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Diário GO - Tribunal de Justiça

Camara Civel, julgado em 18/10/2017, DJe de 18/10/2017)
EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE EXECUCAO TITULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRICAO. I- A ausencia de intimacao dos advogados indicados nos autos dos atos
praticados, implicara nulidade absoluta. II - E invalida a intimacao efetuada em nome de
advogado diverso daquele especificado em pedido expresso para que a publicacao
seja realizada em nome dele. Impoe, assim, declaracao a nulidade do julgamento dos
embargos de declaracao realizado em 06/11/2017. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO
MODIFICATIVO. (TJGO, APELACAO 0102382-91.2008.8.09.0090, Rel. JOSE CARLOS DE
OLIVEIRA, 2a Camara Civel, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018)
EMBARGOS DE DECLARACAO. MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DE
PRESIDENTE DE TRIBUNAL. SERVIDOR PUBLICO EM SENTIDO AMPLO.
INTERVENCAO DO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DO ESTADO NA DEFESA
DO ATO. ALEGACAO DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTIMACAO DA
PAUTA DE JULGAMENTO. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. VIA ADMISSIVEL. 1 - O
inciso II do art. 7o da Lei 12.016/2009 determina que se deve dar ciencia do feito ao
orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada. O ato indigitado como
coator, na especie, e atribuido ao Presidente do Tribunal de Justica do Estado de
Goias, o qual pode ser qualificado como servidor publico em sentido amplo. Assim, a
intervencao do Estado de Goias se justifica por seu interesse na defesa de ato
praticado por seu servidor, uma vez que se traduz em ato inerente ao proprio Estado,
evidenciando, pois, sua legitimidade interventiva. 2 - Mesmo diante das hipoteses
restritas do art. 535 do Codigo de Processo Civil, e admissivel o conhecimento, na
orbita dos embargos de declaracao, da alegacao de nulidade do acordao em
decorrencia de violacao do principio do devido processo legal, dada a natureza de
ordem publica da materia suscitada. 3 - A ausencia de intimacao do interveniente,
Estado de Goias, acerca da pauta de julgamento implica nulidade do acordao. 4 -
Embora o Superior Tribunal de Justica tenha determinado que se prossiga no
julgamento do mandamus, tem-se que, com a declaracao de nulidade do acordao
anterior, a consequencia, por obvio, e o novo julgamento, com a designacao de nova
pauta, seguida das indispensaveis intimacoes das partes, bem como do interveniente
da relacao juridica processual, sob consequencia de nulidade. 5 - Entendimento
contrario nao resistiria aos principios da publicidade, bem como do contraditorio e da
ampla defesa. Conhecido de ambos os embargos de declaracao, ficam acolhidos os
segundos e prejudicados os primeiros.
(TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 181800-96.2004.8.09.0000, Rel. DES. JOAO
UBALDO FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2014, DJe 1692 de
17/12/2014)
Por fim, cumpre destacar que se trata de nulidade do julgado que pode ser levantada em
embargos declaratorios, por se tratar de erro material, devido ao equivoco da Secretaria
da Primeira Camara Civel em nao proceder a regular intimacao das partes para a sessao
de julgamento.
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARACAO e DECLARO A NULIDADE
DO ACORDAO embargado (evento no 28), devendo ser procedida a reinclusao dos Recursos
Apelatorios em nova pauta para julgamento, ressaltando a imperiosa necessidade de intimacao
de todas as partes cadastradas atraves de seus respectivos advogados para essa nova sessao.
E c voto.
Goiania, 27 de agosto de 2019
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
NR.PROCESSO:
0145226.37.2012.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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