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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
594Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
arts. 54 e 55 da Lei Federal no 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1o Grau das Varas da 
Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa 
na Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Carlos 
Rogerio Facundo Juiz de Direito Assinado Por Certificacao Digital1
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1094/2018
ADV: JUCILIA COSTA DO AMARAL (OAB 2628/CE), ADV: RENATA PEIXOTO DO AMARAL BOTELHO (OAB 18809/CE), 
ADV: FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 25515/CE), ADV: CARINE BALTAZAR CHAVES 
GROSSI CAVALCANTE (OAB 26596/CE) - Processo 0131094-02.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel 
- Enquadramento - REQUERENTE: Dalba de Oliveira Lima - Maria Virlene Tomaz Garrido Braga - Lucia Maria Cruz Batista - 
Calixta Iara Santos Varela - Paulo Sergio Gadelha Moreira - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - As 
jurisprudencias colacionadas ilustram a prescricao do fundo de direito que se aplicam a qualquer das situacoes, seja supressao 
de vantagens; enquadramento funcional ou mesmo progressao funcional, prescrito o proprio fundo de direito nao ha que se falar 
em prestacao de trato sucessivo, como inclusive, expoe a sumula que os embargantes pretendem usar como fundamentacao, 
vejamos: SUMULA 85 STJ: Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando 
nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes do quinquenio 
anterior a propositura da acao. (sic) Destituidos de amparo legal os fatos coligidos nos presentes embargos, mormente porque 
revelam nitido carater infringente, o que e inadmissivel: Nao se admitem embargos de declaracao infringentes, isto e, que a 
pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo. (RTJ 90/659, RSTJ 109/365) ANTE O 
EXPOSTO, conheco dos presentes embargos, porem julgo-os improcedentes pelas razoes acima expostas, mantendo incolume 
a decisao ora hostilizada, tal qual foi lancada. P.R.I.
ADV: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB 15721/CE) - Processo 0144369-18.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: Aurenice Alberto da Silva - REQUERIDO: 
Municipio de Fortaleza - ISSO POSTO, sem maiores consideracoes, por despiciendas, JULGO PROCEDENTE a presente acao 
com base no art.487, I, do CPC, condenando o promovido, Municipio de Fortaleza, a pagar a autora os valores atrasados 
a que faz jus a titulo de adicional de insalubridade dos meses de novembro de 2015 a dezembro de 2016, com direito a 
juros moratorios e correcao monetaria, sendo os juros moratorios calculados pelo indice de remuneracao da caderneta de 
poupanca (em conformidade com o art. 1o F, da Lei no 9.494, de 10.09.97) e a correcao monetaria calculada pelo Indice de 
Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), observando-se, contudo, o lustro prescricional, o que faco com espeque no 
art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese dos arts. 54 e 55 da 
Lei Federal no 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Ciencia ao Ministerio Publico. Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1o Grau 
das Varas da Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. Transitada em julgado, oficiese ao representante legal do promovido para que cumpra, incontinenti, a presente decisao, juntando-se copia desta sentenca 
ao referido oficio (art.12 da Lei no 12.153/2009). Empos, ao arquivo, com baixa na Distribuicao, com as devidas anotacoes no 
sistema estatistico deste Juizo. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado Por Certificacao 
Digital1
ADV: ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES (OAB 39169/CE), ADV: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB 15721/
CE) - Processo 0144384-84.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - 
REQUERENTE: Michelli Lacerda Barros - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - ISSO POSTO, sem maiores consideracoes, 
por despiciendas, JULGO PROCEDENTE a presente acao com base no art.487, I, do CPC, condenando o promovido, Municipio 
de Fortaleza, a pagar a autora os valores atrasados a que faz jus a titulo de adicional de insalubridade dos meses de novembro 
de 2015 a dezembro de 2016, com direito a juros moratorios e correcao monetaria, sendo os juros moratorios calculados 
pelo indice de remuneracao da caderneta de poupanca (em conformidade com o art. 1o F, da Lei no 9.494, de 10.09.97) e a 
correcao monetaria calculada pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), observando-se, contudo, o lustro 
prescricional, o que faco com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenacao em custas processuais e honorarios 
advocaticios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal no 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Ciencia ao Ministerio Publico. Remeto os 
autos a Secretaria Judiciaria de 1o Grau das Varas da Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente 
decisao. Transitada em julgado, oficie-se ao representante legal do promovido para que cumpra, incontinenti, a presente 
decisao, juntando-se copia desta sentenca ao referido oficio (art.12 da Lei no 12.153/2009). Empos, ao arquivo, com baixa 
na Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Carlos 
Rogerio Facundo Juiz Assinado Por Certificacao Digital1
ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 6809/CE), ADV: LUIS JORGE DE LIMA (OAB 6402/CE), ADV: 
ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 29740/CE), ADV: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA (OAB 
34814/CE) - Processo 0149627-09.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito 
- REQUERENTE: Kael Melo de Figueiredo - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Ante todo o 
exposto, tendo em vista a realidade fatica e juridica dos presentes autos, e com fulcro na jurisprudencia e legislacao aplicaveis 
a presente especie processual que, julgo improcedente a presente demanda(artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil), 
assim como, condeno o promovente ao pagamento de multa no percentual de 10% do valor da causa, bem como ao pagamento 
das custas processuais e honorarios advocaticios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faco com espeque nos 
artigos 81 do CPC c/c 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1o grau das varas da Fazenda Publica 
para cumprir os expedientes decorrentes oriundos da presente sentenca. Deixo de determinar a intimacao do representante 
ministerial em face do contido no parecer de fls.67/69. Nao havendo irresignacao, proceda-se ao arquivamento com a respectiva 
baixa no sistema estatistica deste juizo. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz
ADV: LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR (OAB 22287/CE), ADV: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA (OAB 34814/
CE) - Processo 0166960-71.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - 
REQUERENTE: Ennio Sales Moreira - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Logo, ante todo o 
exposto, tendo em vista realidade fatica e juridica dos presentes autos, e com fulcro na legislacao e jurisprudencia aplicaveis 
a presente especie processual que, julgo improcedente a demanda(artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil). Sem 
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