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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 153 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. culpabilidade e as suas consequencias para o Reu. Tal dispositivo constitucional nao dispoe sobre a proibicao da prisao em flagrante, preventiva, nem sobre a execucao provisoria do julgado penal condenatorio recorrivel. Deste modo, a prisao preventiva do Reu, de natureza processual nao diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5o, da Constituicao preve hipoteses de prisao cautelar, tornando constitucionais as normas da legislacao ordinaria que dispoem sobre a prisao processual, inclusive para execucao provisoria do julgado, quando pendente recurso de indole extraordinario, como o Especial e o Extraordinario (art. 27, 2o, da Lei no 8.038/90. Precedentes. (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472). A presuncao da inocencia (CF, art. 5o, LVII) e relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sancao somente pode ser aplicada apos o transito em julgado da Sentenca condenatoria. Nao alcanca os institutos de Direito Processual, como a prisao preventiva. Esta e explicitamente autorizada pela Constituicao da Republica (art. 5o, LXI). (STJ: RT 686/388)3.Conforme se infere das Decisoes constantes do corpo deste Voto, o Paciente foi preso em flagrante pela pratica do arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. No dia 18/06/2018, foi realizada a Audiencia de Custodia, sendo concedida a Liberdade Provisoria ao Paciente. O Alvara de Soltura "restou prejudicado" e, remetidos os autos ao Juiz Natural, foi proferida Decisao decretando a prisao preventiva dos Reus, substituindo-a pela prisao domiciliar, devido ao problema de saude do Paciente. Sustenta o Impetrante que nao ha poder revisional do Magistrado do processo de conhecimento sobre a Decisao que seja benefica ao reu. Sustenta que o Magistrado somente esta autorizado a decidir em sentido oposto na hipotese de surgimento de fato inedito, o que nao ocorreu na hipotese em tela. No entanto, e cedico que feita a analise da prisao em flagrante e fundamentada a decisao pela Central de Custodia, remete-se o feito ao Juiz natural, responsavel pela persecucao penal e conhecimento da materia, para entao avaliar, diante do caso que lhe e posto, a necessidade ou nao da manutencao da excepcional medida constritiva de liberdade ora vergastada. Inobstante, imperioso destacar, ainda, o disposto no art. 311 do Codigo de Processo Penal ao estabelecer que "em qualquer fase da investigacao policial ou do processo penal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da acao penal, ou a requerimento do Ministerio Publico, do querelante ou do assistente, ou por representacao da autoridade policial". Ademais, nao se duvida que a prisao processual consiste em excecao no Ordenamento Constitucional e, assim, sua incidencia deve vir alicercada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade, uma vez analisado o quadro retratado, cada qual com as suas particularidades. Contudo, impoe-se o reconhecimento de que, in casu, a Magistrada de primeiro grau apresentou toda a cautela necessaria que deve nortear a Decisao de decretacao e manutencao da prisao preventiva. Conforme se infere da Denuncia, a conduta imputada ao Paciente revela-se grave, sendo capaz de gerar repercussao danosa no meio social, o que torna indispensavel a prisao preventiva para a garantia da Ordem Publica. Vale observar que acoes delituosas desta natureza assolam a sociedade, encontrando-se todos a espera de uma pronta intervencao do Poder Judiciario, mesmo que de natureza ainda provisoria, de modo que corretamente culminou decretada a prisao do acusado. Destaque-se o entendimento de Guilherme Nucci ao afirmar que "entende-se pela expressao - Garantia da Ordem Publica - a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, e abalada pela pratica de um delito. Se este for grave, de particular repercussao, com reflexos negativos e traumaticos na vida de muitos, propiciando aqueles que tomam conhecimento da sua realizacao um forte sentimento de impunidade e de inseguranca, cabe ao Judiciario determinar o recolhimento do agente" (Codigo de Processo Penal comentado, 16a edicao, pag. 795, Ed. Forense). Na Decisao de decretacao da prisao preventiva, ve-se que a Magistrada destacou a farta quantidade de entorpecente apreendida - 390g de Maconha, acondicionados em 280 pequenos sacos plasticos atados por no, dentre eles 28 sacoles com inscricoes alusivas a organizacao criminosa Comando Vermelho, ponderando, ainda, a natureza do delito e as circunstancias que nortearam a prisao em flagrante. Neste sentir, alem da presenca do fumus comissi delicti, explicitado na Decisao de decretacao da prisao preventiva, a indicacao de elementos concretos no tocante a necessidade de garantia da Ordem Publica constitui motivacao satisfatoria a manutencao da custodia cautelar, que, por obvio, nao caracteriza coacao ilegal. Ve-se que a Impetrante acostou aos autos laudo medico atestando a paraplegia definitiva em decorrencia de lesao por arma de fogo, sugerindo a prisao domiciliar, evitando-se a exposicao a possiveis infeccoes, dada a existencia de infeccoes de escara sacra por repeticao. Por tais razoes, diante do estado precario de saude do Paciente, foi estabelecida a prisao domiciliar, nos termos do artigo 318, II, do CPP, de modo que o mesmo somente poderia se ausentar de sua residencia para comparecimento as audiencias deste feito ou mediante autorizacao judicial, sob pena de revogacao da prisao domiciliar. Apos manifestacao da combativa Defesa, a Magistrada de primeiro grau entendeu ser imprescindivel que a prisao domiciliar fosse flexibilizada para que o reu possa sair para o nosocomio sempre que necessitar de atendimento medico e atendimento/internacao hospitalar, mediante previa autorizacao judicial. A Decisao foi, ainda, reformada, para abolir o uso da tornozeleira eletronica e, para determinar o cumprimento do alvara na unidade SEAPHA - Hospital Hamilton Agostinho, devendo o reu ser transportado ate sua residencia por meio da ambulancia do SAMU. Destaque-se que, em materia de decretacao e mantenca de custodia provisoria, vige o "principio da confianca", nos Juizes proximos das provas e pessoas, em causa, com melhor afericao sobre a necessidade ou nao da mesma. Impende ressaltar que a Impetrada, em sua resposta, informou cumprimento do Alvara de Soltura do Paciente em 20/09/2018, destacando que o feito esta aguardando a apresentacao das Defesas Previas, na forma do art. 55, 1o da Lei 11.343/06. Cabe acrescentar, ainda, que condicoes pessoais favoraveis, tais como bons antecedentes, residencia fixa e exercicio de atividade laborativa licita nao tem o condao de, por si so, garantir a liberdade dos que sofrem a persecucao penal instaurada pelo Estado, se restam evidenciados nos autos fundamentos que recomendam a prisao preventiva, substituida, in casu, pela prisao domiciliar. Neste sentir, nao restou comprovado o alegado constrangimento ilegal, impondo-se a manutencao da Decisao impugnada. 4.ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 022. HABEAS CORPUS 0060141-53.2018.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0246661-21.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00616935 - IMPTE: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA (DP 969.603-0) PACIENTE: IGOR MOREIRA BARROS FREIRE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SAO PEDRO DA ALDEIA Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa:

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