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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 75 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Civel no 2008.001.50092 no 2008.001.50092 DesembargadorCARLOS SANTOS DE OLIVEIRA CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA R 2 respectivos contratos. Tendo em vista que no momento em que o poupador deposita certa quantia na caderneta de poupanca, essa quantia fica comprometida pelos trinta dias seguintes, nao podendo dela dispor, sob pena de perder o rendimento, nao se mostra razoavel, nesse periodo, alterar o criterio estabelecido quando do deposito. Contas com aniversario na segunda quinzena do mes que nao fazem jus ao creditamento. Sentenca reformada em parte pela decisao monocratica. Desprovimento do recurso. O recorrente alega violacao aos artigos 178, 10, III, do Codigo Civil de 1916, atual 206, 3o, III, do Codigo Civil de 2002 (prescricao dos juros remuneratorios) e 267, VI, do CPC de 1973 (ilegitimidade passiva) e sustenta, ainda, inexistencia de direito adquirido e a aplicacao do regime legal monetario vigente no momento do pagamento das prestacoes, baseado em divergencia jurisprudencial. As fls. 279-280 foi proferida decisao determinando o sobrestamento do recurso em razao de a materia estar, a epoca, afetada para julgamento pela Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica, de acordo com a Tese n 72 do TJRJ (Temas n 298 a n 304 do repertorio do Superior Tribunal de Justica). Por aparente contrariedade do acordao a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justica ao julgar o REsp no 1.107.201/DF e o REsp no 1.147.595/RS, paradigmas do Tema no 302 de seu repertorio, determinou-se o retorno dos autos a Camara de origem para eventual exercicio do juizo de retratacao quanto ao recurso especial (fls. 283-289). Pelo acordao de fls. 295-296, a Camara reformou o aresto em juizo de retratacao prover parcialmente o apelo do recorrente, mantendo-se a condenacao de primeira instancia, no mais. E O BREVE RELATORIO. PASSO A DECIDIR. Apesar de as questoes relativas a expurgos inflacionarios estarem pendentes de definicao no ambito do Supremo Tribunal Federal (Temas 264, 284 e 285), no caso dos autos nao foi interposto recurso extraordinario. Sendo assim, ha que se concluir pela possibilidade do imediato exercicio do juizo de conformidade determinado pelo artigo 1040 do CPC, tendo em vista o julgamento dos recursos especiais eleitos paradigmas pelo Superior Tribunal de Justica acerca da materia aqui tratada. Vale dizer, o proprio Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade do prosseguimento do recurso especial em hipotese em que nao mais e cabivel a interposicao do recurso extraordinario: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMACAO. EXPURGOS INFLACIONARIOS. SOBRESTAMENTO. 1. A ordem de sobrestamento de processos sobre expurgos inflacionarios dos Planos Versao, Bresser e Collor I, realizada nos Res 591.797-RG e 626.307-RG, somente alcanca os processos em que esta questao e objeto principal da lide. 2. Nao ha utilidade no sobrestamento de acao, quando a materia sobre a qual se espera decisao do STF ja esta preclusa, por erro na interposicao de recurso cabivel. 3. Agravo regimental desprovido. (Ag.Reg. na Reclamacao 21.985/SC; Relator Min. ROBERTO BARROSO; Primeira Turma; julgado em 16/02/2016; ACORDAO ELETRONICO DJe-38 DIVULG 29-02-2016 PUBLIC 01-03-2016) Destaca-se do julgamento acima referido, trecho do voto proferido pelo Ministro relator, que esclarece a questao: 5. Ademais, observo que o estado em que o feito se encontra torna inutil eventual suspensao. Isto porque a decisao do TJ/SC que impos a condenacao a parte reclamante somente foi impugnada por recurso especial, inadmitido na origem por ausencia de requisito processual. O agravo do art. 544 do CPC interposto nao foi conhecido em razao da ausencia de impugnacao dos fundamentos da decisao agravada. Neste panorama, a questao constitucional relativa aos expurgos inflacionarios decorrentes dos planos Verao, Bresser e Collor I restou preclusa, em razao da ausencia de interposicao oportuna do recurso extraordinario, isto e, devido a falta de interposicao de recurso extraordinario contra a decisao que julgou a apelacao. 6. Em outras palavras, a reclamante nao observou a regra da interposicao simultanea dos recursos extraordinario e especial. Conforme pacifica jurisprudencia do STF, nao cabe recurso extraordinario contra acordao do STJ, quando a materia constitucional controvertida foi objeto de julgamento da instancia ordinaria, sem que tenha havido inovacao na apreciacao do recurso especial. Assim, da decisao do STJ no recurso especial, so cabera recurso extraordinario se a questao constitucional for diversa da resolvida pela instancia ordinaria. Confira-se: AI 364.277-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 436.046-AgR, Rel. Min. Carlos Britto; AI 618.700, Rel. Min. Sepulveda Pertence; AI 472.822, Rel. Min. Dias Toffoli. 7. No caso, o STJ sequer apreciou o merito do recurso especial, tendo o pleito da reclamante esbarrado nos requisitos de admissibilidade do agravo. Portanto, o recurso extraordinario interposto nos autos no AREsp 681.028 encontra obstaculo, em verdade, na ausencia de repercussao geral (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, tema 181). Assim, nao haveria utilidade no sobrestamento do processo de origem, pois, em face da preclusao, nao havera oportunidade processual para aplicacao das teses a serem firmadas no RE 591.797 e no RE 626.307. 8. Saliento que o equivoco da parte que deixa de interpor o recurso cabivel no momento oportuno nao pode ser sanado com o ajuizamento de uma reclamacao. Nas palavras do Min. Sepulveda Pertence, nao cabe reclamacao para o exame da tese de fundo quando o que se pretende, na verdade, e viabilizar um recurso nao interposto (Rcl 4.637 AgR). 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Na mesma linha, quando do julgamento do REsp 1107201/DF e REsp 1147595/RS salientaram os acordaos paradigmas que ali se definiam exclusivamente as materias infraconstitucionais correlatas, suficiente para exercicio do juizo de admissibilidade do recurso que ora exerco. Eis a ementa dos acordaos paradigmas: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANCA. PLANOS ECONOMICOS. EXPURGOS INFLACIONARIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINARIA EM ACOES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDACAO DE ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INUMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONOMICOS BRESSER, VERAO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRICAO. INDICES DE CORRECAO. I - Preliminar de suspensao do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de materia infraconstitucional, preservada a competencia do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudencia constante de numerosos precedentes estaveis e nao de tipo formador de nova jurisprudencia, a orientacao jurisprudencial ja estabilizada assume especial peso na orientacao que se firma. III - Seis conclusoes, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser

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