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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
JUSTICA GRATUITA. NECESSIDADE DE EXAME DA PRETENSAO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO. DESERCAO. Negada a assistencia judiciaria,
deve ser oportunizado a parte prazo para efetuar o preparo, nao sendo correta a
declaracao imediata da desercao. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 3a
Turma, AgRg no REsp 836180 / SP, Relator: Ministro Castro Filho, DJ 18/06/2007 p.
263).
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ACAO
DE RESCISAO EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTACAO
INTEMPESTIVA. DESERCAO. APLICACAO DO ART. 511,  2o
DO CPC. I - Segundo a jurisprudencia dominante desta Corte,
estara caracterizada a desercao se a complementacao do valor
do preparo do recurso especial nao foi realizada no prazo do art.
511,  2o do CPC (STJ, AgRg no Ag 645427/RO, Relatora
Ministra Eliana Calmon, in DJ de 13.06.2005, p. 253).
Na mesma linha, em analogia, e o entendimento desta Casa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDA EM
2o GRAU DE JURISDICAO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 511
DO CPC. PREPARO RECURSAL. AUSENCIA. DESERCAO. 1.
E pacifico entendimento desta Corte no tocante a intimacao do
recorrente para realizar o preparo do recurso em caso de
indeferimento de assistencia judiciaria gratuita em 2o Grau de
Jurisdicao, assim, a ausencia do pagamento das custas recursais
prazo legal, a teor do que dispoe o art. 511  2o do CPC e tabela
I, no 2 da Lei 14.376/02 concorde com orientacao normativa da
Corregedoria Geral de Justica do Estado, enseja a desercao e o
nao conhecimento do recurso. 2. Permissividade da cobranca do
preparo em agravo interno segundo a diccao do colendo STJ in
Resp. 1.069.995/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, DJe. de
26.02.2009. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO. (TJGO, 3a
Camara Civel, AI no 385954-32.2011.8.09.0000, Relator: JD.
Jose Carlos de Oliveira, DJ 1033 de 28/03/2012).
Desse modo, ante a ausencia de recolhimento do preparo e nao deferimento do pleito
assistencial ab initio, nao tendo a apelante recolhido as custas do recurso no
prazo estabelecido na decisao do evento 44, nos termos dos artigos 101,  2o e
932, paragrafo unico, do CPC/2015, o reconhecimento da desercao e medida que se
impoe.
NR.PROCESSO:
0459287.19.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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