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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
286
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
APREENSAO DETERMINACAO DE INTIMACAO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM ALIENADO, SOB
PENA DE IMPOSICAO DE MULTA DIARIA INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO DE QUE NAO HA IMPOSICAO LEGAL PARA
QUE O DEVEDOR FIDUCIARIO INFORME O PARADEIRO DO VEICULO PRECEDENTE DESTA E. 34a CAMARA DECISAO
REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP, AI 20701269020138260000 SP 2070126-90.2013.8.26.0000, 34a Camara
de Direito Privado, j.31 de Marco de 2014, DJ 02/04/2014, Rel.Cristina Zucchi). Assim, indefiro o pedido do autor, devendo o
mesmo diligenciar no sentido de localizar o paradeiro do veiculo, a fim de que se possa proceder a busca e apreensao, ou
requerer a conversao da busca e apreensao em acao de execucao, na forma do art. 4.o do Decreto Lei n.o 911/69 e, uma vez
convertida a acao, podera reiterar os pedidos que entender necessarios. Em assim sendo, intime-se o autor para providenciar,
no prazo de 15 (quinze) dias, o endereco do promovido e o local onde se encontra o veiculo, objeto da lide, sob pena de extincao
sem resolucao do merito, ante a ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo, nos
termos do art. 485, IV do CPC. Expediente necessario.
ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP) - Processo 0158357-19.2012.8.06.0001 - Busca e
Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Liminar - REQUERENTE: Banco Banif Banco Internacional do Funchal (brasil) S/A - Vistos,
etc. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 48, o qual podera ser cumprido com
ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 15474/CE), ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 21974/CE) - Processo
0181181-69.2012.8.06.0001 (apensado ao processo 0512503-68.2011.8.06.0001) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria
- Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: B V Financeira S.a Financimento e Investimento - R.H. Por pensar de forma diversa,
revogo a decisao retro. Indefiro o pedido de requisicao de informacoes constantes nos bancos de dados publicos, para fins de
obtencao de bens do requerido, eis que ao Poder Judiciario nao compete providenciar diligencia a cargo da parte interessada.
Entendo que e dever daquele que litiga apresentar documentos necessarios ao prosseguimento da acao, nao podendo tal onus
ser transferido ao Judiciario, vez que este ja se encontra sobrecarregado de atribuicoes, nao lhe sendo facultado executar
diligencias que, em lei sao de encargos de quem propos a acao. Ademais, verifico que a requerente nao comprovou nos
autos a deflagracao de todos os mecanismos a sua disposicao para diligenciar acerca da localizacao do requerido. Nesse
sentido, a jurisprudencia. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO PROFERIDA
EM ACAO DE BUSCA E APREENSAO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGENCIA PARA IDENTIFICAR O ENDERECO
DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ONUS DA CITACAO, EXAURINDO TODOS OS MEIOS POSSIVEIS PARA LOCALIZAR
O REU -RECURSO NAO PROVIDO - DECISAO UNANIME. - O onus da citacao cabe ao autor, devendo este esvaziar todas
as alternativas para identificar o paradeiro do reu, nao podendo atribuir ao judiciario uma tarefa de sua competencia, para que
se oficie aos orgaos oficiais requisitando o endereco do devedor antes mesmo de esgotar as alternativas que estao ao seu
alcance para viabilizar a citacao. (TJPE - AI: 3681107 PE , Relatar: Antonio Fernando de Araujo Martins, Data de Julgamento:
17/03/2015, 6 Camara CIVEL, Data de Publicacao: 27/03/2015). De outra banda, destaco que perfilho o entendimento de que o
devedor fiduciario nao pode ser compelido a informar o paradeiro do veiculo. Nesse sentido o julgado abaixo: EMENTA: AGRAVO
DE INSTRUMENTO ALIENACAO FIDUCIARIA BUSCA E APREENSAO DETERMINACAO DE INTIMACAO DO DEVEDOR
PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM ALIENADO, SOB PENA DE IMPOSICAO DE MULTA DIARIA INADMISSIBILIDADE
ENTENDIMENTO DE QUE NAO HA IMPOSICAO LEGAL PARA QUE O DEVEDOR FIDUCIARIO INFORME O PARADEIRO
DO VEICULO PRECEDENTE DESTA E. 34a CAMARA DECISAO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP, AI
20701269020138260000 SP 2070126-90.2013.8.26.0000, 34a Camara de Direito Privado, j.31 de Marco de 2014, DJ 02/04/2014,
Rel.Cristina Zucchi). Assim, indefiro o pedido do autor, devendo o mesmo diligenciar no sentido de localizar o paradeiro do
veiculo, a fim de que se possa proceder a busca e apreensao, ou requerer a conversao da busca e apreensao em acao de
execucao, na forma do art. 4.o do Decreto Lei n.o 911/69 e, uma vez convertida a acao, podera reiterar os pedidos que entender
necessarios. Em assim sendo, intime-se o autor para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereco do promovido e o
local onde se encontra o veiculo, objeto da lide, sob pena de extincao sem resolucao do merito, ante a ausencia de pressuposto
de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Expediente necessario.
ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)
- Processo 0190383-36.2013.8.06.0001 - Busca e Apreensao - Busca e Apreensao - REQUERENTE: BV FINANCEIRA S.A.
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - R.h. Considerando que a relacao processual ainda nao foi formada, defiro
a admissao do OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no polo ativo deste processo, em substituicao da
BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, conforme pedido de fls. 43, devendo a alteracao
ser retificada no SAJ. Como o processo encontra-se sem movimentacao efetiva desde 2014, podendo ter ocorrido mudancas
na situacao fatica, intime-se a parte autora, por seu representante (AR) e por seu advogado, para dizer se ainda tem interesse
no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extincao. Caso persista o interesse, deve a parte autora, no
mesmo prazo, fornecer o atual endereco da parte demandada e recolher as custas referentes a diligencia do oficial de justica.
Expediente necessario.
ADV: IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO (OAB 21407/CE) - Processo 0380442-83.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum
- Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Marta Maria Alves Teixeira - REQUERIDO: Banco Panamericano -
TERCEIRO INTER: Migracao A Regularizar - R.H., Considerando que o feito encontra-se sem efetiva movimentacao desde
2012, determino a intimacao da parte autora, por seu advogado,para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no
prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a acao, nos termos do art. 485, 1o do CPC. Caso persista o interesse, devera
o autor informar nos autos o paradeiro do veiculo objeto do presente feito e requerer o que achar de direito, promovendo, assim,
o regular andamento do feito. Expediente necessarios
ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 23649A/CE) - Processo 0837743-78.2014.8.06.0001 (apensado ao
processo 0185313-38.2013.8.06.0001) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: BV
FINANCEIRA S/A - R.H., Os presentes autos foram suspensos por decisao datada de 16/05/2014, em razao da acao revisional
proposta pelo requerido. Todavia, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justica, acao revisional
nao tem o condao de ilidir a configuracao da mora, nem de obstar a acao de busca e apreensao. Desta feita, revogo o despacho
de fls. 49, intime-se a autora, por seu representante e por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda
tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao. Caso persista o interesse, deve a parte autora, no mesmo
prazo, fornecer o atual endereco da parte requerida, bem como recolher as custas referentes a diligencia do oficial de justica.
Expediente necessario.
ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 23189/CE), ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 16018A/CE) - Processo
0858665-43.2014.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: BANCO
BRADESCO S/A - R.H. Por pensar de forma diversa, revogo a decisao retro. Indefiro o pedido de requisicao de informacoes
constantes nos bancos de dados publicos, para fins de obtencao de bens do requerido, eis que ao Poder Judiciario nao compete

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