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Diário PE - Tribunal de Contas

Fiscal.
2. Regularizar e acompanhar a situacao da municipalidade junto ao RPPS e ao RGPS, de modo que
haja seguranca juridica do conjunto dos segurados que se encontram filiados aos referidos sistemas e
no pleno gozo dos seus direitos, bem como a garantia ao Municipio de que nao havera formacao de
passivos futuros capazes de afetar o equilibrio de suas contas e o cumprimento de suas metas fiscais.
3. Providenciar, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, a correta e tempestiva
contabilizacao, assim como o posterior recolhimento/repasse das contribuicoes previdenciarias (dos
segurados e patronal) devidas ao RGPS e ao RPPS, em epoca propria, evitando o pagamento de multa
e juros ao orgao competente.
4. Promover a implantacao de controles eficientes e eficazes na Gestao Orcamentaria, Financeira e
Patrimonial do Municipio.
5. Evitar a assuncao de novos compromissos sem lastro financeiro para tanto e o aumento de Restos a
Pagar, com fins de melhorar os indices de liquidez (imediata e corrente), apurados no final de 2015.
6. Regularizar a Divida Ativa do Municipio, promovendo a sua efetiva cobranca e arrecadacao (vide item
3.3.1 do Relatorio de Auditoria).
7. Organizar a contabilidade de forma a permitir o acompanhamento dos fatos decorrentes ou nao da
execucao orcamentaria e a analise e interpretacao dos resultados economicos e financeiros, zelando
para o exato registro dos valores que compoem as pecas contabeis e em observancia as normas que
regem a sua elaboracao.
8. Envidar esforcos no sentido de melhorar os indicadores da area de Educacao (fracasso escolar e
IDEB).
9. Implantar as acoes necessarias ao cumprimento das normas sobre transparencia publica (Lei de
Acesso a Informacao  LAI), com fins de melhorar o Indice de Transparencia do Municipio, que se
apresenta no nivel de transparencia insuficiente.
Prazo para cumprimento: 180 dias
DETERMINAR, por fim, o seguinte:
A Coordenadoria de Controle Externo:
a. Verificar, por meio de seus orgaos fiscalizadores, nas auditorias/inspecoes que se seguirem, o
cumprimento das presentes determinacoes, destarte zelando pela efetividade das deliberacoes desta
Casa.

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10690/2018
PROCESSO TC No 1752011-3
PENSAO
INTERESSADO(s): GUILHERME FELIX DA SILVA e MARCILENE JOSE DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 0712/2013 -Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, com vigencia a partir de 13/02/2013.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 20 de Novembro de 2018
CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10691/2018
PROCESSO TC No 1820159-3
PENSAO
INTERESSADO(s): NEODALVA MARIA ALENCAR FALCAO CORIOLANO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4847/2018- Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, com vigencia a partir de 07/08/2018.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 7 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10692/2018
PROCESSO TC No 1850027-4
REFORMA
INTERESSADO(s): WENDEL PEREIRA DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 7530/2017 -Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, com vigencia a partir de 31/10/2017.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 7 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10693/2018
PROCESSO TC No 1857468-3
PENSAO
INTERESSADO(s): VALRILO MARTINS VITAL
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 323/2018 - Prefeitura Municipal de Araripina, com vigencia
a partir de 08/05/2016.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 7 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10694/2018
PROCESSO TC No 1859510-8
RESERVA
INTERESSADO(s): LUIZ XAVIER DA SILVA JUNIOR
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4734/2018 - Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, com vigencia a partir de 09/01/2018.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Recife, 12 de dezembro de 2018

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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Recife, 7 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

Recife, 7 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10695/2018
PROCESSO TC No 1859519-4
REFORMA
INTERESSADO(s): ARTUR VICENTE RIBEIRO DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4643/2018 - Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, com vigencia a partir de 31/08/2018.

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10700/2018
PROCESSO TC No 1820041-2
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): TEREZINHA RODRIGUES SILVA SOARES
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 207/2018 - IPUBIPREV, com vigencia a partir de
05/09/2018

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.

Recife, 7 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

Recife, 7 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10696/2018
PROCESSO TC No 1859561-3
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA DA CONCEICAO DE ASSIS DIAS
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4746/2018 - Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos
Servidores do estado de Pernambuco - FUNAPE, com vigencia a partir de 31/08/2018.

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10701/2018
PROCESSO TC No 1820044-8
PENSAO
INTERESSADO(s): JOAO FLORENTINO DOS SANTOS
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 4883/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de
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