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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 375 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS E QUANTO A CORRECAO MONETARIA DO VALOR PAGO EM FORMA DE SINAL, AFIRMANDO QUE "nada foi dito sobre a correcao monetaria desde o desembolso". AUSENCIA DOS VICIOS APONTADOS NO V. ACORDAO. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3163209 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0043462-09.2017.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0043462-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00687783 - APELANTE: ZELIA DE OLIVEIRA BRASIL ADVOGADO: WILSON ALBERTO PESTANA OAB/RJ-027813 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. RIOPREVIDENCIA. PENSAO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PRETENSAO DA VIUVA, QUE RECEBIA PENSAO ALIMENTICIA DO DE CUJUS, DE RECEBER A INTEGRALIDADE DA PENSAO, EM DECORRENCIA DO OBITO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO DO JULGADO. Apelante que recebia pensao alimenticia, descontada dos vencimentos do policial militar, desde 2003. Falecimento do servidor em 2015. Alegacoes de que nao ocorrera divorcio ou separacao de fato ou de direito, e de que havia ingressado com acao de alimentos devido ao descontrole financeiro de seu esposo. Ausencia de comprovacao de que a apelante convivesse com o falecido ou que houvesse vinculo conjugal entre eles. Art. 373, I, do CPC. Acerto do decisum. Honorarios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0080173-81.2015.8.19.0001 Assunto: Concessao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0080173-81.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00685501 - APELANTE: GILKA PORTO DA ROSA ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA OAB/RJ-134513 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: REEXAME NECESSARIO. REVISAO DE PENSAO POR MORTE. BENEFICIARIA DE SERVIDOR FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. DIREITO A PARIDADE E A INTEGRALIDADE. MANUTENCAO DA SENTENCA. A autora pleiteou a revisao da sua pensao por morte, ao argumento de que o reu nao teria aplicado os indices corretos de reajuste.Servidor instituidor da pensao que ja era aposentado ao tempo das emendas constitucionais que modificaram o regime de paridade e integralidade ou que ja preencheu os requisitos para a sua concessao. Direito adquirido. Prescricao quinquenal. MANUTENCAO DA SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE INTEGRALMENTE A SENTENCA, EM REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 003. APELACAO 0018827-84.2015.8.19.0210 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0018827-84.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00692222 - APTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 ADVOGADO: HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA OAB/RJ-056596 ADVOGADO: FABIOLA COSTA SERRANO OAB/RJ-154704 APDO: ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO ADVOGADO: LEONARDO MATOS DA SILVA OAB/RJ-134806 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. AMIL. HOME CARE. NEGATIVA DE ACOMPANHAMENTO CONFORME A NECESSIDADE DO PACIENTE. Sentenca de procedencia, para condenar a re: (a) a fornecer os seguintes servicos e equipamentos: fonoterapia, servico de enfermaria 24h, medicacoes e alimentos prescritos pelos profissionais assistentes, cadeira higienica, equipamentos que permitam o tratamento com o uso de oxigenio, fraldas geriatricas descartaveis, cama hospitalar, cadeira de rodas, nebulizador, alem dos servicos constantes no Termo de Ciencia; (b) ao pagamento de R$20.000,00, a titulo de danos morais. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. HOME CARE QUE HA DE SER AUTORIZADO, NA FORMA PRESCRITA PELO PERITO, A FIM DE ATENDER AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO A SAUDE. NAO CABE AO PLANO DE SAUDE CONTRARIAR INDICACAO MEDICA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO RECONHECIDA. DANO MORAL MANTIDO. CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0000034-55.2014.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0000034-55.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00692186 - APELANTE: IGOR FREDERICO VICENTE ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-135869 ADVOGADO: ALEX LIMA REGO OAB/RJ-160873 APELADO: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: BRUNA DE PAIVA ARAUJO OAB/RJ-175284 APELADO: PANIFICACAO BAR RESTAURANTE E PIZZARIA YORK LTDA Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU NO SITE DA 1a RE TRES CUPONS DE DESCONTO PARA SEREM UTILIZADOS NO ESTABELECIMENTO DA 2a RE, NO VALOR DE R$59,70, E QUE, NO DIA EM QUE FORA UTILIZAR OS CUPONS, DESCOBRIU QUE OS "VOUCHERS" ESTAVAM CANCELADOS. SALIENTOU QUE NAO OBTEVE QUALQUER EXPLICACAO POR PARTE DAS EMPRESAS E QUE FOI OBRIGADO A SUPORTAR O PAGAMENTO DE UM NOVO RODIZIO EM VALOR BEM MAIS ELEVADO DO QUE O PAGO ANTERIORMENTE, RESSALTANDO, AINDA, QUE NAO OBTEVE EXITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NECESSITANDO DO PODER JUDICIARIO PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. CONDENACAO DAS RES, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLUCAO DO VALOR DESEMBOLSADO NO SITE E AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRES MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL REQUERENDO A MAJORACAO DA INDENIZACAO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA DEMANDA. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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