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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Impetrado: Governador do Estado do Para
Litisconsorte Passivo Necessario: Estado do Para (Procuradores do Estado Dennis Verbicaro Soares 
OAB/PA 9685, Antonio Carlos Bernardes Filho  OAB/PA 5717, Simone Santana Fernandez de Bastos 
OAB/PA 11590)
Procurador-Geral de Justica: Antonio Eduardo Barleta de Almeida
RELATORA: DESA.DIRACY NUNES ALVES
2  Agravo Interno em Mandado de Seguranca  Comarca de Belem (0000263-80.2014.8.14.0000)
Agravantes: Cleia Gisane Rodrigues Pereira, Kellen Cristina Silva Machado (Adv. Mario David Prado Sa 
OAB/PA 6286)
Agravado: Governador do Estado do Para
Litisconsorte Passivo Necessario: Estado do Para (Procurador do Estado Antonio Carlos Bernardes
Filho  OAB/PA 5717)
Procurador-Geral de Justica: Marcos Antonio Ferreira das Neves
RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

3  Agravo Interno em Mandado de Seguranca  Comarca de Belem (0001655-21.2015.8.14.0000)
Agravante: Municipio de Parauapebas (Adv. Jader Alberto Pazinato  OAB/PR 22978)
Agravado: Governador do Estado do Para
Agravado: Secretario de Estado da Fazenda
Litisconsorte Passivo Necessario: Estado do Para (Procurador do Estado Gustavo Vaz Salgado 
OAB/PA 8843)
Procurador-Geral de Justica, em exercicio: Miguel Ribeiro Baia
RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

4  Agravo Interno em Mandado de Seguranca  Comarca de Belem (0012048-68.2016.8.14.0000)
Agravante: Municipio de Parauapebas (Adv. Jader Alberto Pazinato  OAB/PR 22978)
Agravado: Governador do Estado do Para
Agravado: Secretario de Estado da Fazenda
Litisconsorte Passivo Necessario: Estado do Para (Procurador do Estado Marcus Vinicius Nery Lobato
 OAB/PA 9124)
Procuradora-Geral de Justica, em exercicio: Dulcelinda Lobato Pantoja


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