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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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consequente arquivamento dos autos. 9. Porventura os reus nao sejam localizados e fornecido novo
endereco, expeca-se mandado ou carta precatoria no novo endereco, independente de conclusao. 10.
Defiro os pedidos do Ministerio Publico. Cumpra a secretaria os itens "A", "B", "C", "D", "E", "F". CUMPRASE. Belem, 04 de novembro de 2019. *AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz titular da 13a Vara
Criminal, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria PROCESSO:
00196272320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019
DENUNCIADO:ELIENE DA FONSECA LEAL VITIMA:F. E. PROMOTOR:2o PJ - ORDEM TRIBUTARIA.
AUTOS DO PROCESSO n.o: 0019627-23.2019.8.14.0401 Denunciada: ELIENE DA FONSECA LEAL.
DECISAO INTERLOCUTORIA 1. A Denuncia narra que a denunciada, como administradora da empresa
contribuinte RADIANTE - LOGISTICA DE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, praticou o crime previsto
no art. 1o, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 comb.c/ os arts. 71 e 91, inciso I, do CP, por deixar de recolher
ICMS resultante de prestacao nao escriturada em livros fiscais, no periodo de abril a junho de 2017, em
acao fiscal de rotina ou pontual, conforme o auto de infracao no 022018510000065-9, lavrado em
23/05/2018, inscrito em divida ativa em 25/09/2018. 2. A conduta supostamente infringiu o art. 1o, incisos I
e II, da Lei 8.137/1990 comb.c/ os arts. 71 e 91, inciso I, do CP e em exame preliminar da peca acusatoria,
constato que se encontra assente com as regras do art. 41, ou seja, nao incorre nas hipoteses de rejeicao
do art.395, I a III, todos do CPP, vez que descreveu o fato, o prejuizo e o liame causal, demonstrando
indicios de materialidade por meio do procedimento administrativo finalizado pelo fisco e inscricao em
divida ativa do credito apurado, bem como de indicios de autoria, na medida em que a re, na qualidade de
administradora, nao recolheu o imposto devido, razao pela qual A RECEBO. 3. Proceda-se a CITACAO
pessoal da denunciada, para fins de conhecimento da acao e apresentacao de RESPOSTA A ACUSACAO
respectiva, por advogado particular, caso nao possa constituir um, podera junto a Defensoria Publica,
constituir defensor publico: 4. Nao apresentada resposta, apos regular citacao, remeter os autos ao
Defensor Publico vinculado a esta Vara para suprimento do ato, no mesmo prazo, concedendo vistas. 5.
Para o caso de nao ser encontrada a denunciada no endereco, nas situacoes de inexistencia ou
divergencia, proceder a Secretaria remessa ao MP para informar novo endereco. Apresentadas novas
pesquisas de dados sobre a acusada, com novo endereco, renovem-se as diligencias. 6. Estando em lugar
incerto ou nao sabido, conforme as circunstancias anotadas pelo senhor oficial de justica, cumpra-se ao
que preceitua o art. 363,  1o do CPP - Citacao por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestacao,
encaminhem-se os autos ao MP. Apos, concluso para suspensao do processo e prazo prescricional do art.
366 do CPP. 7. Se, porem, tiverem sido arguidas questoes prejudiciais, prova de pagamento,
parcelamento ou a incidencia de quaisquer das hipoteses para absolvicao sumaria (CPP art.397, I a IV),
remeter ao MP. 8. Cientifiquem a acusada que o parcelamento do debito tributario importara na suspensao
do curso do processo e do prazo prescricional, bem como o pagamento integral determinara a extincao da
punibilidade e o consequente arquivamento dos autos. 9. Defiro os pedidos do Ministerio Publico. Cumpra
a secretaria os itens "A", "B", "C", "D", "E", "F". 10. Porventura a re nao seja localizada e fornecido novo
endereco, expeca-se mandado ou carta precatoria no novo endereco, independente de conclusao.
CUMPRA-SE. Belem, 05 de novembro de 2019. *AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz titular
da 13a Vara Criminal, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria PROCESSO:
00222648520108140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019
DENUNCIADO:WALDO BARBOSA SHERRING JUNIOR Representante(s): OAB 21461 - ALLAN ROCHA
OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:VIRGINIA VALERIA
NASCIMENTO - DPC PROMOTOR:1a PJ - ORDEM TRIBUTARIA. Processo n.o: 002226485.2010.814.0401 Denunciada: WALDO BARBOSA SHERRING JUNIOR DESPACHO Observando o
pleito defensivo contendo pedido de autorizacao de viagem, este juizo determina que os autos sejam
encaminhados ao Ministerio Publico para manifestacao. Apos, concluso. Belem, 05 de novembro de 2019.
AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13a Vara Criminal de Belem, privativa de
Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria. PROCESSO: 00236172220198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ
CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:AMIRALDO
CARDOSO SARGES VITIMA:F. E. PROMOTOR(A):SEGUNDA PROMOTORIA DE CRIMES CONTRA
ORDEM TRIBUTARIA. AUTOS DO PROCESSO n.o: 0023617-22.2019.8.14.0401. Denunciado:
AMIRALDO CARDOSO SARGES. DECISAO INTERLOCUTORIA 1. A Denuncia narra que o denunciado,
como administrador da empresa contribuinte, CARDOSO E SARGES COMERCIAL LTDA praticou o crime
previsto no art. 1o, incisos I, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 71 e 91, I, do CP, por deixar de recolher ICMS
decorrente da omissao de saidas de mercadorias, apurada em acao fiscal de rotina ou pontual, no periodo


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