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Diário GO - Tribunal de Justiça

O entendimento encontra supedaneo nos julgados do Superior Tribunal de
Justica. Confira:
[...] 2. "O art. 6o, III, do CDC institui o dever de
informacao e consagra o principio da transparencia, que
alcanca o negocio em sua essencia, porquanto a informacao
repassada ao consumidor integra o proprio conteudo do
contrato. Trata-se de dever intrinseco ao negocio e que deve
estar presente nao apenas na formacao do contrato, mas
tambem durante toda a sua execucao" (REsp 1121275/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 27/03/2012, DJe 17/04/2012). [...] 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA.
CLAUSULAS DUBIAS. INTERPRETACAO MAIS FAVORAVEL
AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES.1. Esta Corte
Superior ja firmou entendimento de que, nos contratos de
adesao, as clausulas limitativas ao direito do consumidor
contratante deverao ser escritas com clareza e destaque, para
que nao impecam a sua correta interpretacao. 2. A falta de
clareza e dubiedade das clausulas impoem ao julgador uma
interpretacao favoravel ao consumidor (art. 47 do CDC), parte
hipossuficiente por presuncao legal, bem como a nulidade de
clausulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou
redundem em renuncia ou disposicao de direitos pelo
consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos
fundamentais inerentes a natureza do contrato (art. 51, 1o, II,
do CDC).3. Agravo regimental nao provido.3
Tratando-se de contrato de adesao, como e o caso, cabe a parte que redige
as clausulas fazer constar com clareza todas as obrigacoes assumidas pelos
contratantes e a forma de quitacao da divida, todavia, nao e o que se ve da leitura da
avenca. Percebe-se claramente que o contrato foi redigido, de forma ardilosa, com o
fito de induzir o consumidor a erro ao firma-lo, levando-o a acreditar que estava diante
de um emprestimo consignado comum e que os descontos no limite da margem
consignavel seriam suficientes para quitar a divida. A evidencia, o contrato esta eivado
de vicio do erro substancial nos termos dos art. 138 e 139, I, CC, in verbis:
Art. 138. Sao anulaveis os negocios juridicos, quando
as declaracoes de vontade emanarem de erro substancial que
poderia ser percebido por pessoa de diligencia normal, em face
das circunstancias do negocio
NR.PROCESSO:
5112437.03.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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