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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,
na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal
inicial) do beneficio da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29  5o da Lei
8.213/91, e 2) pagar as diferencas devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao
ajuizamento da acao, corrigidas monetariamente, conforme indice de precatorio da tabela
do CJF, com incidencia de juros de mora de 12% ao ano desde a citacao. O INSS deve
fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do transito em julgado da presente, o valor da
nova RMI, informando se a mesma e superior ou nao a RMI original e os calculos do
valor das diferencas devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.o
10.259/2001.
60 - 2008.51.67.004684-7 (PROCESSO ELETRONICO) JOAO JORDAO
MONTEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na
forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal
inicial) do beneficio da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29  5o da Lei
8.213/91, e 2) pagar as diferencas devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao
ajuizamento da acao, corrigidas monetariamente, conforme indice de precatorio da tabela
do CJF, com incidencia de juros de mora de 12% ao ano desde a citacao. O INSS deve
fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do transito em julgado da presente, o valor da
nova RMI, informando se a mesma e superior ou nao a RMI original e os calculos do
valor das diferencas devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.o
10.259/2001. (...)
61 - 2008.51.67.004717-7 (PROCESSO ELETRONICO) VALDIR CASSEMIRO
VERAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR.
003812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. .
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
Secao Judiciaria do Rio de Janeiro
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
PROCESSO: 2008.51.67.004717-7
EMBARGOS DE DECLARACAO
Cuido de embargos de declaracao opostos tempestivamente pela parte autora
contra a sentenca prolatada, ao argumento de que esta apresenta contradicao em relacao ao enunciado das Turmas Recursais.
Sem razao o embargante. Nao existe contradicao na sentenca proferida.
Vejamos:
A contradicao indicada no artigo 535 do CPC, por obvio, deve constar da propria sentenca. Tal instituto ocorre quando partes da sentenca se apresentam contraditorias entre si. A sentenca e clara ao determinar que o calculo da nova RMI seja realizado pelo INSS e em nenhum momento apresenta determinacao em contrario.
Nao ha que se falar em contradicao entre a sentenca e enunciado das Turmas recursais. Se a parte autora nao concorda com a sentenca e a considera em desacordo com o entendimento das Turmas Recursais, deve manejar o recurso adequado
ao fim pretendido.
Do exposto, conheco os embargos de declaracao, para, no merito, rejeita-los,
em face da inexistencia de contradicao na sentenca proferida pelo Juizo.
P.I.
Sao Goncalo, 11 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal Substituta
62 - 2008.51.67.004739-6 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA CONCEICAO
COSTA CAPELLA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO
DO MERITO REGISTRO NR. 003883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . 1o. Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
Processo no. 2008.51.67.004739-6
Parte Autora: MARIA CONCEICAO COSTA CAPELLA
Parte Re: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Juiza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
SENTENCA
TIPO C
Dispensado o relatorio, na forma do art. 1o. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da
Lei 9.099/95, passo a decidir.
Verifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistencia da presente acao, que, alias, independe em sede de Juizado da anuencia do reu consoante
enunciado no. 7 das Turmas Recursais da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro.
Por tal razao, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MERITO
homologando o pedido de desistencia da acao, formulado pela parte autora, nos termos
do artigo 267, VIII, do Codigo de Processo Civil.
Indefiro a gratuidade de justica, eis que nao requerida na forma da lei
1060/50.
Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorarios advocaticios,
nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95.
De-se vista ao INSS.
Apos o transito em julgado, de-se baixa na distribuicao.
Sao Goncalo, 10 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
JUIZA FEDERAL
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
63 - 2008.51.67.004811-0 (PROCESSO ELETRONICO) SILVIA MARIA MARQUES GOMES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. .
Processo: 2008.51.67.004811-0
Recebo o recurso inominado interposto pela Re em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5o da Lei no. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei no. 9.099/95.
Intime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestacao, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuicao das Turmas Recursais da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro.
Sao Goncalo, 17 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
57000 - JUIZADO/OUTRAS
64 - 2006.51.67.003597-0 (PROCESSO ELETRONICO) JOMAR JORGE COSTA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . ...
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentacao acima.
65 - 2007.51.17.002025-7 (PROCESSO ELETRONICO) CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES) x CEF-CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$
0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
Processo no. 2007.51.17.002025-7
CONVERTIDO EM DILIGENCIA
Intime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias traga aos autos
Certidao de Onus Reais do Imovel objeto desta demanda judicial, tendo em vista que a
Certidao de fl. 11 e datada de 28/03/2006
No mesmo prazo, devera a parte Autora apresentar planilha de calculos atualizada com os valores devidos ate a presente data, devendo, ainda, anexar as Atas da
Convencao Condominial em que foram fixados os valores das cotas condominiais que
sao utilizados para a elaboracao dos aludidos calculos.
Apos, voltem-me os autos conclusos.
Sao Goncalo, 25 de novembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal Substituta do 1o Juizado Especial de Sao Goncalo
66 - 2007.51.17.004872-3 (PROCESSO ELETRONICO) CONDOMINIO VIVENDAS DE MARICA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DAMIANO E OUTRO. .
PROCESSO: 2007.51.17.004872-3
Considerando a certidao de fls. 66, em que se observa a inercia da parte
autora, a certidao de fls. 50, onde a Oficiala de Justica afirma nao ter localizado a 2a re
no endereco fornecido pela autora, bem como o fato da citacao por edital ser vedada no
sistema dos Juizados Especiais Federais em funcao do artigo 18,  3o da Lei 9.099/95,
aplicavel em virtude do previsto no artigo 1o da Lei 10.259/2001, remetam-se os presentes autos a SEDIS/SG para que promova sua redistribuicao a uma das Varas Federais de Sao Goncalo.
Sao Goncalo, 10 de dezembro de 2008.
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