Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
823Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
termos do inciso I, do artigo 487 do NCPC, para, conforme fundamentacao supra: 1) condenar a promovida em obrigacao 
positiva e negativa, ordenando que retire eventual registro existente, e que se abstenha de realizar novas inscricoes, em nome 
da promovente no registro de inadimplentes SERASA originados do contrato no: 5197712500029690, sob pena de fixacao de 
multa diaria e demais cominacoes legais decorrentes de descumprimento de ordem judicial a serem processados em fase 
executoria; 2) Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorarios sucumbenciais e custas por expressa 
disposicao do artigo 55 da lei 9.099/95 e por nao reconhecer ma-fe na atuacao das partes e procuradores; 3) Indefiro os 
requerimentos de desconstituicao de obrigacoes relacionadas ao contrato no: 5197712500029690 Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se. A intimacao da promovida quanto a sentenca devera conter a disposicao do artigo 52, III da lei 9.099/95 Transitado 
em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, 
retornem conclusos. Campos Sales/CE, 03 de dezembro de 2018. Samara Costa Maia
ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563/CE), ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 24241A/CE) 
- Processo 0003972-12.2016.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica 
- REQUERENTE: Clovis Gomes de Souza - REQUERIDO: Consorcio Nacional Honda Ltda. - Trata-se acao de natureza 
condenatoria buscando a responsabilizacao da promovida ao pagamento de verba indenizatoria. A promovida na audiencia 
de conciliacao e em sua contestacao alegou que foi incluida no polo passivo incorretamente. A promovente por ocasiao da 
audiencia de conciliacao (10/05/2017) corroborou a indicacao incorreta do polo passivo, re requereu abertura de prazo para 
alteracao da inicial com indicacao correta do polo passivo, conforme fls. 20. Ate a presente data a promovente nao realizou 
a adequacao da inicial com indicacao correta do polo passivo Breve relatorio. Passo a decidir: Entendo que mesmo com as 
alteracoes realizadas pelo Novo Codigo de Processo Civil, a natureza de incidente que busca fazer com que parte estranha as 
descritas na inicial integre a lide, permanece possuindo natureza de intervencao de terceiro, o que nos termos da lei 9.099/95 e 
inadmissivel perante o rito adotado no presente processo: Art. 10. Nao se admitira, no processo, qualquer forma de intervencao 
de terceiro nem de assistencia. Admitir-se-a o litisconsorcio. Diante do exposto deve-se extinguir a presente acao sem resolucao 
de merito conforme disposicao do Codigo de Processo Civil, a saber: Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: (...) VI 
- verificar ausencia de legitimidade ou de interesse processual; DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) Com fulcro no art. 485, 
VI, do NCPC, (por ilegitimidade da parte) EXTINGO O FEITO sem resolucao do merito. 2) Deixo de condenar em honorarios 
advocaticios, e custas, por expressa disposicao da lei 9.099/95 que regula o presente rito; Publique-se. Registre-se. Intimemse. 3) Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. 
Do contrario, retornem conclusos. Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de 
Direito Auxiliar
ADV: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 32628-0/CE), ADV: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 303990/CE) - Processo 0004109-91.2016.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - REQUERENTE: 
Antonio Marcos da Silva Oliveira - REQUERIDO: Martha M. L. Simiao Oliveira Me - Motoeletro - Trata-se de acao resolutoria 
intentada por ANTONIO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA contra a empresa MARTHA M L SIMIAO OLIVEIRA ME (MOTO ELETRO). 
O autor busca a restituicao dos valores pagos em virtude de contrato firmado com a promovida, alem da extincao do contrato 
por inadimplemento e condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais. Devidamente citada para comparecimento 
em audiencia de conciliacao, nao compareceu a promovida e deixou de apresentar qualquer peca de defesa. Breve relatorio, 
passo a decidir: Inicialmente, diante da fundamentacao na inicial requerendo aplicacao de instituto atinente as relacoes de 
consumo, deve ser reconhecida a aplicacao da lei 8.078/90, pois, a empresa promovida encontrava-se em clara contratacao de 
prestacao de servicos na qualidade de fornecedor, devendo toda a relacao contratual ser analisada como relacao de consumo. 
A documentacao presente na inicial e suficiente para comprovar a contratacao e os valores atinentes a prestacao do promovido. 
Existe verossimilhanca nas alegacoes do autor, pois fato publico e notorio o encerramento das atividades da empresa nesta 
urbe, e outros contratos tambem descumpridos. Por fim, a promovida teve oportunidade de questionar os fatos alegados e 
documentos juntados pelo autor, tendo se calado e deixado de comparecer na primeira audiencia designada. Assim sendo, 
devem ser presumidos como verdadeiros os fatos formulados na inicial, nao so pelo nao comparecimento da promovida na 
audiencia de conciliacao, mas pela solida documentacao que embasa as alegacoes alem dos fatos de conhecimento publico 
relacionados ao encerramento das atividades da empresa demandada nesta urbe: Art. 20. Nao comparecendo o demandado 
a sessao de conciliacao ou a audiencia de instrucao e julgamento, reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados no pedido 
inicial, salvo se o contrario resultar da conviccao do Juiz. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE 
O PLEITO, com resolucao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do NCPC, para, conforme fundamentacao supra, 
declarar a resolucao da relacao contratual entre as partes e consequentemente: 1) condenar a promovida ao pagamento, a 
titulo de dano moral, que, por arbitramento, atenta as condicoes do caso concreto antes expostas, bem assim aos principios 
da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 3.000,00 (tres mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, 
acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes. (SUM 362 - STJ) 2) Tendo em vista nao ter a promovida 
comprovado que a promovente efetivamente se beneficiou do aludido contrato, condeno a parte promovida a restituicao dos 
valores pagos indevidamente no montante de R$ 6.620,00 (sei mil seiscentos e vinte reais), corrigidos monetariamente e 
acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes, ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (SUM 
43 - STJ), assim de maneira simples, porquanto nao entendo configurada a ma-fe. 3) Deixo de condenar a parte promovida 
ao pagamento de honorarios sucumbenciais e custas por expressa proibicao legal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4) 
A intimacao da promovida quanto a sentenca devera conter a disposicao do artigo 52, III da lei 9.099/95 5) Transitado em 
julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem 
conclusos. Campos Sales/CE, 28 de novembro de 2018. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar em 
respondencia
ADV: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 32628-0/CE), ADV: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 30399-0/
CE), ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP) - Processo 0004139-92.2017.8.06.0054 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Jose da Silva - REQUERIDO: Banco Daycoval S/A - 
Trata-se de acao ajuizada contra a empresa Banco Daycoval S/A pelo rito da lei 9.099/95, pleiteando a declaracao de inexistencia 
do contrato de emprestimo bancario No: 50-2459370/14, condenacao ao pagamento de verbas indenizatorias e restituicao de 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.