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Diário RO - Justiça

76DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
garantia da ordem publica, e, inclusive, ratificada na Audiencia de 
Custodia. Na referida solenidade tambem foi analisado e indeferido 
pedido de liberdade provisoria, sendo mantida a decretacao 
da prisao preventiva, sob fundamento de risco a ordem social e 
conveniencia das investigacoes. A par disto, nao foi trazido pelo(s) 
il. Advogado(s) algum fato novo que justifique o reexame dessa 
questao em 1o Grau de Jurisdicao.A mera juntada de documentos 
pessoais de identidade, de comprovante de endereco e de certidoes 
de nascimento de filhos nao constitui fato novo. Este Juizo nao 
e orgao revisor de decisoes proferidas no Plantao Judicial ou na 
Audiencia de Custodia, justamente por se tratar de mesma instancia 
do Poder Judiciario. Decisoes proferidas por outro(s) magistrado(s), 
que estao no mesmo grau de jurisdicao, salvo em caso de evidente 
erro, devem ser prestigiadas e nao simplesmente modificadas, 
por entendimento pessoal diverso. Do contrario, nao teria a menor 
utilidade a analise efetuada na Audiencia de Custodia, pois o Juiz da 
Vara para o qual o auto de prisao em flagrante e remetido poderia 
simplesmente ignorar a DECISAO do seu colega. Estariamos criando 
um novo grau recursal. Como sabemos, decisoes diferentes sobre 
uma mesma questao, no mesmo grau de jurisdicao, vao de encontro 
ao principio da seguranca juridica e devem ser evitadas. Lembro, 
outrossim, que nesta fase da persecucao penal eventuais duvidas 
acerca da autoria e/ou da culpabilidade sao interpretadas em favor 
da sociedade, pois vigora o principio in dubio pro societa. Nao 
deve o juiz utilizar-se do principio in dubio pro reo para conceder 
liberdade provisoria ou revogar prisao preventiva.Observo, ainda, 
a presenca do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, de 
modo que a liberdade do requerente conflita com o clamor social.
Consigno, finalmente, que o requerente, em que pese negue a 
animosidade criminosa, descreve bem a materialidade dos fatos 
e foi conhecido pela vitima como coautor do delito em cena.Em 
face disto, nao faz jus, portanto, a liberdade provisoria. Medidas 
cautelares diversas revelam-se inadequadas e insuficientes para 
conter eventuais novos ataques ao direito alheio.POR ISSO, 
ratificando a DECISAO que converteu a prisao do requerente em 
preventiva, por seus fundamentos de fato e de direito, INDEFIRO 
o pedido de liberdade provisoria formulado pelo acusado. Intimemse.Decorrido o prazo para eventual recurso, os presentes autos 
poderao ser arquivados, com as baixas e anotacoes pertinentes. 
Porto Velho-RO, terca-feira, 8 de janeiro de 2019.Pedro Sillas 
Carvalho Juiz de Direito
Proc.: 0000120-45.2019.8.22.0501
Acao:Liberdade Provisoria com ou sem fianca (Criminal)
Requerente:Cassio Pereira Dias
Advogado:Marivone Fachinello Collins (OAB/RO 9122), Jean 
Kleber Nascimento Collins (OAB/RO 1617)
FINALIDADE: Intimar os advogados do DESPACHO 
DESPACHO:Vistos etc.A necessidade da prisao preventiva do 
requerente ja foi explicitada na DECISAO proferida no Plantao 
Judicial, a qual converteu a prisao em flagrante em preventiva, para 
garantia da ordem publica, e, inclusive, ratificada na Audiencia de 
Custodia. Na referida solenidade tambem foi analisado e indeferido 
pedido de liberdade provisoria, sendo mantida a decretacao da 
prisao preventiva, sob fundamento de risco a ordem social.A par 
disso, nao foi trazido pelo(s) il. efensor(es) algum fato novo que 
justifique o reexame dessa questao em 1o Grau de Jurisdicao. Este 
Juizo nao e orgao revisor de decisoes proferidas no Plantao Judicial 
ou na Audiencia de Custodia, justamente por se tratar de mesma 
instancia do Poder Judiciario. Decisoes proferidas por outro(s) 
magistrado(s), que estao no mesmo grau de jurisdicao, salvo em 
caso de evidente erro, devem ser prestigiadas e nao simplesmente 
modificadas, por entendimento pessoal diverso. Do contrario, nao 
teria a menor utilidade a analise efetuada na Audiencia de Custodia, 
pois o Juiz da Vara para o qual o auto de prisao em flagrante e 
remetido poderia simplesmente ignorar a DECISAO do seu colega. 
Estariamos criando um novo grau recursal. Como sabemos, 
decisoes diferentes sobre uma mesma questao, no mesmo grau 
de jurisdicao, vao de encontro ao principio da seguranca juridica 
e devem ser evitadas. Lembro, outrossim, que nesta fase da 
persecucao penal eventuais duvidas acerca da autoria e/ou da 
culpabilidade sao interpretadas em favor da sociedade, pois vigora 
o principio in dubio pro societa. Nao deve o juiz utilizar-se do 
principio in dubio pro reo para conceder liberdade provisoria ou 
revogar prisao preventiva.Observo, ainda, a presenca do fumus 
comissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a liberdade 
do requerente conflita com o clamor social.Consigno, finalmente, 
que o requerente foi preso em flagrante delito, tendo sido delatado 
pelos demais acusados/comparcas como coautor dos delitos, 
sendo a ele imputado a pratica de crimes graves, bem como 
possivel integrante de associacao criminosa focada na pratica de 
delitos de furtos e roubos, com fito de transporte para a cidade de 
Guajara-mirim, conhecida como rota de passagem de produtos de 
roupa para a Bolivia.Em face disto, nao faz jus, portanto, a liberdade 
provisoria. Medidas cautelares diversas revelam-se inadequadas 
e insuficientes para conter eventuais novos ataques ao direito 
alheio.POR ISSO, ratificando a DECISAO que converteu a prisao 
do requerente em preventiva, por seus fundamentos de fato e de 
direito, INDEFIRO o pedido de liberdade provisoria formulado pelo 
acusado. Intimem-se.Decorrido o prazo para eventual recurso, 
os presentes autos poderao ser arquivados, com as baixas e 
anotacoes pertinentes.
Proc.: 0016655-83.2018.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Cleisson Barros Batista
Domingos Pascoal dos Santos - OAB/RO 2659
Alcilene Cezario dos Santos - OAB/RO 3033
FINALIDADE: Intimar os patronos do denunciada da audiencia de 
instrucao e julgamento designada para 05 de fevereiro de 2019, as 
10h00min.
DESPACHO:
Vistos. A denuncia ja foi recebida e nao vislumbro na(s) resposta(s) 
do(s) acusado(s) alguma das hipoteses do artigo 397, do Codigo 
de Processo Penal. O recebimento da denuncia pressupoe a 
presenca dos requisitos do artigo 41, do Codigo de Processo 
Penal, e a existencia de lastro probatorio suficiente (justa causa) 
para deflagracao de acao penal pelo(s) delito(s) imputado(s).POR 
ISSO, declaro saneado o processo e designo audiencia de instrucao 
e julgamento para o dia 05 de fevereiro de 2019, as 10h00min. 
Intime(m)-se, requisite(m)-se e/ou depreque (m)-se, se for o caso.
Diligencie-se, pelo necessario. Porto Velho-RO, terca-feira, 8 de 
janeiro de 2019.Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
EDITAL DE SENTENCA 
Prazo 60 (sessenta) dias
Proc.: 0005560-56.2018.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Condenado: Jonatas Garcia de Souza, brasileiro, solteiro, filho 
de Roberto Bernardo Costa Lima de Souza e Beatriz dos Santos 
Garcia, nascido aos 25.01.1990, natural de Porto Velho/RO. 
Atualmente em local incerto e nao sabido. 
Advogado:George Amilton da Silva Carneiro (OAB/RO 7527).
FINALIDADE:Intimar o reu e seu advgado acima qualificado da 
SENTENCA 
SENTENCA:(...) julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensao 
punitiva deduzida na exordial acusatoria e, por consequencia, 
CONDENO Jonatas Garcia de Souza, qualificado nos autos, por 
infracao ao artigo 155, 2o e 4o, inciso I, do Codigo Penal, na 
forma do artigo 14, II, do mesmo Codigo. Passo a dosar as penas, 
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