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Diário GO - Tribunal de Justiça

 7o. Na hipotese do  6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por
escrito, mediante comprovacao, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedencia, o local,
data e hora da realizacao da avaliacao tecnica, para que ele possa, caso deseje,
acompanha-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.
 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela
distribuidora, uma unica vez, novo agendamento para realizacao da avaliacao tecnica do
equipamento. (g.)
Da simples leitura da literalidade da instrucao normativa, nota-se que, ao contrario do
que defende a empresa re/recorrida, nao foram observados os parametros estabelecidos pela
ANEEL para a averiguacao da suposta irregularidade.
Em primeiro lugar, nao consta recibo de que a lavratura do Termo de Ocorrencia e
Inspecao tenha sido acompanhado por representante do estabelecimento religioso ou mesmo por
testemunhas, tampouco que tenha havido a entrega do comprovante da retirada do aparelho
aquele que presenciou a inspecao.
Infere-se, com isso, que a inspecao e a retirada do medidor da unidade consumidora
foram realizadas sem qualquer supervisao ou ciencia da recorrida ou de testemunhas.
De mais a mais, nao ha registro de que foi enviada ou mesmo recebida a
correspondencia denominada Comunicado da Avaliacao Tecnica em Equipamento de Medicao
(evento n 23, p. 371/372), de sorte que a recorrida nao pode acompanhar os trabalhos periciais,
tampouco se defender administrativamente.
Logo, nao se pode negar que o processo administrativo tramitou sem a participacao da
autora/apelada, constituindo prova unilateral, afigurando-se imprestavel para o acolhimento da
pretensao da re/apelante, sob pena de afronta aos principios do contraditorio e da ampla defesa.
Ademais, este Sodalicio vem adotando o entendimento segundo o qual a mera atuacao
administrativa, por si so, nao constitui prova de fraude, sendo necessaria prova pericial e
inspecao detalhada, bem como a regular notificacao do usuario para exercer seu direito de
defesa, confira-se:
APELACAO CIVEL. ACAO DE DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DEBITO
CONTEMPORANEO C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS
MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APURACAO DE FRAUDE EM
MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
NR.PROCESSO:
5098002.16.2018.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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