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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:HELIO APARECIDO
TEIXEIRA DE CAMPOS Representante(s): OAB 14948 - FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO
(ADVOGADO) OAB 15683 - MANUELLE NUNES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 16340 - BRUNO
RICARDO BAVARESCO (ADVOGADO) DENUNCIADO:BRUNA FERNANDA XAVIER Representante(s):
OAB 14948 - FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (ADVOGADO) OAB 15683 - MANUELLE NUNES
DA SILVA (ADVOGADO) OAB 16340 - BRUNO RICARDO BAVARESCO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:ROSANA ALVES PEREIRA Representante(s): OAB 11302 - JORGE MOTA LIMA
(ADVOGADO) DENUNCIADO:LUCIANA ALVES DOS SANTOS Representante(s): OAB 16985 ADRIANO GOMES DE DEUS (ADVOGADO) DENUNCIADO:EDGARD DOS SANTOS JUNIOR
DENUNCIADO:JOAO GARCIA Representante(s): OAB 11302 - JORGE MOTA LIMA (ADVOGADO)
DENUNCIADO:ADRIANA CELIA LEAL Representante(s): OAB 16985 - ADRIANO GOMES DE DEUS
(ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Processo no 002006933.2012.814.0401 R. Hoje. Certifique a Secretaria do Juizo o transito em julgado dos autos, em relacao a
sentenciada ADRIANA CELIA LEAL e, facam-se as comunicacoes necessarias. Belem (PA), 31 de outubro
de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (jm)
PROCESSO:
00212961420198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 DENUNCIADO:JESUINO CELINO ALVES DE MORAIS
Representante(s): OAB 16829 - KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA (ADVOGADO)
DENUNCIADO:CLAUDIA CHAGAS EMMI Representante(s): OAB 16829 - KATIUSSYA CAROLINE
PEREIRA SILVA (ADVOGADO) DENUNCIADO:SUELLEN ROBERTA RIBEIRO REIS Representante(s):
OAB 18280 - RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . Processo no 002129614.2019.814.0401 Vistos. Trata-se de pedido de revogacao de prisao preventiva, formulado as fls. 07-13
pela defesa de JESUINO CELINO ALVES DE MORAIS, acusado, em companhia de outra denunciada,
dos crimes de Trafico de Substancias Entorpecentes (art. 33, caput, e art. 34 da Lei n. 11.343/2006). A
representante do Ministerio Publico se manifestou contraria ao pedido de revogacao da prisao do
requerente, as fls. 23-23v, por entender a necessidade da garantia da ordem publica, periculosidade do
agente, entre outros argumentos. Brevemente relatado. Decido. "Ab initio", verifico que nao ha qualquer
ilegalidade na manutencao da Prisao Preventiva do reu, ora requerente, quando presente os requisitos
daquela custodia cautelar, estando autorizada a prisao em razao da necessaria manutencao da Ordem
Publica. Impende destacar que a defesa do requerente nao trouxe aos autos qualquer elemento novo apto
a alterar o posicionamento deste juizo acerca da prisao cautelar. Portanto, se nao ha qualquer alteracao
fatico-juridica que justifique a revogacao da prisao, subsistem os motivos que ensejaram a medida
constritiva. Ademais, a segregacao cautelar do denunciado e imprescindivel para a garantia da ordem
publica (CPP, art. 312), consoante se verifica na decisao que converteu a prisao em flagrante e decretou a
prisao preventiva dos denunciados (autos de prisao em flagrante em anexo). Sabe-se que,
indiscutivelmente, no processo penal patrio vige a regra de que a prisao de carater processual e a
excecao, so podendo ser decretada ou mantida quando houver razoes suficientes para sua concretizacao.
Nesse contexto, observa-se que para subsistir a prisao cautelar, mister se faz que estejam presentes os
pressupostos e um dos requisitos da prisao preventiva. Os pressupostos, tambem chamados de fumus
comissi delict, a prova da existencia do crime e indicios suficientes de autoria, sem duvida alguma,
constam dos autos pelos elementos de conviccao colhidos no Inquerito Policial, uma vez que as
testemunhas policiais reconheceram os acusados na esfera policial, prendendo-os em flagrante. A
segregacao cautelar do acusado e imprescindivel para a garantia da ordem publica (CPP, art. 312), em
razao da gravidade do crime imputado aos mesmos na peca acusatoria. Narram os autos que o
requerente foi preso em flagrante delito, com 656,4g (seiscentos e cinquenta e seis gramas e quatro
decigramas) da substancia vulgarmente conhecida como cocaina (Benzoilmetilecgonina) e, 346,0g
(trezentos e quarenta e seis gramas) da substancia vulgarmente conhecida como maconha (Cannabis
Sativa L), o que denota mercancia de substancia entorpecente. Diante da gravidade dos fatos, dos tipos,
quantidade e forma dos entorpecentes apreendidos, verifica-se a necessidade da manutencao da medida
cautelar para garantir a ordem publica. A medida incide tambem como forma de acautelar o meio social e
preservar a credibilidade da justica, pois a adocao das medidas previstas em lei diminuira a sensacao de
impunidade junto a populacao e aos infratores, estimulando a reducao dos indices de cometimento de
infracoes penais. Nesse entendimento: STF - Incidencia do [...] art. 312 do CPP [...] possibilidade de prisao
preventiva [...] em virtude da necessidade de preservar-se [...] a ordem publica ante a atuacao proficua de
instituicoes -- a Policia Federal, o Ministerio Publico e o Judiciario (STF, HC 102732/DF, rel. Min. Marco
Aurelio, 4.3.2010 - Informativo STF no 577/2010). Tem decidido a mais recente jurisprudencia do Superior
Tribunal de Justica que: a preservacao da ordem publica nao se restringe as medidas preventivas da


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