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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
920Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Execucao Penal, 5a edicao, Editora RT, p. 192). Conforme as licoes desse eminente processualista, a utilidade pratica do 
processo-crime e condicao indispensavel para o regular exercicio da acao penal, motivo pelo qual se a penalidade que sera 
imposta ao acusado, considerando-se os criterios de dosimetria penal previstos no ordenamento juridico, ja se encontrar extinta 
pela prescricao penal retroativa em tese, indiscutivelmente falecera ao orgao acusatorio uma das condicoes da acao penal, 
impondo-se ao juiz, por conseguinte, a extincao do processo. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA tambem entende que o 
interesse de agir do orgao acusatorio esta diretamente ligado a efetividade do processo-crime: No ambito especifico do 
processo penal, entretanto (e o mesmo ocorre no processo civil, como um verdadeiro plus ao conceito de interesse), desloca-se 
para o interesse de agir a preocupacao com a efetividade do processo, de modo a ser possivel afirmar que este, enquanto 
instrumento da jurisdicao, deve apresentar, em juizo previo e necessariamente anterior, um minimo de viabilidade de satisfacao 
futura da pretensao que informa o seu conteudo. E dizer: sob perspectiva de sua efetividade, o processo deve mostrar-se, 
desde a sua instauracao, apto a realizar os diversos escopos da jurisdicao, isto e, revelar-se util. Por isso, fala-se em interesseutilidade. Assim, no campo processual penal, tal concepcao e bastante proveitosa, sobretudo no que respeita as hipoteses de 
reconhecida e incontestavel probabilidade de aplicacao futura da prescricao retroativa. Com efeito, diante da constatacao, feita 
nos proprios autos do procedimento de investigacao (inquerito policial ou qualquer outra peca de informacao), da impossibilidade 
fatica de imposicao, ao final do processo condenatorio, de pena em grau superior ao minimo legal, e possivel, desde logo, 
concluir pela inviabilidade da acao penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual 
correspondente. E assim ocorre porque, em tais hipoteses, o prazo prescricional inicialmente considerado, pela pena em 
abstrato (art. 109, CP), seria sensivelmente reduzido apos eventual sentenca condenatoria (com a pena concretizada). (Curso 
de Processo Penal, 12a. edicao, Editora Lumen Juris, p. 106). A principal vantagem dessa tese e que se evita o desperdicio de 
forca de trabalho por parte do aparelho Judiciario, justificando-se diante da evidente futura inutilidade do processo, implicando 
na ausencia de interesse processual. A sua incidencia, segundo defende os seus opositores, implica em risco de impunibilidade, 
o que afastaria, em todos os casos, a ausencia de interesse processual. No entanto, a tese deve ser admitida em casos 
excepcionais, devendo o magistrado, no caso concreto, pesar os fatores de vantagem e de desvantagem apontados acima. Na 
grande maioria dos casos, eventual risco de desperdicio de atividade jurisdicional justifica-se, plenamente, para evitar a 
possibilidade de beneficiar injustamente algum indiciado ou acusado com a prescricao penal antecipada, baseada em uma pena 
em perspectiva, dosada a partir de uma analise antecipada e provisoria dos elementos dos autos. Entretanto, em hipoteses 
excepcionalissimas, como ocorre em casos em que falta muito pouco tempo para transcorrer o prazo prescricional ou naqueles 
outros em que ha grande possibilidade - quase certeza - de que a pena aplicada, ao final, seja fixada em montante cuja 
prescricao retroativa - com base na pena concreta - certamente ocorrera, a prescricao antecipada deve ser declarada. Na 
especie, a sancao cominada ao tipo penal imputado ao reu fica entre os limites de 03 meses a 03 anos (CP, artigo 129, 9o). 
Com isso, o prazo da prescricao com base na pena abstratamente cominada ao tipo penal sera de 08 anos (CP, artigo 109, IV). 
No entanto, ao compulsar os autos, e de se observar que, na hipotese concreta, o conjunto probatorio demonstra que, em caso 
de condenacao, as circunstancias judiciais do artigo 59 do Codigo Penal nao sao totalmente desfavoraveis ao reu e nem que 
incida alguma circunstancia agravante a ponto de exasperar demasiadamente a pena a ser aplicada. Destarte, revela-se 
manifestamente improvavel que a pena cominada, na hipotese dos autos, seja fixada em patamar superior a 02 anos, de modo 
que o prazo prescricional retroativo, com base na pena concreta, sera certamente de 04 anos, o que implicara, extreme de 
duvida, na prescricao retroativa entre o recebimento da denuncia e a prolacao de eventual sentenca condenatoria, considerando 
que este prazo de 04 anos ja transcorreu. Em razao disso, admito, no caso, a incidencia da tese, reconhecendo a prescricao 
retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que dai se infere, a consequente 
ausencia de interesse processual. Ante todo o exposto, e forcoso declarar, por sentenca, a extincao da punibilidade do acusado, 
por forca da prescricao da pretensao punitiva (CP, artigo 107, IV, c/c o artigo 109, V) em relacao ao crime de ameaca (CP, artigo 
147), bem como extinguir a presente acao penal, sem resolucao de merito, diante da ausencia de interesse processual (CPP, 
artigo 395, II), no tocante ao crime de lesao corporal (CP, artigo 129, 9o). Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. 
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
ADV: EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES (OAB 14889/ES), ADV: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB 6233/ES) 
- Processo 0049957-87.2017.8.06.0112 (apensado ao processo 0056275-86.2017.8.06.0112) - Medidas Protetivas de urgencia 
(Lei Maria da Penha) - Violencia Domestica Contra a Mulher - REU: Jucirlei Marvila Coitinho - Vistos, etc. Cuida-se de processo 
em que pleiteada a aplicacao de algumas medidas protetivas da lei n. 11.340/06 - Lei Maria da Penha. E o relatorio. Segue a 
sentenca. Houve a abertura de procedimento policial investigativo para apurar a responsabilidade penal do agressor pelos atos 
de violencia domestica que lhe foram imputados, porem nao houve representacao da vitima para tanto. Assim, passado mais de 
06 (seis) meses da data do fato, e forcoso reconhecer a decadencia do direito de representacao da vitima. Ressalte-se, alias, 
que as medidas protetivas previstas nos artigos 22 e 23 da Lei no 11.340/2006 sao de natureza cautelar criminal, devendo ser 
cominadas apenas quando forem necessarias para a garantia da protecao da vitima. Em razao disso, e forcoso reconhecer a 
decadencia do direito de representacao da vitima, que constitui, na forma do inciso IV do artigo 107 do Codigo Penal, causa 
extintiva da punibilidade do agressor. Ante o exposto, declaro, por sentenca, com esteio no artigo 61 do Codigo de Processo 
Penal, a extincao da punibilidade do autor do fato, por forca da prescricao da pretensao punitiva, nos termos do artigo 107, IV, 
do Codigo Penal. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apos o transito em julgado, arquive-se. Juazeiro do Norte/
CE, 15 de agosto de 2018. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juiza de Direito Assinado Por Certificacao Digital
ADV: DANYEL DENYS MENEZES DE SOUSA (OAB 17451/CE) - Processo 0111496-20.2018.8.06.0112 (processo principal 
0008062-15.2018.8.06.0112) - Liberdade Provisoria com ou sem fianca - Feminicidio - REQUERENTE: CICERO BRUNO LOBO 
MACIEL - Em face do exposto e diante das disposicoes legais, presentes os pressupostos e requisitos do artigo 312 do Codigo 
de Processo Penal, hei por bem indeferir, como efetivamente indefiro, o pedido de revogacao da prisao preventiva formulado 
pelo indiciado requerente - CICERO BRUNO LOBO MACIEL. Intimados o Ministerio Publico e o indiciado, este por seu defensor, 
da presente decisao, caso nao haja interposicao de recurso, no prazo legal, devera ser arquivado o presente feito apenso, nada 
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