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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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garantidos o contraditorio e a ampla defesa, conforme Artigo 5o, inciso LIV, da Constituicao Federal.
Assim, ocorrendo causa de extincao da punibilidade, nao ha que se falar em eventual acao penal, razao
pela qual o arquivamento do presente feito e medida mais que acertada para o momento. Decido Posto
isso, DECLARO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO do suposto crime e, a fortiori, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado, assim o fazendo com base nos artigos 109, e 107, IV, todos do Codigo
Penal. De-se ciencia ao Ministerio Publico, com vista dos autos. Intime-se o(a)(s) acusado(a)(s), pela via
necessaria. Restando infrutifera, intime-se por edital. Apos o transito em julgado desta sentenca,
arquivem-se imediatamente os presentes autos. Dom Eliseu, 6 de novembro de 2019. Diogo Bonfim
Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00095388120188140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Procedimento Comum Civel em:
REQUERENTE: D. O. L. Representante(s): OAB 17409 - ANDREZA REGO BARBOSA (ADVOGADO)
OAB 24504-A - DINAINA SANDES PINHEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO: A. A. M. Representante(s):
OAB 3609 - IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 26408 - VERONICA ARAUJO
PACHECO (ADVOGADO) OAB 27550 - LUANA THIERE DE ALBUQUERQUE PAMPLONA (ADVOGADO)
PROCESSO:
00112325120198140107
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Carta Precatoria Civel em:
DEPRECANTE: J. S. V. C. C. T. P. REQUERENTE: N. G. S. REQUERIDO: F. M. S.


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