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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
603Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Representante do Ministerio Publico, no seu mister de fiscal da lei, em seu parecer de fls. 43, manifestou-se pelo acolhimento 
do pedido. Relatei. Decido. Trata-se de pedido de lavratura do registro civil de nascimento da autora, posto que, nao foi lavrado 
em Cartorio competente, sendo a hipotese contemplada nos artigos 46 e 109, da Lei 6.015/73, in verbis: As declaracoes de 
nascimento feitas apos o decurso do prazo legal serao registrados no lugar de residencia do interessado. Quem pretender 
que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerera, em peticao fundamentada e instruida com 
documentos ou indicacao de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o orgao do Ministerio Publico e os interessados, no prazo 
de 5 (cinco) dias, que correra em cartorio. Examinando a documentacao apresentada no bojo do processo, infere-se que a 
requerente nunca fora registrada, conforme restou provado atraves das certidoes negativas acostadas aos autos, merecendo, 
assim, ser acolhida sua suplica. Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta, parecer ministerial favoravel, julgo 
por sentenca, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus 
termos, com esteio nos artigos 46 e 109 da Lei 6.015/73, Provimento No 28, art.12 CNJ, determinando que apos o transito em 
julgado desta decisao expeca-se mandado a um dos Cartorios de Registro Civil da Comarca de Fortaleza-CE, para que seja 
lavrado o assento de nascimento de FRANCISCA LOURENCO GIRAO nos termos supra citados.
VARAS DE FALENCIA
EXPEDIENTES DA 2a VARA DE RECUPERACAO DE EMPRESAS E FALENCIAS
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE RECUPERACAO DE EMPRESAS E FALENCIAS
JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DE PAULA PESSOA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA SELMA MARIA BEZERRA MONTENEGRO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1284/2018
ADV: JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 28644/CE) - Processo 0240816-98.2000.8.06.0001 - Falencia de 
Empresarios, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperacao judicial e Falencia 
- REQUERIDO: Industria Luiz Guimaraes Ltda - TERCEIRO: terceiro e outros - Diante das razoes apresentadas pela 
Administradora Judicial, acolho o pedido de fls. 2851/2853 e autorizo a contratacao dos servicos tecnicos solicitada, por atender 
aos interesses dos credores. Ciencia ao Ministerio Publico.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE RECUPERACAO DE EMPRESAS E FALENCIAS
JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DE PAULA PESSOA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA SELMA MARIA BEZERRA MONTENEGRO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1285/2018
ADV: JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO (OAB 17739/CE), ADV: JOSE GEORGE CANDIDO ROLIM (OAB 18562/CE), 
ADV: RAMON FERREIRA MOREIRA (OAB 14114/CE), ADV: ANA PAULA MONTENEGRO PERNAMBUCO COSTA LIMA (OAB 
26156/CE), ADV: TEREZINHA DA COSTA LIMA (OAB 27284/CE), ADV: ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO (OAB 
27621/CE), ADV: LARA VASCONCELOS BARROSO (OAB 29138/CE) - Processo 0850252-41.2014.8.06.0001 - Falencia de 
Empresarios, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperacao judicial e Falencia - 
REQUERENTE: Eliatan de Castro Machado e outros - MASSA FALIDA: Terra Cia de Credito Imobiliario - REQUERIDO: TERRA 
Companhia de Credito Imobiliario - Em falencia - ADVOGADO: Eliatan de Castro Machado e outros - Isto posto, defiro o pedido 
de fls. 12.129/12.134, de modo que expeca-se carta precatoria a Comarca de Caucaia, com a finalidade de intimar o Cartorio de 
Registro de Imoveis de Caucaia para que proceda com a baixa nas constricoes existentes no R-04, AV.-05 e AV.06 da Matricula 
de n 1.145 do Loteamento Tabuba, bem como proceda a baixa de quaisquer constricoes que tenham sido gravadas por ordem 
oriunda deste Juizo da 2a Vara de Recuperacao de Empresas e Falencias da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceara. Sem custas 
em face da gratuidade da justica de que e beneficiaria a Massa Falida. Nos termos solicitados as fls. 12.129/12.134, autorizo a 
Administradora Judicial a lavrar Escritura Publica de Compra e Venda dos lotes n 24 e 25 da Quadro de n 58 do Loteamento 
Tabuba, no Cartorio 8 Tabelionato de Notas e Oficio de Registro de Fortaleza (Cartorio Aguiar). Custas cartorarias pelo 
adquirente. Tendo em vista a manifestacao da Administradora Judicial de fls. 12.621/12.622, autorizo a arrecadacao dos Lotes 
02 e 03 da Quadra 75, discriminados no laudo em anexo a peticao de fls. 12.621/12.622, com autorizacao para arrombamento, 
troca de fechaduras e uso de forca policial, caso existam ocupantes, desde ja autorizando as despesas necessarias a remocao 
de ditos ocupantes. Desse modo, oficie-se ao douto Juizo deprecado - 3a Vara da comarca de Caucaia-CE, em resposta ao 
Oficio no 187/2018 de fls. 12.092, referente a carta precatoria no 0055279-72.2016.8.06.0064, informando os dados da area 
objeto do ato deprecado, encaminhando-se a peticao de fls.12.621/12.622 e documentos de fls. 12.623/12.624, bem como desta 
decisao e do proprio oficio de fls. 12.092. Defiro o pedido de fls. 12.228/12.248, de modo que expeca-se mandado determinando 
a averbacao de cancelamento do onus hipotecario sobre o imovel objeto da Matricula no 4799 junto ao Cartorio da 4a Zona de 
Fortaleza/CE, assim como a liberacao da caucao correspondente. Sem custas em face da gratuidade da justica ora concedida. 
Intime-se o peticionante de fls. 12.262/12.589 sobre a manifestacao da Administradora Judicial no topico II da peticao de fls. 
12.610/12.616. Ciencia ao peticionante de fls. 12.209/12.221 do topico III da manifestacao da Administradora Judicial de fls. 
12.610/12.616. Ciencia ao peticionante de fls. 8.250/8.251 sobre o oficio de fls. 12.253/12.256. Tendo em vista os oficios de 
fls. 12.194/12.197 e de fls. 12.249/12.251, manifestem-se os peticionantes as fls. 11.265 e 11823/11825, respectivamente, no 
prazo de 5 dias. Responda-se o oficio de fls. 12.189/12.190, esclarecendo que a ordem judicial de fls. 11.788, expedida ao 
cartorio sob referencia, diz respeito tao somente as hipotecas e caucoes em que conste como re as empresas integrantes da 
Massa Flida - TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO; TERRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - TAP; MIRANTE 
EMPREENDIMENTOS LTDA, nao se estendendo as hipotecas e caucoes em que figurem como reus terceiros. Ciencia a 
Administradora Judicial sobre o oficio de fls. 12.602/12.605. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a peticao de fls. 
12.625/12.633, no prazo de 5 dias. Ciencia ao Ministerio Publico desta decisao, bem como intime-se o representante do Parquet 
para emitir parecer, no prazo de 5 dias, sobre a manifestacao da Administradora Judicial as fls. 12.617/12.620. Expedientes 
necessarios.
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