Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 268 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. comprovado. Correcao desde o desembolso e juros da citacao. 13. No que tange a Seguradora, Chamada ao processo, responde solidariamente com o reu, observando-se, contudo, os limites do contrato, assim como a franquia de 5%, nos termos da clausula 12.2 das condicoes gerais da apolice.14.Inversao do onus da sucumbencia. Reu e seguradora que devem arcar com as custas e honorarios. 15. sentenca reformada.16. Parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 010. APELACAO 0001663-29.2013.8.19.0032 Assunto: Nota de Credito Comercial / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MENDES VARA UNICA Acao: 0001663-29.2013.8.19.0032 Protocolo: 3204/2017.00024734 - APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PAULA CRISTINA IBRAHIM APELADO: OXIACO COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA OAB/RJ-116801 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO MONITORIA. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS REALIZADO SEM PROCEDIMENTO LICITATORIO. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITORIOS, ATACADA POR RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. OS DOCUMENTOS ANEXADOS A INICIAL, ESPECIALMENTE A NOTA FISCAL ELETRONICA E O MEMORANDO REDIGIDO PELO SECRETARIO DE SAUDE MUNICIPAL, RECONHECENDO O CREDITO PLEITEADO NOS AUTOS DESTE PROCESSO, COMPROVAM O DIREITO ALEGADO PELA EMPRESA AUTORA, EMBARGADA, ORA APELADA. IMPUGNACAO DO VALOR COBRADO PELA RECORRIDA QUE NAO PODE SER APRECIADA POR ESTE ORGAO COLEGIADO UMA VEZ QUE CONSISTE EM INOVACAO RECURSAL DO MUNICIPIO REU, EMBARGANTE, ORA APELANTE, QUE NAO REALIZOU QUESTIONAMENTOS ACERCA DESTE TEMA NO JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA. AS AUSENCIAS DE CONTRATO ESCRITO E DE PROCEDIMENTO LICITATORIO NAO OBSTAM O PAGAMENTO DA DIVIDA, EM RAZAO DA VEDACAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRACAO, QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DO SERVICO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTICA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS, JA QUE CONDIZENTES COM OS CRITERIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, 4o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTAO EM VIGOR NA EPOCA DA PROLACAO DA SENTENCA. IGUALMENTE DEVIDA A TAXA JUDICIARIA. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO No 145 DA SUMULA DESTA CORTE ESTADUAL E DO VERBETE N 42, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 011. APELACAO 0002052-10.2013.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0002052-10.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00666318 - APTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 APTE: MARCO AURELIO VALENTE DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO VENCESLAU VIANNA OAB/RJ-133306 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. REVISIONAL. RELACAO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATORIOS. TAXA.APLICACAO DA MEDIA DE MERCADO. DANO MORAL. INOCORRENCIA. 1.Sentenca de procedencia. Revisao do contrato, com substituicao da taxa de juros taxa media de mercado utilizada para emprestimos consignados vigente na epoca da contratacao, com apuracao do valor em liquidacao de sentenca e, em caso de saldo em favor do autor, devolucao em dobro. Insurgencia de ambas as partes. 2. Considerando os termos da sentenca e das razoes recursais, cinge-se a controversia na possibilidade de revisao dos contratos, legalidade da taxa de juros aplicada, danos morais e honorarios advocaticios.3.Evidente que o autor firmou com o banco contrato de emprestimo, certo que a obrigacao foi livremente acordada, de forma que a simples premissa de que um contrato e de adesao nao leva a conclusao inevitavel de que suas clausulas sao abusivas, devendo ser respeitadas as regras de mercado e da livre iniciativa.4.Por outro lado, o exercicio do direito de contratar da-se de forma limitada, sendo impossivel valer-se do principio pacta sunt servanda para exigir, cegamente, o cumprimento do contrato, na forma acordada, quando verificada previsao contratual contraria ao direito posto.5.Destarte, o consumidor pode questionar o fornecedor sobre tais clausulas mesmo depois de assinar o contrato e ainda pedir sua modificacao, anulacao ou revisao.6.As instituicoes financeiras nao estao sujeitas a limitacao legal dos juros. Contudo, o STJ classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da media adotada pelo mercado.7.Ademias, na falta de previsao contratual acerca da taxa de juros remuneratorios, prevalece a taxa media de mercado.8.Na hipotese, como observado na sentenca, so foi trazido aos autos um unico instrumento de contrato, o qual nao consigna informacoes quanto a taxa de juros. A recorrente nao impugna especificamente tal afirmacao, tampouco demonstra que a taxa de juros efetivamente cobrada nao supera a media de mercado, como afirma.9.Dano moral. Inocorrencia. 10.A simples cobranca de parcelas em desacordo com o ordenamento juridico, desacompanhado de quaisquer outros elementos concretos que possam configurar violacao de direitos da personalidade do autor, nao e capaz, por si so, de atrair o dever de indenizar. 11.Honorarios de sucumbencia. Valor razoavelmente arbitrado.12.Sentenca mantida. 13.Descabimento da majoracao dos honorarios, tendo em vista que qualquer das partes restou vencedora em grau recursal.14.Desprovimento de ambos os recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 012. APELACAO 0002750-71.2017.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0002750-71.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00004634 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: OCIMAR BARROS DE MELLO ADVOGADO: CAIO MACHADO BARROS DE MELLO OAB/RJ-169763 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERAPICO. RECUSA. PLANO DE SAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cuida-se de acao em que a parte autora busca a realizacao de "tratamento ocular quimioterapico com antiangionenico", a fim de retardar os graves efeitos da "baixa acuidade visual secundaria a edema macular diabetico bilateral", causado pela diabetes que lhe acomete. Sentenca de procedencia do pedido autoral. Apelo da parte re. 2. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se, de fato, a recusa da parte re em autorizar a realizacao do tratamento necessario para retardar os efeitos da "baixa acuidade visual secundaria a edema macular diabetico bilateral", causado pela diabetes.3. Restou comprovado o delicado quadro clinico da parte autora e a urgencia em realizar o procedimento cirurgico, tendo em vista a declaracao do medico.4. Ressalta-se que e pacifico o entendimento neste Tribunal de que a obrigacao das operadoras de saude, quanto ao custeio de cirurgias indispensaveis, engloba tambem os meios necessarios para viabiliza-las. Incidencia da Sumula 112/TJRJ.5. Sendo o caso de contrato de seguro saude - tipico contrato de adesao - deve ser interpretado de forma mais favoravel ao segurado, mesmo nao se aplicando ao caso o CDC, porquanto os contratos sao regidos,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.