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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1705 acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimacao, pessoal ou na pessoa do representante legal, de credor hipotecario, coproprietarios, e demais pessoas previstas no art.799, do Codigo de Processo Civil, se o caso. Havendo qualquer registro ou averbacao de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Publica, devera providenciar o necessario para a ciencia inequivoca, mediante a intimacao pessoal, sob pena de nulidade. Cabera a parte exequente indicar o endereco e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Apos a efetivacao da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, requerendo o que entender por direito, em termos de prosseguimento. Em caso de inercia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO ESCRIVA(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0573/2019 Processo 0000890-74.2019.8.26.0356 (processo principal 3000761-28.2013.8.26.0356) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Jose Randolfo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenca proposto por JOSE RANDOLFO MALTA do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimada, a autarquia requerida apresentou impugnacao a fim de alterar os parametros de aplicacao de juros e correcao monetaria e subsidiariamente pleiteou o sobrestamento do feito ate o julgamento atinente ao RE no 870947 do STF. Pleiteou o retorno do feito para calculos apos a definicao dos parametros de juros e correcao, de forma definitiva, pela Superior Instancia. Anoto que em pesquisa ao andamento do referido RE no 870947/SE (Tema 810) no sitio oficial do C. STF, cujo extrato de andamentos determino seja juntado aos autos, constatei que foi concluido o julgamento dos embargos de declaracao atinentes a materia em controversia. Conforme consta da ata de julgamento da Corte Suprema, O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaracao e nao modulou os efeitos da decisao anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acordao, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Em razao disso, aplica-se ao caso dos autos integralmente o quanto decidido pelo Pretorio Excelso no v. acordao que apreciou o merito do RE no 870947/SE em 20/09/2017, ocasiao em que restaram fixadas as seguintes teses: 1) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratorios aplicaveis a condenacoes da Fazenda Publica, e inconstitucional ao incidir sobre debitos oriundos de relacao juridico-tributaria, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Publica remunera seu credito tributario, em respeito ao principio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto as condenacoes oriundas de relacao juridica nao-tributaria, a fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e constitucional, permanecendo higido, nesta extensao, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redacao dada pela Lei no 11.960/09; e 2) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualizacao monetaria das condenacoes impostas a Fazenda Publica segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, revela-se inconstitucional ao impor restricao desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que nao se qualifica como medida adequada a capturar a variacao de precos da economia, sendo inidonea a promover os fins a que se destina. (destacou-se) Constou, ainda, no corpo do v. Acordao a adocao do indice IPCA-E como mais adequado a atualizacao monetaria em casos como o ora apreciado. Portanto, a luz do disposto nos arts. 927 e 489, 1o, VI, ambos do Codigo de Processo Civil em vigor, verifica-se a perfeita aplicabilidade do precedente ao caso dos autos, eis que a materia aqui versada pertine exatamente a condenacao da Fazenda Publica ao pagamento de verba de carater nao tributario. Desta forma, refutada pelo C. STF a pretensao de modulacao dos efeitos do quanto no referido Recurso Extraordinario, tem-se que as teses fixadas devem incidir em sua integralidade ao caso em exame e orientar o calculo da verba ainda devida em favor do autor. Estabelecidos defitivamente os parametros, afastada a modulacao de efeitos e considerando a manifestacao da re, de rigor a oportunizacao de que os calculos sejam refeitos a fim de adequa-los ao leading case em apreco. Diante disso, intimem-se a requerida a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente novos calculos adequando-os ao quanto decidido no bojo do RE no 870.947/SE em 20/09/2017. Com a vinda dos calculos, intime-se a requerente para que se manifeste. Apos, tornem conclusos. - ADV: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP) Processo 0001290-88.2019.8.26.0356/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Requisicao de Pequeno Valor - RPV - Andre Renato da Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP), TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP) Processo 0001875-43.2019.8.26.0356 (processo principal 1001699-52.2016.8.26.0356) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Diana Pereira da Paz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1. Ciencia as partes dos valores depositados nos autos. 2. Expeca(m) o(s) alvara(s) de levantamento da(s) referida(s) quantia(s), intimando-se a parte autora, se o caso, comunicando-a de que o valor ja foi depositado em Juizo. 3. Apos, comprovado nos autos o(s) levantamento(s) acima deferido(s), venham os autos conclusos para a extincao da execucao, se o caso. Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP) Processo 0001877-13.2019.8.26.0356 (processo principal 0007968-95.2014.8.26.0356) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Jose Carlos Lopes dos Reis - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1. Ciencia as partes dos valores depositados nos autos. 2. Expeca(m) o(s) alvara(s) de levantamento da(s) referida(s) quantia(s), intimando-se a parte autora, se o caso, comunicando-a de que o valor ja foi depositado em Juizo. 3. Apos, aguarde-se pelo pagamento do precatorio de fl. 31/32. Int. - ADV: IRINEU DILETTI (OAB 180657/SP) Processo 0002359-58.2019.8.26.0356 (processo principal 1001481-24.2016.8.26.0356) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Marcio Vagner Ucifati - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Providencie o(a) patrono(a) do(a) exequente a impressao do(s) alvara(s) de levantamento expedido(s) junto ao sistema SAJ, comprovando-se os respectivos levantamentos nos autos, no prazo de dez (10) dias. - ADV: IRINEU DILETTI (OAB 180657/ SP)

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