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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 205 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LUIZETTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C COBRANCA E OBRIGACAO DE FAZER. MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL. PRETENSAO DE RECONHECIMENTO DE QUE A FUNCAO DE MONITORIA INTEGRE A CARREIRA DE MAGISTERIO, A FIM DE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS EXERCENTES OS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO ENTE PUBLICO MUNICIPAL. CONDICOES DE INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTERIO E HABILITACAO MINIMA PARA O EXERCICIO DA DOCENCIA NA EDUCACAO INFANTIL ESTABELECIDAS NA CARTA MAGNA E LEI No 9.394/96 E REPRODUZIDAS NA LEI MUNICIPAL No 2.278/2002. IMPOSITIVA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, OBSERVADA A FORMACAO MINIMA DE NIVEL MEDIO NA MODALIDADE NORMAL. INEXISTENCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS FUNCOES DE APOIO ESCOLAR EXERCIDAS PELA AUTORA NO CARGO DE MONITORIA E AS DE MAGISTERIO, A OBSTAR SUA INCLUSAO NA CARREIRA E PERCEPCAO DAS GRATIFICACOES DO FUNDEB E GOZO DO RECESSO ESCOLAR. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL.REFORMA DA SENTENCA COM A IMPROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL E INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 067. APELACAO 0003520-92.2013.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0003520-92.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00623502 - APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES OAB/RJ-111514 APELADO: AUTO POSTO VILAR DOS TELES LTDA ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA OAB/RJ-084284 ADVOGADO: FABIANE FERRARI GRANATO OAB/RJ-094851 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Relacao de consumo. Acao de responsabilidade civil por suposta lesao a proprietario de veiculo quando do abastecimento deste, na medida em que o manual indica capacidade de 56 litros e a bomba indicou 65 litros abastecidos. Alegacao de falha na prestacao do servico. Consumidor que nao se desincumbiu do encargo de produzir prova minima quanto a lesao moral (art. 373 do CPC/15): provas documental e pericial demonstrativas de que a diferenca de medicao ocorreu, porem e tecnicamente viavel. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061820-88.2018.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0019955-56.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00633606 - AGTE: ZILMA GONCALVES PITA ADVOGADO: ELISABETE ROELS OAB/RJ-095853 ADVOGADO: JULIANA SCHMITZ SARDINHA OAB/RJ-164568 AGDO: SIMONE APARECIDA AMORIN Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Agravo de instrumento. Locacao. Direito de credito locaticio oferecido como caucao para a desocupacao liminar a que se refere o art. 59, 1o, da Lei no 8.245/1991. Possibilidade. Caucao que pode ser real, e que, nessa condicao, abrange o direito de credito. Entendimento consolidado deste Tribunal de Justica. Reforma da decisao, sem que, contudo, a caucao seja dispensada, como pretendeu o agravante, pois a hipotese e de reconhecimento do credito locaticio como garantia, tal como a agravante havia requerido em primeiro grau de jurisdicao. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061787-98.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0008234-78.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00633391 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNARDO BICHARA AGDO: CARLOS HELENO JUCA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA, DETERMINANDO A EMISSAO E ENTREGA AO AUTOR DE DIPLOMA DE CONCLUSAO DE CURSO.IRRESIGNACAO DO ENTE PUBLICO REU. REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA INITIO LITIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INCONTESTE DEMORA NA EMISSAO DO CERTIFICADO. HIPOTESE INSERIDA NAS DISPOSICOES DO ART. 300 DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.SOLUCAO IMPUGNADA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA DILACAO DO PRAZO FIXADO E REDUCAO DA MULTA DIARIA.CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 070. APELACAO 0004980-16.2013.8.19.0006 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 0004980-16.2013.8.19.0006 Protocolo: 3204/2018.00626774 - APELANTE: REGINALDO COSTA BENEDITO ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS OAB/RJ-056048 ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS OAB/RJ-115995 APELADO: TV RIO SUL LTDA ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES PRADO OAB/RJ-062726 ADVOGADO: DENYS RIBEIRO FURTUNATO OAB/RJ-164024 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Acaodereparacaodedanosmorais, objetivando indenizacao por uso indevido de regulamento de concurso, sob alegacao de plagio. Prova tecnica produzida em juizo, que concluiu que a referida obra nao conta com o requisito de originalidade aplicavel as obras intelectuais protegidas pelo direito autoral, levando-se em conta que e mero regulamento de concurso, nao protegido pela lei de regencia. Apelante que nao cumpriu o onus que lhe cabia, quanto a provas que corroborassem a narrativa exordial: o seu direito a protecao autoral, nem a originalidade de seu projeto, tampouco a utilizacao do aludido projeto pela apelada, de modo a configurar plagio, tendo em vista que o trabalho apresentado nao se coaduna com o conceito de obra intelectual protegida. Dano moral nao configurado. Majoracao dos honorarios sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justica deferida.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 071. APELACAO 0378060-47.2016.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0378060-47.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00627324 - APELANTE: ADEUCIMAR DA SILVA ADVOGADO: VANDERLEI ALVES MANHAES OAB/RJ-063156 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do consumidor. Demanda Indenizatoria. Contratacao com a concessionaria de servicos publicos de energia pelo autor nao comprovada. Indevida inscricao em cadastro restritivo de credito. Dano moral configurado. A inclusao indevida em cadastros restritivos gera direito a compensacao pela ilicitude do fato, independentemente da comprovacao do dano moral, que e presumido. Dano moral in re ipsa. Valor da condenacao que se fixa em R$ 4.000,00. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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