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Diário RO - Justiça

83DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ao argumento de que e legitimo proprietario do veiculo e a 
manutencao da apreensao nao de justifica. Instruiu o pleito com 
documentos. Parecer ministerial, opinando pelo deferimento do 
pedido. A seguir vieram-me os autos conclusos.Examinado. Passo 
a DECISAO.Compulsando os autos verifico que o veiculo requerido 
foi apreendido em poder do requerente,quando da sua prisao pela 
pratica do crime de porte ilegal de arma de fogo. Dessa forma, a 
apreensao do veiculo pretendido nao mais se justifica, eis que nao 
interessa para a acao penal. Ainda, o requerente juntou documentos 
que comprovam a propriedade. Sendo os documentos juntados 
aos autos provas idoneas de que o veiculo, e de propriedade da 
requerente, deve assim, o bem ser restituido. Ao exposto, DEFIRO 
o pedido inicial. Serve a presente DECISAO como oficio para que 
a autoridade policial proceda a restituicao ao requerente, salvo se 
nao houver apreensao administrativa. Intimem-se e expeca-se o 
necessario, apos certifique-se na acao penal e arquive-se estes 
autos. Porto Velho-RO, segunda-feira, 21 de janeiro de 2019. Luis 
Delfino Cesar Junior Juiz de Direito.
EDITAL DE INTIMACAO
Proc.: 0011802-31.2018.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Antonio Romeu de Almeida
Advogado: Giuliano de Toledo Viecili OAB/RO 2396.
FINALIDADE: Intimar a defesa acima mencionada da audiencia 
de instrucao e julgamento designada para o dia 18/03/2019 as 
09h30min. Nada mais.
Dr. Franklin Vieira dos Santos
Juiz de Direito
Proc.: 1006381-77.2017.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Jeferson Dias Muniz
SENTENCA:
DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente a denuncia para 
condenar JEFERSON DIAS MUNIZ, ja qualificado, pela pratica 
do crime previsto no arts. 155,  4o, I do codigo penal.Criterios de 
individualizacao da penaAnalisando as circunstancias do art. 59 do 
Codigo Penal, verifico que o reu agiu com grau de culpabilidade 
inerente ao crime praticado.Nao possui antecedentes.Nao 
ha elementos concretos para se avaliar sua conduta social e 
personalidade. Os motivos do crime, segundo restou apurado, sao 
injustificaveis e cingem-se a obtencao de lucro facil ja abrangidos 
pelo tipo. Quanto as circunstancias, dado o reconhecimento do 
rompimento de obstaculo, nao serao valoradas por integrar o tipo 
qualificado.As consequencias sao comuns ao delito, salientando 
que houve a restituicao dos objetos nao se deram em virtude de 
desinteresse da vitima como dito por esta em seu depoimento.Com 
efeito, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusao e multa de R$ 
312,33 (trezentos e doze reais e trinta e tres centavos), equivalente 
a 10 (dez) dias-multa a razao de 1/30 (um trigesimo) do salariominimo vigente a epoca dos fatos. Saliente-se que a despeito da 
confissao da re, deixo de minorar a pena, porquanto ja fixada no 
minimo legal (Sumula 231, STJ).Constata-se a causa de diminuicao 
da tentativa e assim torno definitiva a pena de 01 (um) ano e 04 
(quatro) meses de reclusao e multa de R$187,40 (cento e oitenta e 
sete reais e quarenta centavos), equivalente a 6 (seis) dias-multa.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAAtento a quantidade da 
pena aplicada, o regime inicial de cumprimento sera o aberto.Por 
entender socialmente recomendavel, substituto a pena privativa 
de liberdade por duas restritivas de direitos, que sera especificada 
em ulterior audiencia admonitoria.DISPOSICOES FINAISFaculto 
ao reu o direito de aguardar em liberdade o transito em julgado 
da SENTENCA.Considerando o tempo decorrido e a ausencia de 
pedido de restituicao, havendo bens apreendidos, deverao ser 
destruidos.Custas pelo reu.APOS O TRANSITO EM JULGADO: 1) 
Lance-se o nome dos reus no Rol dos Culpados; 2) Comunique-se o 
INI e o TRE/RO, para o fim do artigo 15, III, da CF/88; 3) Expeca-se 
Guia de Execucao;4) O reu fica intimado para pagamento da pena 
de multa no prazo de dez dias. Nao comparecendo, inscreva-se em 
divida ativa.5) Concluidas as providencias, inexistindo pendencias, 
arquive-se.Porto Velho-RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019.
Luis Delfino Cesar Junior Juiz de Direito
Rosimar Oliveira Melocra
Escriva Judicial
1o CARTORIO DE EXECUCOES FISCAIS
 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax)3217-1239. Email: [email protected]
br, www.tjro.jus.br.
Carta Precatoria Civel : 7000790-09.2019.8.22.0001
DEPRECANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE 
TEIXEIRA - ADVOGADO DO DEPRECANTE: PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA
DEPRECADO: MANOEL DE ANDRADE VENCESLAU - 
ADVOGADO DO DEPRECADO: 
DESPACHO 
Vistos,
Cumpra-se. A copia servira de MANDADO.
Apos, devolva-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal: 700174977.2019.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
CIMASA - COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA SANTA 
CATARINA LTDA. - ME
DESPACHO INICIAL
1. Cite-se no endereco da inicial para pagar a divida com os juros 
e encargos, bem como as custas processuais inicias e finais e 
honorarios advocaticios, ou indicar bens a penhora, no prazo de 
cinco dias. 
2. A citacao sera feita pelo correio, com aviso de recebimento, 
se nao for requerida por outra forma (art. 8o, inciso I, da Lei n. 
6.830/80). 
3. Caso o AR retorne negativo por ausencia, renove o ato. 
4. Na hipotese do aviso de recebimento nao retornar no prazo de 
15 dias da entrega da carta a agencia postal ou retornar com a 
informacao de endereco nao procurado, a citacao sera feita por 
MANDADO (inciso III).
5. Expeca Carta Precatoria para endereco fora da comarca. 
6. Nao localizado o devedor, encaminhem-se a Fazenda, para em 
cinco dias, informar endereco atual/correto ou se manifestar em 
termos de efetivo prosseguimento do feito.
7. Em caso de pronto pagamento, que devera ser comunicado nos 
autos, fixo os honorarios advocaticios em 10% sobre o valor do 
debito.
8. Inexistindo pagamento ou indicacao de bens a penhora, de-se 
vista a Exequente para atualizacao do debito, incluindo custas e 
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