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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

720/14.
Art. 3o - O contribuinte tera o prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data de publicacao desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalizacao.
Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019
HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
Superintendente de Fiscalizacao

SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE TRIBUTACAO
RETIFICACAO
D.O. DE 18.1.2019
PAGINA 8 - 3a COLUNA
ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUT No 200 DE 17 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIACAO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO,
SUSPENSAO E DE INCENTIVOS E BENEFICIOS DE NATUREZA TRIBUTARIA APROVADO
PELO DECRETO No 27.815/2001.
Onde se le:
Importacao - filme fotografico.
Decreto no 25.626/1999.
Reducao de Base de Calculo.
Prazo indeterminado.

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRICAO
ESTADUAL (PCAN).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO, no uso de suas atribuicoes legais e considerando o disposto no art. 62,  3o, do Anexo I, da
Parte II da Resolucao SEFAZ no 720/14 e no Processo E04/046/37/2019,
RESOLVE:
Art. 1o - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de
Inscricao Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme
previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolucao SEFAZ no
720/14, decorrente da constatacao do seu enquadramento no inciso III
do art. 44-B da Lei no 2657/96 e art. 60, III, Anexo I, Parte II da Resolucao SEFAZ no 720/2014.
Razao Social: NUTRICOES SUDESTE EIRELI
CNPJ: 27.797.493/0001-99
Inscricao Estadual: 87.365.07-7
Endereco: ETR CARMO-CANTAGALO, 1500 PARTE A CORREGO DA
PRATA - CARMO RJ 28.640-000.
Numero do Processo: E-04/046/37/2019
Art. 2o - A inscricao estadual do contribuinte arrolado fica impedida a
partir da data de publicacao desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolucao SEFAZ no
720/14.
Art. 3o - O contribuinte tera o prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data de publicacao desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalizacao.
Art. 4o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019
HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
Superintendente de Fiscalizacao

Id: 2159607

PORTARIA SUFIS N 449 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRICAO
ESTADUAL (PCAN).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO, no uso de suas atribuicoes legais e considerando o disposto no art. 62,  3o, do Anexo I, da
Parte II da Resolucao SEFAZ no 720/14 e no Processo E04/046/38/2019,
RESOLVE:
Art. 1o - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de
Inscricao Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme
previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolucao SEFAZ no
720/14, decorrente da constatacao do seu enquadramento no inciso III
do art. 44-B da Lei no 2657/96 e art. 60, III, Anexo I, Parte II da Resolucao SEFAZ no 720/2014.
Razao Social: CARIOCAS MARKETING DE LUX LTDA ME
CNPJ: 28.032.094/0001-08
Inscricao Estadual: 87.386.16-3
Endereco: SRV LUCIO DE SOUZA MARTINS, 61 Barra do Imbui TERESOPOLIS RJ 25.965-213
Numero do Processo: E-04/046/38/2019.
Art. 2o - A inscricao estadual do contribuinte arrolado fica impedida a
partir da data de publicacao desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolucao SEFAZ no
720/14.
Art. 3o - O contribuinte tera o prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data de publicacao desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalizacao.
Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019
HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
Superintendente de Fiscalizacao

Id: 2159608

PORTARIA SUFIS N 450 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

RESOLVE:
Art. 1o - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de
Inscricao Estadual (PCAN) dos contribuintes, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolucao SEFAZ
no 720/14, decorrente da constatacao do seu enquadramento do art.
44-B, inciso III, da Lei no 2657/96.
Razao Social: MOURA COM DE SUCATAS E PRO METAL E SIDERURGICOS EIRELI ME
CNPJ: 28.332.654/0001-31
IE: 87.410.09-9
Endereco: Av. David Vieira Ney, S/N Lote - Centro - Sao Jose de Uba
- RJ
Numero do Processo: E-04/046/47//2019.
Art. 2o - A inscricao estadual do contribuinte arrolado fica impedida a
partir da data de publicacao desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolucao SEFAZ no
720/14.
Art. 3o - O contribuinte tera o prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data de publicacao desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalizacao.
Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019
HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
Superintendente de Fiscalizacao

Id: 2159609

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 21/05/2018

SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS
DESPACHOS DO SUBSECRETARIO
DE 07.12.2018

Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 17/10/2018

PROCESSO No E-03/010/3244/2015 - ILDEVANE MEIRELES GARUTI
DA SILVA, ID Funcional 44002025, Professor Docente I - 16 horas,
vinculos 1 e 2 (SEEDUC). LICITA a acumulacao de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alinea a, da CRFB/1988

Recursos nos 71.303, 71.304 e 71.305. - Processos nos.
E04/007/822/2017, E-04/007/824/2017 e E04/007/827/2017. - Recorrente: fulco comercio de roupas eireli me. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar
de nulidade do auto de infracao, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Quanto ao merito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordaos nos. 17.206, 17.207 e 17.208. - EMENTA: ICMS OMISSAO DE RECEITA INFORMADA PELAS ADMINISTRADOIRAS
DE CARTOES DE CREDITO E DEBITO. FATOS GERADORES
OCORRIDOS APOS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI No 6357/12.
INEXISTENCIA DE QUAISQUER VICIOS APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DO LANCAMENTO. Diante da ausencia de quaisquer vicios
formais ou materiais aptos a ensejar a nulidade do lancamento, incogitavel o acolhimento do pleito recursal. - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Tendo os fatos geradores colhidos pela acao fiscalizatoria passados apos a vigencia da Lei no 6357/12, que conferiu
legalidade a tal modalidade de exigencia fiscal, irretorquivel o lancamento sub judice. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

Redacao que passa a viger:
Importacao - filme fotografico.
Decreto no 25.626/1999.
Reducao de Base de Calculo.
Prazo ate 31/12/2018.
Leia-se:
Redacao atual:
Importacao - filme fotografico.
Decreto no 25.626/1999.
Reducao de Base de Calculo.
Prazo indeterminado.
Redacao que passa a viger:
Importacao - filme fotografico.
Decreto no 25.626/1999.
Reducao de Base de Calculo.
Prazo ate 31/12/2018.

Id: 2159322

DE 10/12/2018
PROCESSO No E-27/141/258/2018 - MARCIO FRANCA, ID Funcional
6151728, Capitao BM/Medico, vinculo 1 (CBMERJ) e Medico, matricula 26305 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). LICITA
a acumulacao de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alinea c, da CRFB/1988.
PROCESSO No E-03/011/100595/2018 - LUCILIA DOS SANTOS MACHADO, ID Funcional 42070848, Professor Docente I - 16 horas, vinculo 2 (SEEDUC) e Agente de Recreacao, matricula 2823 (Prefeitura
Municipal de Rio das Flores). LICITA a acumulacao de cargos pelos
servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alinea b, da
CRFB/1988.
DE 11/12/2018
PROCESSO No E-03/010/101418/2018 - CASSIA REGINA DO NASCIMENTO, ID Funcional 33353050, Professor Docente II, vinculo 1
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