Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

158

concurso publico.No ano de 2015, desta vez se debrucando especificamente sobre a situacao dos
candidatos aprovados alem do numero de vagas (RE 837.311/PI, Relator Min. Luiz Fux), igualmente
submetido a sistematica da Repercussao Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o candidato
aprovado alem das vagas previstas em edital nao ostenta direito subjetivo de ser nomeado, possuindo, ao
reves, uma expectativa de direito que se convolara em direito subjetivo a nomeacao na excepcional
hipotese de restar demonstrado, de forma inequivoca, que a Administracao age de modo compativel com
a necessidade de prover cargos vagos.A leitura atenta do edital do concurso nao revela qualquer
obrigatoriedade no sentido de compelir ou vincular Administracao a convocar candidatos aprovados em
numero superior ao das vagas ofertadas, considerando para tanto a explicitacao da inexistencia de
cadastro de reserva no item 17.9 do Edital,in verbis:17.9 O presente concurso nao se destina ao
preenchimento de cadastro de reserva.Na situacao sob exame nao ha qualquer demonstrativo de
pretericao por quebra da ordem classificatoria, vez que as vagas destinadas para provimento imediato,
como dito alhures, encontram-se preenchidas pelos candidatos aprovados nas primeiras colocacoes, fato
este que foi expressamente reconhecido pelo impetrante em sua exordial.Quanto a alegacao de pretericao
mediante contratacao se servidores temporarios em detrimento dos candidatos aprovados no concurso
publico, sabemos que nesse regime precario de recrutamento o agente exerce funcao publica como mero
prestador de servicos, sem ocupar cargo ou emprego publico na estrutura administrativa, constituindo
vinculo precario, de prazo determinado, nos moldes estabelecidos pelo texto da Constituicao da Republica
(art. 37, IX).Nesse sentido trago o magisterio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1]: ?A titulo de excecao ao
regime juridico unico, a Constituicao, no artigo 37, IX, previu, em carater de excepcionalidade, para
atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, a possibilidade de contratacao por
tempo determinado. Esses servidores exercerao funcoes, porem, nao como integrantes de um quadro
permanente, paralelo ao dos cargos publicos, mas em carater transitorio e excepcional.?Alias sobre a
disponibilidade de cargos vagos o IGEPREV foi categorico ao afirmar que nao ha cargo de Tecnico
Previdenciario A vago.No caso concreto acolher a pretensao do impetrante nos termos em que foi posta
na exordial, significa compelir a Administracao a reverter a contratacao temporaria de servidores com a
finalidade de convocar candidato aprovado alem do numero de vagas ofertadas em concurso publico, o
que entendo inviavel em razao do preceito republicano inscrito no art. 2o da CF.Assim exposto, concedo o
efeito suspensivo requerido.Considerando que o agravado ja apresentou as contrarrazoes, cumpra-se
apenas a remessa dos autos ao Ministerio Publico do 2o grau para manifestacao na condicao decustos
legis.Retornem conclusos para julgamento.Belem, 06 de novembro de 2019. DESA. LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTO Relatora[1]Direito Administrativo. Editora Atlas, 23a edicao, 2010, p. 520

Numero do processo: 0800077-82.2017.8.14.9000 Participacao: AGRAVANTE Nome: LEANDRO
SANTOS CARVALHO Participacao: ADVOGADO Nome: DARLISON SANTIAGO DA SILVA OAB:
23865/PA Participacao: AGRAVANTE Nome: MARCOS ANTONIO AMORIM LEMOS Participacao:
ADVOGADO Nome: DARLISON SANTIAGO DA SILVA OAB: 23865/PA Participacao: AGRAVADO Nome:
ESTADO DO PARA Participacao: AGRAVADO Nome: FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO
BITTENCOURT2a TURMA DE DIREITO PUBLICO- AGRAVO DE INSTRUMENTO N 080007782.2017.8.14.9000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO.AGRAVANTE:LEANDRO SANTOS CARVALHO e OUTROSADVOGADOS:DARLISON
SANTIAGO DA SILVAAGRAVADO:ESTADO DO PARA e OUTRO DECISAO MONOCRATICA Trata-se de
Agravo de Instrumento interposto em Acao Ordinaria contra decisao do juizo do 1o grauque declarou
incompetencia e determinou a redistribuicao do feito para a Vara do Juizado Especial da
Fazenda.Irresignado recorre ao Tribunal buscando a reforma da decisao.Pediu a concessao da justica
gratuita.Indeferi a gratuidade pois nao demonstrada satisfatoriamente a hipossuficiencia e determinei o
recolhimento das custas recursais.O prazo concedido decorreuin albis.Certidao que nao foram recolhidas
as custas ID2385561.E o essencial a relatar. Decido.Preparo e requisito extrinseco de admissibilidade, sua
ausencia ou irregularidade ocasiona o fenomeno da preclusao, impondo a pena de desercao que impede o
conhecimento do recurso, caso o recorrente tenha sido intimado e nao adote solucao.Ante o exposto,
certificada a desercao do recurso e a inercia do recorrente para sana-la, NAO CONHECO da
apelacao.P.R.I.C.Belem(PA), 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTORelatora


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.