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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 622 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MAGISTRADO A QUO QUE O RECORRENTE, EM OUTRO FEITO EM TRAMITE NO MESMO JUIZO, TRANSACIONOU DISPONDO-SE A ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISAO OU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNCAO DE CAPACIDADE FINANCEIRA, NAO MERECENDO PROSPERAR O PEDIDO DE RECOLHIMENTO TARDIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONSTATACAO DE QUE O RECORRENTE PAGOU AS CUSTAS INTEGRAIS EM OUTRO FEITO. A REGRA GERAL E A ANTECIPACAO DO PAGAMENTO. ARTIGO 82 DO CPC/2015. NAO VISLUMBRADO ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA REGRA OU A REFORMA DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 094. APELACAO 0074083-14.2013.8.19.0038 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0074083-14.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00684221 - APELANTE: SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: VINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO OAB/RJ-171564 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA OAB/RJ-108621 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. TELEFONIA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO NCPC. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. CESSAO DA POSICAO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANUENCIA DO CEDIDO. NEGATIVA DA RE, APOS TRATATIVAS COM O AUTOR. POSSIBILIDADE DE ANALISE, PELO CEDIDO, DA CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA DO CESSIONARIO, DE MOLDE A NAO CORRER O RISCO DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. PRETENSAO DE EXONERACAO INTEGRAL DA PARTE AUTORA DA QUALIDADE DE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. VISLUMBRANDO O CEDIDO A POSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL PELO CESSIONARIO, PODERIA IMPOR COMO CONDICAO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO CEDENTE. AUTOR QUE NAO PRODUZIU PROVA MINIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 095. APELACAO 0012089-48.2014.8.19.0038 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0012089-48.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00602579 - APELANTE: CLARO S.A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: NADIA DE ALMEIDA SOARES DE MATTOS ADVOGADO: PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS OAB/RJ-103403 ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO FERREIRA OAB/RJ-203163 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. TELEFONIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PORTABILIDADE. AUSENCIA DE SINAL DA OPERADORA NO LOCAL. AUSENCIA DE PRESTACAO DO SERVICO CONTRATADO. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS. OBRIGACAO DE RESCINDIR O CONTRATO E RESTITUIR O VALOR GASTO COM O APARELHO MOVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARAMETROS DESTE TRIBUNAL PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 096. APELACAO 0042173-12.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0042173-12.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00587579 - APELANTE: PATRICIA PIRES FERREIRA VIVACQUA ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES DE AGUIAR JUNIOR OAB/RJ-126695 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO ACORDAO EMBARGADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. MATERIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA QUE ADMITE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. EMBARGANTE QUE, MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DEVE DEMONSTRAR EM QUE PONTO MERECE ESCLARECIMENTO OU INTEGRACAO A DECISAO EMBARGADA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA, APONTADO POR AMBOS OS EMBARGANTES, QUE ORA SE RECONHECE.PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071959-36.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0014660-08.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00703367 - AGTE: MARIZA SANTOS SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: FINANCEIRA ITAU CBD S/A CREDITO F AGDO: ITAU UNIBANCO S/A AGDO: BANCO ITAUCARD S/A AGDO: CASAS BAHIA Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, SOB A EGIDE DO CPC/2015. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS QUE ATESTEM AS A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE. VERBETE No 39 DA SUMULA DESTE EGREGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 098. APELACAO 0134893-61.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0134893-61.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00656892 - APELANTE: DULCIMAR JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-202659 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/MG-078069 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE OAB/MG-084400 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO C INDENIZATORIA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RELATIVOS A EMPRESTIMOS NAO CONTRATADOS.SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INSTITUICAO FINANCEIRA QUE NAO DESCONSTITUIU AS ALEGACOES AUTORAIS. CONTRATOS APRESENTADOS PELO REU QUE NAO POSSUEM A ASSINATURA DA CONSUMIDORA. VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES AUTORAIS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA CONTRATACAO QUE SE IMPOE. FORTUITO INTERNO QUE NAO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. HIPOTESE DE APLICACAO DO VERBETE SUMULADO No 479 DO STJ, SEGUNDO O QUAL "AS INSTITUICOES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO AMBITO DE OPERACOES BANCARIAS". SENTENCA QUE MERECE REFORMA PARA CONDENAR O BANCO REU A PROCEDER A DEVOLUCAO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, COM A DOBRA LEGAL A QUE ALUDE ARTIGO 42, PARAGRAFO UNICO DO CDC, DIANTE DA

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