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Diário TRF - 4ª Reg.

PARTE AUTORA: SUPERMERCADOS MONTE SINAI LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI
PARTE RE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000160 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5012888-34.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: TUBOMART PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME
ADVOGADO: EDUARDO MUNIMIS
AGRAVADO: LINDENMEYER, MUNOZ & MUNIMIS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO: EDUARDO MUNIMIS
0000161 APELACAO CIVEL No 5003986-67.2016.4.04.7112/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: EXPANSAO ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA - EPP
(EMBARGANTE)
ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
0000162 APELACAO CIVEL No 5059171-92.2017.4.04.7100/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: LYNX SUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: RENI DONATTI
ADVOGADO: CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000163 REMESSA NECESSARIA CIVEL No 5013466-37.2018.4.04.7003/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
PARTE AUTORA: SOM E IMAGEM COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS
ELETRONICOS (IMPETRANTE)
ADVOGADO: EUSTAQUIO DE OLIVEIRA JUNIOR
PARTE RE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000164 APELACAO CIVEL No 5002516-48.2018.4.04.7203/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: PRIMO TEDESCO S/A (IMPETRANTE)
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 35 / 721
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