E RECONHECER A COMPETENCIA. 1.Tratando-se de acao civil publica
promovida pelo Ministerio Publico contra um particular, visando indenizacao por dano ambiental, nao e a
Vara Especializada da Fazenda Publica competente para julgamento do feito. 2.Nao havendo interesse ou
participacao do Estado, do Municipio, ou, ainda, de suas autarquias ou associacoes publicas, nao ha como
reconhecer a competencia da Vara de Fazenda Publica para dirimir o feito em analise.3. E reconhecida a
competencia do juizo da 1a Vara Civel de Maraba para processar e julgar o feito em epigrafe, declarando,
por consequencia, validos os atos decisorios, caso ocorridos, praticados pelo juizo da 3a Vara Civel em
decorrencia dos principios da economia processual, seguranca juridica e da instrumentalidade das formas
e conforme autorizacao do art. 122/CPC. (2012.03410374-15, 109.338, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO
ROSARIO, Orgao Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-06-20, Publicado em 2012-0627).Diante disso, considerando que a presente demanda nao corresponde com as causas relacionadas no
artigo 111 do Codigo Judiciario do estado do Para, mas sim de causas entre particulares, JULGO-ME
INCOMPETENTE para processar e julgar a presente acao, razao pela qual determino a redistribuicao do
processo para juizo competente para aprecia-lo, qual seja, quaisquer das Varas Civeis da Comarca de
Parauapebas/PA. P. I. C. Parauapebas/PA, 08 de novembro de 2019 Lauro Fontes JuniorJuiz de Direito
Titular

Numero do processo: 0810518-65.2019.8.14.0040 Participacao: AUTOR Nome: ALPHA MATERIAIS
ELETRICOS E EPI'S EIRELI - EPP Participacao: ADVOGADO Nome: MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA
OAB: 42731/GO Participacao: REU Nome: BANCO DO BRASIL SAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA2a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE
PARAUAPEBASRua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO No: 081051865.2019.8.14.0040REQUERENTE: ALPHA MATERIAIS ELETRICOS E EPI'S EIRELI - EPPREQUERIDO:
BANCO DO BRASIL SASENTENCA Trata-se deACAO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCARIOproposta porALPHA MATERIAIS ELETRICOS E PIS EIRELE-EPPem face doBANCO DO
BRASIL S/A, partes ja qualificadas nos autos do processo eletronico acima epigrafado.Em apertada
sintese, na intencao de ampliar seu empreendimento, a AUTORA buscou credito junto ao BANCO REU e
para concretizacao do negocio emitiucedula de credito comercialno importe de R$ 1.460.808,00 (um
milhao quatrocentos e sessenta mil oitocentos e oito reais), a ser liquidado ate janeiro de 2.027, com juros
mensais de 4,25% ao ano + TJLP, com posterior aditivo para reducao do credito a R$ 1.060.808,00 (um
milhao, sessenta mil, oitocentos e oito reais). Porem, argumenta queos juros cobrados estao muito acima
dos juros contratadose o BANCO REQUERIDO nunca explicou as divergencias de valores, e por essa
razao ingressou com esta demanda para que o BANCO REU esclareca a cobranca de juros acima do


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