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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

proporcionalidade. Assim, deve ser aplicada a citada causa de aumento de pena da Lei de Drogas a ambos os casos, excluindo-se a imputacao autonoma pelo(a) porte/posse ilegal da arma de fogo. Nesse sentido, conforme a linha de entendimento aqui defendida, deve ser conferido um conceito mais elastico a palavra emprego constante do inc. IV do art. 40 da Lei 11343/06, pois, na atividade de mercancia ilicita de drogas, o so fato do traficante/associado para o trafico ter sob sua disponibilidade a arma de fogo ja significa o emprego desta na atividade criminosa, conferindo-lhe maior seguranca contra os orgaos repressores e causando efeito intimidativo na sociedade em geral. Com efeito, em que pese ser a posicao tomada pelo legislador altamente criticavel, o fato e que com o advento do citado dispositivo legal inaugurou-se tratamento especial a utilizacao de arma de fogo e congeneres para exercicio do trafico de drogas, o que determina a aplicacao da causa de aumento de pena constante da Lei de Drogas e a nao configuracao do delito autonomo de porte ilegal de arma de fogo, o que na maioria dos casos seria mais gravoso. Na hipotese dos autos, vislumbro por completo que a arma e municoes apreendidas com os reus estavam ali como garantia e protecao do trafico de drogas, de modo a dar seguranca as drogas que estavam sendo transportadas, sendo engrenagens da empreitada criminosa, havendo que ser considerado a majorante em questao e nao o delito autonomo, impondo-se, em consequencia, a absolvicao quanto ao porte ilegal de arma. DO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO Em relacao ao crime de associacao para o trafico, a hipotese tambem e de absolvicao. Os reus estavam juntos na data dos fatos e, conforme razoes expedidas linhas acima, transportavam farta quantidade

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