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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

acao ordinaria, com pedido de tutela antecipada, em face do municipio reu, pretendendo o autor, servidor municipal, o reajuste imediato do seu salario base para R$ 2.198,23, decorrente da observancia do piso remuneratorio criado pelo Decreto 27.954/07, para os servidores municipais de nivel superior, e a condenacao do reu ao pagamento das diferencas preteritas. 2. Analisando os fatos narrados e documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor, desde o ano de 1996, ocupa cargo no Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO, Orgao Vinculado de Apoio, estando lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento social, percebendo as gratificacoes do Sistema Municipal de Assistencia Social - SIMAS, disciplinado na Lei no 3.343/2001, nao se

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