Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 466 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 012. APELACAO 0330133-56.2014.8.19.0001 Assunto: Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0330133-56.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00659355 - APELANTE: LUCIANA CHAVES BITTENCOURT ADVOGADO: LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-071085 ADVOGADO: MARCEL PINHEIRO CAPALUPO OAB/RJ-129382 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS FELIPE SAMPAIO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSAO ESPECIAL (LC No 69/90 E LEI 7.307/73). DEPENDENTE ECONOMICO DESIGNADO QUE POSTULA A REVERSAO DA QUOTA RELATIVA A SUA FALECIDA PROGENITORA, VIUVA DO EX-SERVIDOR. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. HIPOTESE DE REVERSAO APENAS EM FAVOR DOS FILHOS DO SEGURADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE REJEITA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS, PRETENDENDO-SE NO PROCESSO No 0032137-18.2009.8.19.0001 O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSAO ESPECIAL, INDEVIDAMENTE SUSPENSA POR FORCA DO DECRETO 25.535/99. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE NAO DESAFIA REFORMA, MAS BREVE RESSALVA QUANTO A APLICACAO DA SUMULA No 340 DO STJ.OBSERVANCIA DA LEI VIGENTE QUANDO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR, E NAO DO CO-BENEFICIARIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0017349-23.2014.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0017349-23.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00718282 - APELANTE: WALDEMAR GALDINO FRANCISCO ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA LOUREIRO OAB/RJ-175940 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS OAB/RJ-059733 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE NAO DESAFIA REPARO. DECISUM PROFERIDO E RECURSO MANEJADO SOB A VIGENCIA DO CPC/73. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. INOCORRENCIA DE DEFASAGEM DE 11,98% NA REMUNERACAO DO DEMANDANTE, UMA VEZ QUE, COMO E CEDICO, OS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO NAO RECEBIAM SEUS VENCIMENTOS ANTES DO FIM DO RESPECTIVO MES DE PAGAMENTO.PRECEDENTES DO STJ. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2913275 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072546-58.2017.8.19.0000 Assunto: Excecao de Pre-executividade / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0074159-49.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00708181 - AGTE: PLACON - PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO: DANIELLA DO LAGO LUIZ OAB/RJ-093348 ADVOGADO: FABEENE RAMOS MARTINS OAB/RJ-164129 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: MARCELLINO TOSTES PICANCO AGDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. IPTU E TCIL. EXERCICIO DE 2011. DECISAO QUE REJEITOU EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE, EMPRESA PROPRIETARIA DO IMOVEL E DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO MUNICIPIO EXEQUENTE PARA SUA INCLUSAO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com efeito, o imovel consta no RGI em nome da ora Agravante, nada obstante tenha sido prometido a venda para a ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ASSOEC, desde 13/03/2002, que e quem encontra-se na posse do imovel e consta na CDA - certidao de divida ativa como devedora. 2. Todavia, a determinacao de inclusao e/ou retificacao de contribuinte nao identificado na CDA consiste em modificacao do sujeito passivo da execucao, o que e vedado, tendo em vista que tal alteracao importa tambem na alteracao do proprio processo tributario administrativo e do lancamento anterior, o que afasta, por conseguinte, a liquidez e certeza do titulo executivo. 3. Corroborando tal entendimento, o E. Superior Tribunal de Justica editou o enunciado de Sumula no 392, decorrente do julgamento do Resp. no 1045472/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. Assim, impoe-se o reconhecimento da ilegitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da acao executoria. 5. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0152674-96.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0152674-96.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00527381 - APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: RENATA LIMA FERREIRA NUNES OAB/RJ-115813 APDO: MARIA JOSE PRATES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO E ERRO MATERIAL. REJEICAO. PRETENSAO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE SEJAM ATRIBUIDOS EFEITOS INFRINGENTES AOS PRESENTES ACLARATORIOS. 1. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade; eliminar contradicao; suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual deveria se pronunciar o julgador; ou corrigir erro material, hipoteses estas nao verificadas no caso concreto. 2. No caso concreto, verifica-se que o intuito da parte recorrente e tao somente modificar o julgado por intermedio de recurso de esclarecimento com efeitos infringentes. 3. Nao sao os embargos de declaracao sede propria para fim unico de alteracao do julgado. 4.Tribunais superiores que poderao considerar incluida no acordao embargado a materia suscitada pela parte recorrente para fins de prequestionamento, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. 5. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.