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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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observando que o recurso em questao traz a baila apenas a alegacao de falsidade do documento , razao
pela qual o contrato nao seria valido, tendo esta magistrada ja se manifestado contrario sobre referido
argumento, entendo totalmente correta a sentenca, em todos os seus termos, tato no que se refere a acao
quanto a reconvencao, razao pela qual conheco do recurso, porem nego-lhe provimento.

Numero do processo: 0809528-97.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: UNIMED DE
BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participacao: ADVOGADO Nome: DIOGO DE
AZEVEDO TRINDADE OAB: 11270/PA Participacao: AGRAVADO Nome: RONILCE RABELO
Participacao: PROCURADOR Nome: LUCAS FONSECA CUNHA OAB: 29438/PAORGAO JULGADOR:1a
TURMA DE DIREITO PRIVADOAUTOS No:0809528-97.2019.814.0000CLASSE:RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTOJUIZO DE ORIGEM:VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUAAUTOS
DE ORIGEM No:0811824-74.2019.814.0006AGRAVANTE:UNIMED BELEM ? COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICOAGRAVADO (A):F. V. R. R.REPRESENTANTE LEGAL:SUELLEN DOS SANTOS
PEREIRARELATORA:DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISAO INTERLOCUTORIAVistos
os autos.UNIMED BELEM ? COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOinterpos o presenteRECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOirresignada com a decisao
proferida pelo Juizo de Direito da Vara da Infancia e Juventude de Ananindeua (Id. 13312653, autos de
origem) nos autos da Acao de Obrigacao de Fazer c/c Pedido de Dano Moral c/c Tutela Provisoria de
Urgencia, ajuizada porF. V. R. R., no sentido de determinar-lhe o imediato custeiode todo o
TratamentoTherasuit(fisioterapeutico, neuropsicologico ABA e hidroterapia), se necessario, junto a rede
particular de saude, no prazo de 07 (sete) dias a contar da intimacao da decisao, sob pena de multa diaria
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ate o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que a decisao agravada
confronta as normas regentes da relacao juridica entre usuario e Operadora de Planos de Saude, nao
observando os requisitos a concessao dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que o tratamento
pretendido nao e contemplada no rol da Resolucao Normativa no 428/2017 da Agencia Nacional de Saude
? ANS, de maneira que o Codigo de Defesa do Consumidor, como norma geral que e, deve ser aplicada
subsidiariamente a Lei no 9.656/1998, que regulamenta a saude suplementar no pais, portanto, norma
especial. Pondera a impossibilidade de escolha de clinica particular nao credenciada e que a urgencia
alegada pela parte autora/agravada nao se encontra presente, porque nao ha comprovacao da eficacia do
tratamento. Assevera que se encontra presente opericulum in morainverso, em razao do efeito
multiplicador em pedidos de igual natureza. Portanto, requereu,no merito, a reforma da decisao agravada
e,em sede de tutela de urgencia, pugnou pela concessao do efeito suspensivo ao presente recurso, ao
argumento de que nao ha perigo de dano em favor da parte autora/agravada, eis que nao ha nos autos
requisicao medica indicando situacao de urgencia ou emergencia, pelo que e precoce a decisao
proferida.Relatados.Decido.Quanto ao Juizo de admissibilidade,vejo que o recurso e tempestivo,
adequado a especie, conta com preparo regular (Id. 1901209) e esta instruido com os documentos
necessarios, nos termos do art. 1.017 do Codigo de Processo Civil de 2015. Portanto, preenchidos os
pressupostosextrinsecos(tempestividade, regularidade formal, inexistencia de fato impeditivo ou extintivo
do direito de recorrer e preparo) eintrinsecos(cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); SOU
PELO SEU CONHECIMENTO.Prefacialmente, nao se pode olvidar, que para o deferimento da tutela
provisoria de urgencia, cuja especieefeito suspensivoora e pleiteada pela parte agravante, mister
encontrarem-secumulativamentepresentes os seus requisitos autorizadores, insculpidos no paragrafo
unico do art. 995[1]do CPC/2015, quais sejam,orisco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacaoea
demonstracao da probabilidade de provimento do recurso.Pois bem, por um juizo de cognicao sumaria,
proprio das tutelas provisorias de urgencia, nao e possivel vislumbrar, neste momento processual, o risco
de dano grave e de dificil reparacao, na medida em que opericulum in mora inversoalegado pela parte
agravante ? e que se confunde com o requisito da probabilidade de provimento do recurso consubstancia-se na possibilidade de a decisao recorrida ensejar incentivo a requisicao de servicos
medicos sem previsao legal ou contratual, sendo que em conformidade com a jurisprudencia do Superior
Tribunal de Justica, o rol de procedimentos nelas elencados e meramente exemplificativo, senao
vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACAO CONDENATORIA DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGENCIA RECURSAL DA
DEMANDADA.1. Nos termos da jurisprudencia desta Corte, a ausencia de determinado procedimento
medico no rol da ANS nao afasta o dever de cobertura por parte do plano de saude,quando necessario ao
tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato.Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1516463/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019,


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