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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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0712668-78.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA (12078) AUTOR: MARIA
CREUZA DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que foram apresentados calculos pela Contadoria. De ordem, ficam
as partes intimadas a se manifestarem sobre os calculos efetuados, no prazo comum de 30 (trinta) dias uteis, conforme regra do novo CPC. Na
mesma oportunidade, devera o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou nao em renunciar ao credito do valor excedente a 10
(dez) salarios minimos. Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritario (chamado de superpreferencial) o titular
de precatorio de natureza alimentar, originario ou por sucessao hereditaria: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo a
prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiencia ou de doenca grave, desde que haja comprovacao
para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritario e limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente publico para o pagamento das suas
Requisicoes de Pequeno Valor ? RPV?s, ou seja, a 50 (cinquenta) salarios minimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas
autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante devera ser expedido por precatorio, sendo que a expedicao de RPV so podera realizarse com a renuncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salarios minimos. Nao havendo impugnacao aos calculos
apresentados, expeca-se RPV ou precatorio, atentando-se para eventual manifestacao expressa da parte credora. No caso da expedicao do
precatorio no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessarios para a preferencia, realizar pedido
expresso, com comprovacao do direito a prioridade, junto a COORPRE. BRASILIA-DF, Terca-feira, 10 de Setembro de 2019 13:45:08. THIAGO
DA SILVA LIMA Servidor Geral
N. 0718168-28.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - A: NELITA DA SILVA PEREIRA.
Adv(s).: DF16693E - ELIARDO VINHOLI DE MORAES, DF0024885A - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, DF0045627A - LEIDIANE DENISE
PIEROTE SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo: 0718168-28.2019.8.07.0016 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA (12078) AUTOR: NELITA DA SILVA PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL
CERTIDAO Certifico e dou fe que foram apresentados calculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre
os calculos efetuados, no prazo comum de 30 (trinta) dias uteis, conforme regra do novo CPC. Na mesma oportunidade, devera o autor , SE FOR
O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou nao em renunciar ao credito do valor excedente a 10 (dez) salarios minimos. Vale lembrar que a EC
99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritario (chamado de superpreferencial) o titular de precatorio de natureza alimentar, originario
ou por sucessao hereditaria: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo a prioridade no momento do implemento desse
requisito) e as pessoas portadoras de deficiencia ou de doenca grave, desde que haja comprovacao para tanto, na forma da lei. O pagamento
prioritario e limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente publico para o pagamento das suas Requisicoes de Pequeno Valor ? RPV?
s, ou seja, a 50 (cinquenta) salarios minimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que
tal montante devera ser expedido por precatorio, sendo que a expedicao de RPV so podera realizar-se com a renuncia expressa aos valores
que excederem o limite legal de 10 (dez) salarios minimos. Nao havendo impugnacao aos calculos apresentados, expeca-se RPV ou precatorio,
atentando-se para eventual manifestacao expressa da parte credora. No caso da expedicao do precatorio no valor integral do montante apurado,
deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessarios para a preferencia, realizar pedido expresso, com comprovacao do direito a prioridade,
junto a COORPRE. BRASILIA-DF, Terca-feira, 10 de Setembro de 2019 13:48:25. THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
N. 0720488-51.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - A: JOSE RIBEIRO DA ROCHA
FILHO. Adv(s).: DF0032941A - FELIPE AUGUSTO ALVES NUNES DE ARAUJO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Numero do processo: 0720488-51.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA (12078)
AUTOR: JOSE RIBEIRO DA ROCHA FILHO REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que foram apresentados calculos pela
Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os calculos efetuados, no prazo comum de 30 (trinta) dias uteis,
conforme regra do novo CPC. Na mesma oportunidade, devera o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou nao em renunciar
ao credito do valor excedente a 10 (dez) salarios minimos. Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritario
(chamado de superpreferencial) o titular de precatorio de natureza alimentar, originario ou por sucessao hereditaria: os idosos maiores de 60
anos (constituindo-se o direito subjetivo a prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiencia ou de
doenca grave, desde que haja comprovacao para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritario e limitado a cinco vezes o limite estabelecido
pelo ente publico para o pagamento das suas Requisicoes de Pequeno Valor ? RPV?s, ou seja, a 50 (cinquenta) salarios minimos, sendo a
entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante devera ser expedido por precatorio, sendo
que a expedicao de RPV so podera realizar-se com a renuncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salarios minimos.
Nao havendo impugnacao aos calculos apresentados, expeca-se RPV ou precatorio, atentando-se para eventual manifestacao expressa da parte
credora. No caso da expedicao do precatorio no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessarios
para a preferencia, realizar pedido expresso, com comprovacao do direito a prioridade, junto a COORPRE. BRASILIA-DF, Terca-feira, 10 de
Setembro de 2019 13:49:32. THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
N. 0738162-42.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: EUDES MARIZA PINTO DA SILVA. Adv(s).:
DF0041028A - FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE. R: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE
PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE. Adv(s).: DF0013147A - DANIEL BARBOSA SANTOS, DF33429 - VANESSA MARQUES DA CUNHA.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo: 0738162-42.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO
DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: EUDES MARIZA PINTO DA SILVA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO
E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que foi apresentada
contestacao. De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peca de resposta
apresentada, bem como sobre o interesse na producao de provas. BRASILIA-DF, Terca-feira, 10 de Setembro de 2019 14:05:59. THIAGO DA
SILVA LIMA Servidor Geral
N. 0729932-11.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: ROSANGELA ROCHA DO NASCIMENTO
ALVES. Adv(s).: DF0057682A - ARTHUR MELO DE FREITAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo:
0729932-11.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: ROSANGELA ROCHA DO
NASCIMENTO ALVES REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que foi apresentada contestacao. De ordem, fica parte autora
intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peca de resposta apresentada, bem como sobre o interesse
na producao de provas. BRASILIA-DF, Terca-feira, 10 de Setembro de 2019 14:08:38. THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
N. 0714508-26.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: JOSIANE MARTINS MIRANDA DE SOUSA.
Adv(s).: DF54795 - DIEGO MARTINS MIRANDA DE SOUSA. R: TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Numero do processo: 0714508-26.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)
AUTOR: JOSIANE MARTINS MIRANDA DE SOUSA REU: TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS CERTIDAO Certifico
e dou fe que a r. sentenca proferida TRANSITOU EM JULGADO. De ordem, nada mais tendo sido requerido, e nao havendo custas a recolher,
encaminho os autos para baixa das partes e respectivo arquivamento. BRASILIA-DF, Terca-feira, 10 de Setembro de 2019 14:50:20. THIAGO
DA SILVA LIMA Servidor Geral
ATA

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