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Diário DF - Justiça

Edicao no 32/2020 Brasilia - DF, disponibilizacao sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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tao somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos quais devera a curadora do interditado representa-lo. A
curadora devera prestar contas anualmente, a teor do art. 84,  4o, da Lei 13146/2015, de forma voluntaria e espontanea, sem necessidade de
provocacao do Poder Judiciario ou do Ministerio Publico. Toda e qualquer importancia recebida pelo interditado devera ser utilizada unicamente
em seu beneficio, seja na manutencao, seja na constituicao de reservas, sob pena de se configurar, em tese, o ilicito de apropriacao indebita.
Fica vedado a curadora a contratacao de emprestimos ou financiamentos em nome do interditado, tampouco alienacoes de bens, contratacao
de seguros, planos de previdencia privada, sem a devida autorizacao judicial. Comunique-se pelos meios disponiveis e usuais ao registro civil,
efetuando-se tambem a publicacao da sentenca por tres vezes no Diario de Justica Eletronico (DJe), com intervalo de 10 (dez) dias, e uma vez em
jornal local, a causa da interdicao e os limites da curatela, cumprindo-se o disposto no art. 755,  3o, do Codigo de Processo Civil. Comunique-se
pelos meios disponiveis e usuais ao Serasa, ao DETRAN-DF, JCDF e ANOREG, noticiando-se a interdicao. Nao e necessario oficiar ao Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal, conforme decidido no Processo Administrativo do TER/DF No 9482/2016, em face da decisao proferida no
Tribunal Superior Eleitoral no ambito do Processo Administrativo no 114.71.2016. 6.00.0000. Afinal, consoante orientacao do TSE relativamente
a aplicacao da Lei 13.146/2015, resta dispensada a expedicao de oficio a Justica Eleitoral para anotacao de suspensao de direitos politicos (art.
15-II, CF) por incapacidade civil absoluta. Custas finais pela curadora. Sem honorarios advocaticios, pois nao houve sucumbencia. Sentenca
registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e notifique-se o Parquet.
DECISAO
N. 0706537-53.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - Adv(s).: DF11918 - KARLA NEVES FAIAD DE MOURA. Defiro os
beneficios da gratuidade de justica em favor da parte Requerente, pois esta comprovado nos autos que ela atende as condicoes previstas no
artigo 98, do Codigo de Processo Civil. Tendo em vista que o Novo Codigo de Processo Civil prestigia sobremaneira a conciliacao, dedicando,
inclusive, uma secao inteira a tratar do tema e, considerando a possibilidade de composicao entre as partes, designe-se audiencia de conciliacao
a ser realizada pelo CEJUSC/FAM. A concentracao de esforcos do Poder Judiciario para obtencao de justica mais celebre e efetiva, culminou
com a edicao da Resolucao n. 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justica, que dispos sobre a politica judiciaria de
tratamento adequado dos conflitos de interesses no ambito da Justica. Por sua vez, o Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios editou
a Resolucao n. 05, de 18 de maio de 2011, que trata do mesmo tema no ambito da Justica do Distrito Federal. A referida Resolucao criou o Nucleo
Permanente de Mediacao e Conciliacao - NUPEMEC - e Centros de Resolucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. O NUPEMEC conta com
quadro de mediadores e conciliadores, capacitados pelo proprio Tribunal ou parceiros, para a conducao dos trabalhos, cabendo aos CEJUSCs a
realizacao das sessoes de conciliacoes e mediacoes processuais pre-processuais. Diante da possibilidade de solucao da lide por esse metodo de
resolucao de conflitos, relevante o encaminhamento deste processo ao referido Centro para a tentativa de conciliacao. Caso as partes cheguem
a um acordo, o Termo de Transacao sera encaminhado para avaliacao e possivel homologacao. Ressalte-se que os atos ja designados seguirao
seu curso normal, caso a partes nao obtenham o consenso na referida conciliacao. Assim, sem prejuizo das determinacoes anteriores, remeto
os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania Familia - CEJUSC/FAM. Designe-se audiencia para tentativa de conciliacao
e remetam-se os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania Familia - CEJUSC/FAM. Cite-se a parte Requerida e intimemse as partes para que comparecam a audiencia, quando deverao estar acompanhadas pelos respectivos advogados ou defensores publicos,
art. 695,  4o, do Novo Codigo de Processo Civil. Advirta-se a parte Requerida de que, inexistindo acordo, devera apresentar contestacao, no
prazo de 15(quinze) dias, a contar da audiencia de conciliacao, art. 335, inciso I, do Novo Codigo de Processo Civil. Nao se trata de hipotese de
intervencao do Ministerio Publico, em face da inexistencia de interesse de incapaz. Int.
N. 0742570-76.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - Adv(s).: DF0035471A - ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO.
Defiro a consulta ao sistema Renajud para a localizacao de bens penhoraveis em nome do Executado. Quanto ao resultado da diligencia, em
relacao ao Renajud, a Exequente devera observar que: 1 - se houver indicacao de veiculo alienado fiduciariamente, nao e possivel a penhora
da propriedade (artigos 3o, 15, e 7o-A do Decreto-Lei 911/69, com a redacao data pela Lei 13.043/14) mas, tao somente, dos eventuais direitos,
cabendo ao exequente indicar a instituicao financeira (informacao a ser obtida perante o Detran) e o endereco para o cumprimento do mandado;
2 - se houver indicacao de veiculo com restricao administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restricao perante
a autoridade de transito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; 3 - se houver indicacao de veiculo com restricoes judiciais ou penhoras
anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juizos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do
veiculo e suficiente para quitar as obrigacoes anteriores e, ainda, que havera saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; 4 -
se houver indicacao de veiculo sem qualquer restricao, devera informar se pretende a penhora e, caso afirmativo, indicar o valor da avaliacao (a
ser obtido nas tabelas disponiveis na internet - art. 871, IV, do CPC) e o endereco para o eventual cumprimento do mandado de remocao.
CERTIDAO
N. 0700005-63.2020.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 - Adv(s).: DF3845 - EMILIANO CANDIDO POVOA. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 5a Vara de Familia de Brasilia CERTIDAO Nos
termos da Portaria no 02/2016, deste Juizo, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da diligencia de ID 56251425, no prazo de 05
(cinco) dias. Brasilia/DF, 12 de fevereiro de 2020. SAMYA DE MAGALHAES FALCAO Servidor Geral
DECISAO
N. 0742570-76.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - Adv(s).: DF0035471A - ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO.
Defiro a consulta ao sistema Renajud para a localizacao de bens penhoraveis em nome do Executado. Quanto ao resultado da diligencia, em
relacao ao Renajud, a Exequente devera observar que: 1 - se houver indicacao de veiculo alienado fiduciariamente, nao e possivel a penhora
da propriedade (artigos 3o, 15, e 7o-A do Decreto-Lei 911/69, com a redacao data pela Lei 13.043/14) mas, tao somente, dos eventuais direitos,
cabendo ao exequente indicar a instituicao financeira (informacao a ser obtida perante o Detran) e o endereco para o cumprimento do mandado;
2 - se houver indicacao de veiculo com restricao administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restricao perante
a autoridade de transito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; 3 - se houver indicacao de veiculo com restricoes judiciais ou penhoras
anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juizos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do
veiculo e suficiente para quitar as obrigacoes anteriores e, ainda, que havera saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; 4 -
se houver indicacao de veiculo sem qualquer restricao, devera informar se pretende a penhora e, caso afirmativo, indicar o valor da avaliacao (a
ser obtido nas tabelas disponiveis na internet - art. 871, IV, do CPC) e o endereco para o eventual cumprimento do mandado de remocao.
N. 0733495-47.2018.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - Adv(s).: DF0018330A - ALEXANDRE CARDOSO CHAVES. Adv(s).:
DF41207 - KARINE LUCENA RIBEIRO. A parte Requerente devera promover o andamento do feito, prestando aos autos a informacao
necessarias, nos termos da decisao de ID 44641148, no prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestacao da parte, intime-se o
Requerente, pessoalmente por AR, para promover o andamento do processo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extincao, com fundamento
no art. 485, 1o do Codigo de Processo Civil. Int.

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