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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
989Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE RUSSAS
JUIZ(A) DE DIREITO HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CAMILA PEREIRA NOBRE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0238/2018
ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 20417/CE), ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007/
PB) - Processo 0000135-40.2007.8.06.0158 - Cobranca - Seguro - REQUERENTE: Francisco de Matos Gomes - REQUERIDO: 
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A - Intimar o apelado, atraves de seu patrono, para, querendo, apresentar contrarrazoes dentro 
do prazo legal, bem como do despacho de fls. 180 dos autos, que ora transcrevo: Trata-se de recurso de apelacao interposto 
pelo UNIBANCO AIG SEGUROS S.A, sucedido por incorporacao por ITAU SEGUROS S.A, contra a sentenca prolatada nos 
autos. Conforme dispoe o artigo 1.010, 3o, do Novo Codigo de Processo Civil, depois de oportunizada as contrarrazoes o juiz 
de primeiro grau remetera a apelacao ao tribunal independentemente de juizo de admissibilidade, razao pela qual nao se faz 
necessaria a sua analise. Nos termos do artigo 1.011 do Novo Codigo de Processo Civil, recebo o recurso em seu duplo efeito 
(devolutivo e suspensivo). Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazoes dentro do prazo legal. Apos, com ou 
sem manifestacao, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios.
COMARCA DE RUSSAS - 2a VARA DA COMARCA DE RUSSAS
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE RUSSAS
JUIZ(A) DE DIREITO HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA IRANLEIDES BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0096/2018
ADV: ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 35922-0/CE) - Processo 0000116-04.2018.8.06.0205 - Alvara Judicial 
- Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Francisco Mauricio da Silva - Vistos, etc. Trata-se de Acao de Alvara 
Judicial proposta por FRANCISCO MAURICIO DA SILVA, pelos motivos elencados na exordial de fls. 02/05. Documentos 
acostados as fls. 06/18. Aduz em suma a parte autora que e esposo da extinta Sra. EDILENE FERREIRA LINO DA SILVA, o 
qual veio a falecer aos 29 de marco de 2018 (Certidao de Obito, fls. 11). Alega, ainda, o requerente, que em nome do de cujus 
existe junto a Caixa Economica Federal, valores em conta. Informa a parte autora a inexistencia de outros bens em nome da 
falecida. A fim de resguardar direitos de possiveis interessados, foi determinada a citacao dos mesmos por edital, na forma e 
modo dos arts. 1.105 e 1.106 do CPC/2015 e expedicao de oficio a Caixa Economica Federal para informar a existencia de 
valores em nome do falecido. Edital de citacao as fls. 21. Oficio da Caixa Economica Federal informando que o numerario 
em favor do de cujus encontra-se depositado na conta poupanca em seu nome na agencia de Russas, as fls. 27. Juntou-se 
ainda aos autos a certidao do INSS informando a inexistencia de dependentes habilitados naquele orgao, fls. 24. E o relatorio. 
Decido. Nao se me afiguram presentes nenhuma questao preliminar ou prejudicial, com o que se pode enfrentar o merito da 
lide. No caso em tela, busca a parte autora a expedicao de alvara judicial de autorizacao, com o fim de que a Caixa Economica 
Federal, agencia 0755, proceda a liberacao do valor ali depositado na conta poupanca no 2901-4, operacao 013, em nome da 
de cujus EDILENE FERREIRA LINO DA SILVA. Uma vez que comprovada a existencia de numerario depositado em beneficio 
do de cujus (fls. 27), nada obsta a expedicao de alvara judicial, para o recebimento de tal quantia em favor do requerente. A 
esse respeito, elucidativa a licao de Silvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito das Sucessoes: A pratica demonstrou que 
em certas situacoes, apesar da obrigatoriedade do inventario e da partilha, tais requisitos podem ser simplificados ou ate 
dispensados. Como nao ha interesse do fisco, quando a heranca e composta somente de valores mobiliarios, ou de um unico 
bem movel (um automovel, por exemplo), sendo poucos e conhecidos os herdeiros, passou-se a pratica de permitir tao-so um 
pedido de alvara para liberacao desses valores aos herdeiros e a conjuge, levando-se em consideracao, principalmente, o 
carater finalistico da lei e a instrumentalidade do processo. Assim, normalmente se faz quando se cuida, por exemplo, apenas 
de autorizar a transferencia de um automovel, ou a abertura de um cofre de aluguel, como unico bem deixado pelo de cujus 
(Direito Civil, vol. 7, Direito das Sucessoes, Sao Paulo : Editora Atlas S/A, p.236). Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte 
interessada, determinando a expedicao de alvara judicial determinando a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agencia 0755, que 
proceda a liberacao de toda e qualquer quantia existente na conta poupanca no 2901-4, operacao 013, de titularidade da de 
cujus EDILENE FERREIRA LINO DA SILVA, CPF no 799.038.943-68, em favor de FRANCISCO MAURICIO DA SILVA, CPF no 
705.133.683-53. Sem custas e honorarios, haja vista tratar-se de procedimento submetido a jurisdicao voluntaria, bem como ser 
a parte autora beneficiaria da gratuidade judiciaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, expeca-se 
o competente alvara, arquivando-se os autos com a devida baixa em distribuicao. Russas/CE, 28 de novembro de 2018. Hugo 
Gutparakis de Miranda Juiz de Direito - Respondendo
ADV: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB 7216/CE), ADV: WELTTON RODRIGUES LOIOLA (OAB 14683/CE) - 
Processo 0000220-93.2018.8.06.0205 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade 
de Bens - EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - EXECUTADO: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA 
- Vistos, etc., Trata-se de Execucao de Titulo Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 
desfavor de ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA pela cobranca da Nota de Credito Rural n 145.2012.4362.6086 e a de n 
145.2015.2524.13667, bem como pela Cedula de Credito Bancario n 145.2017.2962.18149, quantificando o debito total no 
valor de R$ 38.871,11 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e onze centavos). Ato continuo, requereu a f. 67, a 
desistencia da acao, informando a renegociacao extrajudicial da divida. E o relatorio. Passo a fundamentar e decidir. E facultado 
ao autor desistir unilateralmente da acao, pois existindo livremente a contramanifestacao do direito de acao requerido pela parte 
autora, impende homologacao e extincao do feito, sem resolucao do merito. Deveras, a desistencia do requerente configura 
motivo de EXTINCAO do processo, sem julgamento do merito, nos termos do inciso VIII, do artigo 485, do Codigo de Processo 
Civil/2015, transcrito: Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: [...] VIII - homologar a desistencia da acao; Diante do 
exposto, HOMOLOGO a desistencia da acao e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, o presente processo, com 
fundamento no inciso VIII do art. 485 do Codigo de Processo Civil/2015, ante a desistencia do promovente. Custas recolhidas. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuicao, 
independentemente de nova conclusao. Cumpra-se. Russas/CE, 28 de novembro de 2018. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de 
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