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Diário GO - Tribunal de Justiça

2. Perda de objeto das Portarias 791/19 e 792/19  SEDUC
2.1 O processamento do mandado de seguranca e a entrega da tutela jurisdicional pretendida
subordina-se a observancia dos pressupostos processuais, antes denominadas condicoes da
acao, dentre os quais o interesse de agir.
2.1.1 O interesse de agir compoe-se da necessidade da parte de buscar a tutela de sua
pretensao resistida junto ao Poder Judiciario, em carater substitutivo e impositivo, bem como da
utilidade do provimento pretendido, que se da pela eleicao do procedimento adequado.
2.1.2 Se no curso da lide sobrevem questao de fato que elimina, total o parcialmente a pretensao
resistida, ocorre a perda superveniente do objeto, ou seja, o perecimento do interesse de agir.
2.1.3 A perda do objeto, ou seja, a cessacao de sua causa determinante, enseja a extincao do
processo independente de qualquer formalidade, pressuposta a prejudicialidade do writ.
2.1.4 Neste sentido, confira-se o enunciado do art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de
Justica do Estado de Goias e arts. 493 e 485, inciso VI, do CPC, verbis:
RI TJGO:
Art. 195. Julgar-se-a prejudicada a pretensao quando houver cessado sua causa determinante ou ja
tiver sido plenamente alcancada em outra via, judicial ou nao.
CPC/15:
Art. 493. Se, depois da propositura da acao, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento do merito, cabera ao juiz toma-lo em consideracao, de oficio ou a
requerimento da parte, no momento de proferir a decisao.
Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando:
(...)
VI - verificar ausencia de legitimidade ou de interesse processual;
NR.PROCESSO:
5156296.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2650 de 4870

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