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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

apresente nova planilha de calculos, substituindo aquela apresentada as paginas 2, afastando o valor decorrente de honorarios. Apos, conclusos. Outrossim, fica a parte autora advertida de que, face o principio da celeridade que rege o rito da Lei 9.099/95 (art. 2o), os prazos no Juizado Especial Civel serao contados a partir da intimacao ou ciencia do ato, entendimento corroborado pelo Enunciado 13 do Forum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 13: Nos Juizados Especiais Civeis, os prazos processuais contam-se da data da intimacao ou da ciencia do ato respectivo, e nao da juntada do comprovante da intimacao. Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP) Processo 1002471-08.2019.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Alienacao Fiduciaria - Alex Willian Bicudo de Oliveira - - Marly Rezende Shinye de Oliveira - Vistos, A lei 9.099/95 veda a sentenca iliquida (art. 38, paragrafo unico). Ainda, ante as peculiaridades do rito, todos os calculos sao realizados pela Serventia. Assim, nos termos do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente planilha de calculos detalhada a fim de liquidar o pedido d.2 ate a data da distribuicao da presente acao. Apos, conclusos para apreciacao da tutela de urgencia. Outrossim, fica a parte autora advertida de que, face o principio da celeridade que rege o rito da Lei 9.099/95 (art. 2o), os prazos no Juizado Especial Civel serao contados a partir da intimacao ou ciencia do ato, entendimento corroborado pelo Enunciado 13 do Forum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 13: Nos Juizados Especiais Civeis, os prazos processuais contamse da data da intimacao ou da ciencia do ato respectivo, e nao da juntada do comprovante da intimacao. Int. - ADV: SHEILA MOREIRA FORTES (OAB 175085/SP), ANA PAULA TRUSS BENAZZI (OAB 186315/SP) Processo 1002502-28.2019.8.26.0292 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Poba Ensino de Linguas e Comercio de Material Didatico Ltda Me - 1. Cite-se e intime-se, o(a) executado(a), por carta AR, para que efetue o pagamento do debito, no prazo de tres dias (CPC, art. 829). 2. Frustrada a citacao por carta em razao de: 2.1. ausente ou nao procurado, expeca-se mandado ou precatoria (se o caso) para os mesmos fins do item 1. 2.2. mudou-se, desconhecido, ou ainda, endereco incompleto, intime-se o(a) exequente para que, em cinco (05) dias, indique novo endereco, sob pena de extincao com fundamento no art. 53, 4o, L 9099/95. 3. Efetivada a citacao do devedor, aguarde-se o pagamento e, com ou sem ele, voltem conclusos. 4. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o inicio da contagem dos prazos dar-se-a a partir da intimacao (Enunciado 13 do FONAJE). - ADV: FELIPE DA CUNHA SILVA (OAB 379085/SP) Processo 1002503-13.2019.8.26.0292 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Poba Ensino de Linguas e Comercio de Material Didatico Ltda Me - 1. Cite-se e intime-se, o(a) executado(a), por carta AR, para que efetue o pagamento do debito, no prazo de tres dias (CPC, art. 829). 2. Frustrada a citacao por carta em razao de: 2.1. ausente ou nao procurado, expeca-se mandado ou precatoria (se o caso) para os mesmos fins do item 1. 2.2. mudou-se, desconhecido, ou ainda, endereco incompleto, intime-se o(a) exequente para que, em cinco (05) dias, indique novo endereco, sob pena de extincao com fundamento no art. 53, 4o, L 9099/95. 3. Efetivada a citacao do devedor, aguarde-se o pagamento e, com ou sem ele, voltem conclusos. 4. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o inicio da contagem dos prazos dar-se-a a partir da intimacao (Enunciado 13 do FONAJE). - ADV: FELIPE DA CUNHA SILVA (OAB 379085/SP) Processo 1002505-80.2019.8.26.0292 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Poba Ensino de Linguas e Comercio de Material Didatico Ltda Me - 1. Cite-se e intime-se, o(a) executado(a), por carta AR, para que efetue o pagamento do debito, no prazo de tres dias (CPC, art. 829). 2. Frustrada a citacao por carta em razao de: 2.1. ausente ou nao procurado, expeca-se mandado ou precatoria (se o caso) para os mesmos fins do item 1. 2.2. mudou-se, desconhecido, ou ainda, endereco incompleto, intime-se o(a) exequente para que, em cinco (05) dias, indique novo endereco, sob pena de extincao com fundamento no art. 53, 4o, L 9099/95. 3. Efetivada a citacao do devedor, aguarde-se o pagamento e, com ou sem ele, voltem conclusos. 4. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o inicio da contagem dos prazos dar-se-a a partir da intimacao (Enunciado 13 do FONAJE). - ADV: FELIPE DA CUNHA SILVA (OAB 379085/SP) Processo 1002539-55.2019.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Carlos Alberto Pereira - 1. INDEFIRO a tramitacao prioritaria ante a idade do requerente, menor de 60 anos (p. 11), e por inexistir prova de doenca grave (art. 1.048, I, CPC). 2. Face o principio da celeridade que rege o rito da Lei 9.099/95 (art. 2o), os prazos no Juizado Especial Civel serao contados a partir da intimacao ou ciencia do ato, entendimento corroborado pelo Enunciado 13 do Forum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Civeis, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo, e nao da juntada do comprovante da intimacao, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Codigo Civil, conforme o caso. 3. A parte requerente negou que tenha qualquer relacao juridica com a requerida que autorize o lancamento dos descontos em seu beneficio previdenciario. Ademais, impossivel impor a parte autora a producao de prova negativa, ou seja, que nao houve a contratacao. Por fim, diversos julgados desse E. Tribunal de Justica (e.g. Apelacao 1003592-37.2018.8.26.0541; Agravo 2239899-60.2018.8.26.0000) ja analisaram as praticas comerciais da re, evidenciando a probabilidade do direito da autora. O dano, no caso em tela, e cristalino ante os descontos mensais no valor a ser recebido pela autora. Assim, DEFIRO A ANTECIPACAO DA TUTELA para SUSPENDER, durante o curso da lide, todos os lancamentos de desconto em favor da requerida, seja sob nomenclatura Contribuicao ANAPPS ou qualquer outra, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por lancamento, sem prejuizo de eventual majoracao. Aplica-se a presente decisao a partir do beneficio previdenciario de pagamento previsto para junho/2019. 4. Com as advertencias legais, cite-se a parte re para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa e, se o caso, oferecer proposta de acordo, devendo fazer constar o valor da proposta e a forma de pagamento. A citacao devera ser feita por carta AR unipaginada (cod. 500456), conforme Comunicado SPI 47/2013, exceto se o SAJ nao o permitir, caso em que devera ser utilizado o meio tradicional. Se o valor da causa for superior a vinte salarios minimos, a defesa devera ser apresentada obrigatoriamente por advogado. Nas causas de valor ate vinte salarios minimos, a parte re podera apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado Especial, dentro do prazo de quinze dias, no horario de atendimento ao publico, para apresenta-la por escrito ou oralmente, com os documentos necessarios. 5. Recebida a defesa: a) intime-se para replica em quinze dias, devendo, ainda, a parte autora informar se concorda com a proposta de acordo eventualmente formulada. b) no mesmo ato, providencie a Serventia a designacao de audiencia de conciliacao. 6. Na audiencia de conciliacao nao serao ouvidas testemunhas. 7. Sendo a parte re pessoa juridica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituicao (contrato social, ata social, estatuto) e de representacao (carta de preposicao com poderes expressos para transigir, procuracao) deverao ser protocolados ate um dia

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