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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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prisao preventiva em 17/05/2018 sem realizacao de audiencia de custodia. Suscitaconstrangimento ilegal
por excesso de prazo a formacao da culpa. Por tais razoes, requerliminarpara que seja expedido o
competente alvara de soltura. Nomerito, pugna pela confirmacao da liminar em definitivo. Junta a estes
autos eletronicos documentos de fls. 09-27. Distribuidos os autos a desembargadora Maria Edwiges de
Miranda Lobato, determinou-se, de ordem, sua redistribuicao, considerando o seu afastamento funcional
ate o dia 13/11/2019, cabendo-me, assim, a relatoria, com base no art. 112, do RITJE/PA (fl. 28 ID no
2410675). E o relatorio. DECIDO Para a concessao da medida liminar, torna-se indispensavel que o
constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni jurisepericulum in mora).
Constitui medida excepcional por sua propria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a
ilegalidade flagrante e demonstradaprimo ictu oculi, o que nao se verifica no casosub judice. Ante o
exposto, sem prejuizo de exame mais detido quando do julgamento de merito,indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informacoesa autoridade coatora acerca das razoes suscitadas na impetracao, no prazo
maximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3o, do Provimento Conjunto n 008/2017 ?
CJRMB/CJCI ?. Certifique a Secretaria o recebimento das informacoes pelo juizoa quoa fim de garantir
maior celeridade ao presentewrit. Sirva a presente como oficio. Apos as informacoes prestadas,
encaminhem-se os autos aProcuradoria de Justicapara emissao de parecer. Em seguida,conclusos a
desembargadora originaria, nos termos do 2o do artigo 112 do Regimento Interno deste TJPA(ex vido
HC?s no 0807644-33.2019.814.0000, 0807963-98.2019.814.0000, 0807579-38.2019.814.0000, 080808259.2019.814.0000, 0808043-62.2019.814.0000). Belem, 06 de novembro de 2019. DesembargadoraMaria
deNazareSilvaGouveiados SantosRelatora

Numero do processo: 0809516-83.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: ELAINE PINHEIRO
FONSECA Participacao: ADVOGADO Nome: RAIMUNDO CELIO VIANA DE CARVALHO OAB: 13087/PA
Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE
SALINOPOLIS Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOHABEAS
CORPUSLIBERATORIO
COM
PEDIDO
LIMINAR
?
N.o
080951683.2019.8.14.0000IMPETRANTE:RAIMUNDO CELIO VIANA DE CARVALHO (OAB/PA no
13.087)IMPETRADO:MM. JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE
SALINOPOLIS/PAPACIENTE:ELAINE PINHEIRO FONSECARELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON
MARQUES CARNEIRO.EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SECAO DE DIREITO PENAL Vistos, etc.
Tratam os presentes autos deHABEAS CORPUSLIBERATORIO COM PEDIDO LIMINARimpetrado
porRAIMUNDO CELIO VIANA DE CARVALHO (OAB/PA no 13.087), em favor deELAINE PINHEIRO
FONSECA, contra ato doMM. JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE
SALINOPOLIS/PA.Consta nos autos que a paciente esta sendo processada por supostamente ter ceifado
a vida de seu companheiro.Aduz que no presente caso nao restam preenchidos os requisitos do art. 312,
do CPP, para a decretacao da prisao preventiva da paciente.Assevera que a paciente e possuidora de
predicados pessoais favoraveis, o que lhe permite responder o processo em liberdade.Alega que no
presente caso e aplicavel a substituicao da prisao preventiva por domiciliar, considerando-se que a
paciente possui dois filhos menores de 12 (doze) anos.Por fim, requer-se, liminarmente, a concessao da
ordem, para que ocorra a revogacao da prisao preventiva, ou a substituicao da prisao da preventiva por
medidas cautelares diversas da prisao.E o relatorio.Decido. A concessao de medida liminar e possivel e
plenamente admitida em nosso ordenamento juridico patrio para se evitar constrangimento a liberdade de
locomocao irreparavel do paciente que se pretende obter a ordem, e nos termos do emerito
constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio Fabbrini Mirabete, ?embora desconhecida na
legislacao referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remedio juridico, pela jurisprudencia, a figura
da ?liminar?, que visa atender casos em que a cassacao da coacao ilegal exige pronta intervencao do
Judiciario. Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a possibilidade de
concessao de liminar pelo relator, ou seja, a expedicao do salvo conduto ou a liberdade provisoria antes
do processamento do pedido, em caso de urgencia?.Com efeito, para que haja a concessao liminar da
ordem dehabeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem estar preenchidos dois requisitos, que
sao opericulum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano irreparavel, e ofumus boni
iuris,retratado por meio de elementos da impetracao que indiquem a existencia de ilegalidade no
constrangimento alegado.Noutros termos, ofumus boni iurisdiz respeito a viabilidade concreta de ser
concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do merito. Opericulum in morase reporta a urgencia da
medida, que, caso nao concedida de imediata, nao mais tera utilidade em momento posterior.No presente
caso, compulsando os autos, aprima facie, nao vislumbro presentes os referidos requisitos autorizadores


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