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Diário RO - Justiça

164DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERENTE: JORGINA SCHIRLEY NOGUEIRA BATISTA
ADVOGADO DO REQUERENTE: JOVANA ALVES CANTAREIRA 
OAB no RO5781, DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ OAB no 
RO9802, ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA OAB no 
RO6575
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO 
JAMARI
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
22/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Adicional de Horas Extras
Processo 7051486-83.2018.8.22.0001
REQUERENTE: EDNA SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS 
DE CASTRO OAB no RO9272
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Vistos.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
No ambito dos juizados especiais e vedado proferir SENTENCA 
iliquida. (art. 38, paragrafo unico, Lei 9.099/95), bem como nao 
existe previsao para a fase de liquidacao de SENTENCA.
Ademais, no ambito dos juizados da fazenda publica, o valor da 
causa e definidos de competencia absoluta (art. 2o, 4o da Lei 
12.153/09) e deve ser atribuido na forma do art. 2o, 2o da Lei 
12.153/09.
Nao ha escusa para o requerente nao apresentar, desde logo, 
os valores pretendidos a titulo retroativo, uma vez que sao 
calculaveis.
Pelo exposto, intime-se a parte requerente para apresentar planilha 
de calculos detalhada, na forma do art. 2o, 2o da Lei 12.153/09 
(somando as parcelas vencidas ate a data da propositura da 
demanda mais 12 vincendas).
Prazo de 15 dias, sob pena de extincao do feito.
Agende-se decurso de prazo.
22/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Obrigacao de Fazer / Nao Fazer, Adicional 
por Tempo de Servico, Piso Salarial
Processo 7051251-19.2018.8.22.0001
REQUERENTE: NAZARE CRISTINA SOARES SILVA
ADVOGADO DO REQUERENTE: JOVANA ALVES CANTAREIRA 
OAB no RO5781, DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ OAB no 
RO9802, ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA OAB no 
RO6575
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO 
JAMARI
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
22/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial da Fazenda Publica
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiuva, 
Bairro Sao Cristovao, 2472, - de 2408 a 2800 - lado par, Sao 
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 - Fone:( ) 
7052145-63.2016.8.22.0001
JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
(436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS DE MOURA 
Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA 
ROCHA - RO5364
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) REQUERIDO:
DESPACHO 
Vistos etc,
Trata-se de processo em fase de cumprimento de SENTENCA 
atraves do qual a parte requerente deseja que o Comando da 
Policia Militar corrija o termo inicial de ato de reforma de policial 
militar. 
Constou como parte requerida o Estado de Rondonia, pois e este 
ente que responde pelos atos com reflexos patrimoniais praticados 
pela Policia Militar.
Ocorre que, na fase de cumprimento de SENTENCA, embora o 
Estado tenha quedado silente, o Instituto de Previdencia do Estado 
de Rondonia apresenta impugnacao, alegando que era litisconsorte 
necessario e de que o processo e absolutamente nulo.
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