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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

2 - beneficio de permanencia em atividade;
3 - indenizacao de ferias de que trata o  2o, do art. 66, da Lei Complementar no 15, de 25.11.1980; e
4 - licenca especial.
V - promover a averbacao de tempo de servico, reconhecer a ocorrencia de isencao de imposto de renda de acordo com as hipoteses
legalmente previstas, conceder auxilio doenca aos Procuradores do
Estado, Assistentes Juridicos e servidores do Quadro Permanente de
Pessoal de Apoio da PGE;
VI - autorizar a implantacao do pagamento referente a ajuda de custo
para transporte e mudanca, na forma prevista no art. 4o, da Resolucao PGE no 2.166, de 04 de maio de 2006;
VII - autorizar a inclusao e/ou a exclusao de servidor em folha de gratificacao de encargos especiais, auxilio-refeicao e vale-transporte;
VIII - autorizar despesas, a emissao e o cancelamento de notas de
empenho, a movimentacao de recursos financeiros, o pagamento de
despesas, a emissao e a execucao de ordens bancarias, ordens de
pagamentos e de programacao de desembolso:
a) referentes a vale-transporte e auxilio-refeicao;
b) referentes a honorarios periciais de processos judiciais em que haja atuacao da Procuradoria;
c) nos demais casos, ate o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais);

Art. 3o - Fica delegado ao Secretario Geral de Gestao e Planejamento Institucional, em materia de Administracao Financeira e Orcamentaria da Procuradoria:
I - autorizar a emissao e cancelamento de empenhos e a
execucao de programacao de desembolso;
II - aprovar as minutas ou contratos, autoriza-los, assina-los e
rescindi-los nos casos permitidos em lei;
III - autorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dividas, movimentacao de recursos financeiros e pagamentos
de despesas orcamentarias referentes a:
a) vale-transporte e auxilio-alimentacao;
b) contratos de servicos comuns da PGE, assim compreendidos os servicos de limpeza, seguranca, copeiragem, manutencao predial e de ar condicionado, locacao de vagas e veiculos;
c) aquisicao de material de expediente;
d) honorarios periciais de processos judiciais em que haja
atuacao da Procuradoria;
e) demais casos.
IV - realizar operacoes bancarias relativas a transferencia de
valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;
V - autorizar a abertura de licitacoes, aprova-las, adjudicar
seu objeto a empresa vencedora, anula-las ou declara-las nulas, assinar contratos e convenios;
VI - dispensar a licitacao ou declarar a sua inexigibilidade,
nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;
VII - reconhecer, nos termos das Leis nos 4.320/64 e 287/79,
divida de exercicios anteriores;
VIII - aplicar as sancoes administrativas previstas em contrato
ou na legislacao de licitacoes;
IX- proceder a autenticacao de exemplares decorrentes de
processos de reproducao mecanizada, nos termos do art. 141
da Lei Complementar no 15/80;
X - autorizar a concessao de adiantamentos e aprovar as
respectivas prestacoes de contas na forma e nos limites da
legislacao em vigor.
Art. 2o - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao,
produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas
as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2019

IX - reconhecer, nos termos das Leis nos 4.320/64 e 287/79, divida de
exercicios anteriores ate o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais);

MARCELO LOPES DA SILVA
Procurador-Geral do Estado

X - aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniarias previstas em
lei, quando se verificar descumprimento de obrigacao contratual, inclusive inobservancia de prazo nos casos de fornecimento de material
ou prestacao de servicos, ate o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais);

ATOS DO PROCURADOR-GERAL
DE 27.12.2018

XI - proceder a autenticacao de exemplares decorrentes de processos
de reproducao mecanizada, nos termos do art. 141, da Lei Complementar no 15/80;
XII - autorizar a concessao de adiantamentos e aprovar as respectivas
prestacoes de contas na forma e nos limites da legislacao em vigor.
Paragrafo Unico - O pedido de fruicao do periodo da licenca especial
concedida ao Procurador do Estado sera submetido ao ProcuradorGeral que o deferira, ou nao.
Art. 2o - Da presente Resolucao sera dado conhecimento imediato ao
Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda,
nos termos do  1o, do art. 82, e do Paragrafo Unico do art. 289, da
Lei no 287, de 04.12.79 - Codigo de Administracao Financeira e Contabilidade Publica.
Art. 3o - Fica revogada a Resolucao PGE no 4.073, de 12 de maio de
2017.
Art. 4o - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao,
produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.
Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2019
MARCELO LOPES DA SILVA
Procurador-Geral do Estado
Id: 2156923

Vice Governadoria do Estado

RESOLUCAO PGE No 4328 DE 08 DE JANEIRO DE 2019
ADMINISTRACAO VINCULADA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO
INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERACAO TECNICA No 147/2018.
PARTES: DETRAN-RJ e MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OBJETO: Instalacao e funcionamento, sem exclusividade, de
Posto de Identificacao Civil, localizado na Travessa Santo Elias, no 46
- Jardim Carioca (Posto 620) e Casa de Cultura Jose Candido de
Carvalho - Rodoviaria Raul Souto Maior, s/no (Posto 621), Goytacazes
- Campos dos Goytacazes/RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicacao. GESTOR: Luiz Carlos Costa, ID
Funcional no 44014210. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2018. FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei Federal no 8.666/93. PROCESSO No E12/043/100003/2018.
Id: 2155797

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTDO
DO RIO DE JANEIRO
EDITAL
O DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, apos indeferimento da defesa previa, NOTIFICA a empresa NIT PLUS COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME, CNPJ no 08.717.770/0001-61, da aplicacao da penalidade de Suspensao Temporaria do Direito de Licitar e Impedimento
de Contratar com a Administracao Publica do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 03 (tres) meses, a contar da data da publicacao,
na forma do art. 7 da Lei no 10.520/2002, assegurados o contraditorio e a ampla defesa, por nao atender o Edital do Pregao Eletronico
n 029/2018, paragrafo 17.2, conforme apurado no Processo Administrativo no E-12/061/103775/2018 e no Oficio DETRAN-RJ/DGAF no
216/18.
Id: 2156755

Secretaria de Estado de
Governo e Relacoes Institucionais
CAMARA METROPOLITANA DE INTEGRACAO
GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Contrato no 02/2015.
PARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e o Consorcio Quanta-Lerner.
RESUMO DO OBJETO: Termo de recebimento definitivo da execucao
de servicos profissionais de consultoria para Elaboracao do Plano Estrategico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Regiao Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI/RJ no ambito do Programa Pro-Gestao II - Rio Metropole.
DATA DO RECEBIMENTO: 21/12/2018.
FUNDAMENTO: Artigo 73, I, b e art. 74, II da Lei no 8666/1993.
PROCESSO No E-15/001/691/2015.
Id: 2155957

Id: 2156924

DESIGNA DENISE MIRANDA TORRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1a Categoria, Id. Funcional no 1942314-4, para exercer o cargo
em comissao de Assessor, Simbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do
Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,
com validade a contar de 26 de dezembro de 2018, resultante da
transferencia estabelecida pelo Decreto no 46.222/2018.
DESIGNA DENISE MIRANDA TORRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1a Categoria, Id. Funcional no 1942314-4, para ter exercicio na
Assessoria de Pericias e Avaliacoes de receitas tributarias e nao tributarias da Chefia de Gabinete do Procurador Geral do Estado (PG02), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo
do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de dezembro de 2018.
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