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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 23
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
- O ilicito insculpido no art. 30-A da Lei das Eleicoes exige para sua configuracao a presenca da relevancia juridica da conduta 
imputada ou a comprovacao de ilegalidade qualificada, marcada pela ma-fe do candidato, suficiente a macular a lisura do pleito 
(RO no 2622-47, Rel. Min. Luciana Lossio, DJE de 24.2.2017; 
REspe no 1-91, de minha relatoria, DJE de 19.12.2016 e 
REspe no 1-72, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 3.2.2017).
- In casu, a campanha de Marcelo Miranda ao governo do estado do Tocantins foi alimentada com vultosos recursos obtidos de 
forma ilicita, correspondentes a 21% do total oficialmente arrecadado, e se desenvolveu por caminhos obscuros, sobressaindo 
o uso de metodos de dissimulacao com significativa aptidao para impedir o controle publico quanto a origem e destinacao dos 
recursos financeiros despendidos e a ma-fe do candidato. 
- As circunstancias que acompanham o ilicito ostentam gravidade/relevancia juridica suficientemente densa para ultrajar os 
bens juridicos por ele tutelados (i.e, igualdade politica, higidez e lisura na competicao eleitoral e transparencia das campanhas). 
3. Dou provimento ao recurso ordinario interposto pelo Ministerio Publico e provimento parcial ao recurso ordinario interposto 
pela Coligacao "A Mudanca que a Gente Ve" , determinando a cassacao do diploma de governador e vice-governadora 
outorgados, respectivamente, a Marcelo de Carvalho Miranda e Claudia Telles de Menezes Pires Martins Lelis nas eleicoes de 
2014. Quanto ao pedido de declaracao de inelegibilidade dos Recorridos, entendo ser incabivel no presente processo, haja vista 
a ausencia de previsao especifica no arranjo sancionatorio constante do art. 30-A,  2o, da Lei das Eleicoes. Na linha da 
jurisprudencia dominante desta Corte, nas condenacoes em decorrencia da pratica de captacao e gasto ilicito de recursos a 
inelegibilidade nao pode ser imposta na decisao judicial, havendo de surgir como "[...] efeito secundario da condenacao, 
verificavel no momento em que o cidadao requerer registro de sua candidatura, desde que atendidos os requisitos exigidos"  
(REspe no 504-51/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 30.4.2015). [...] 
(RO 1220-86/TO, redator para acordao Min. Luiz Fux, DJE de 27/3/2018) (sem destaques no original)
Quanto a configuracao do ilicito previsto no art. 30-A da Lei 9.504/97, colhe-se tambem da doutrina que:
O termo captacao ilicita remete tanto a fonte quanto a forma de obtencao de recursos. Assim, abrange nao so o recebimento 
de recursos de fontes ilicitas e vedadas (vide art. 24 da LE) como tambem sua obtencao de modo ilicito, embora aqui a fonte 
seja legal. [...] E grave a conduta de quem se afasta da regulamentacao estabelecida para o financiamento de campanha, seja 
percebendo contribuicao de fonte vedada, seja lancando mao de recursos oriundos de fontes nao declaradas, de caixa dois, 
seja, enfim, extrapolando os limites de gastos adrede fixados.
(sem destaques no original)
No caso, o TRE/RN, em julgamento unanime, manteve sentenca por meio da qual se cassou o diploma do recorrente com 
supedaneo em omissoes de gastos e "caixa dois"  de campanha.
Extrai-se da moldura fatica do aresto nitida utilizacao de "caixa dois" , demonstrada pelas mudancas de versoes acerca dos fatos 
e pela falta de registro dos recursos para o pagamento da despesa, que, como se comprovou documentalmente, 
era de sua responsabilidade. Veja-se (fls. 394-402):
Para facilitar a compreensao dos temas desenvolvidos ao longo deste voto, estabeleco a ordem cronologica dos principais fatos 
processuais:
Na prestacao das contas, apos parecer tecnico preliminar, foram detectados gastos em nome do candidato nao declarados na 
prestacao de contas. Apos diligencias, houve a substituicao das notas fiscais nos 2888 (fl.123) e nos 2946 (fl.119) pelas de 
numeros 2896 (fl.121) e 2947 (fl.118), respectivamente. No caso, houve a retificacao do tomador do servico do candidato para 
o Diretorio Municipal do DEM.
No entanto, com o ajuizamento da presente acao, a parte investigante apresenta, juntam ente com a exordial, material grafico 
impresso com ambos os CNPJs, do candidato e do partido, e outros materiais de campanha (adesivos para carro e adesivos 
perfurados) nao declarados na prestacao de contas.
Em sua defesa, o investigado apresentou a Carta de Correcao de fl.120, na qual a grafica prestadora do servico informa uma 
nova retificacao em relacao a nota fiscal no 2947. Em vez dos materiais publicitarios informados a epoca da apresentacao das 
contas de campanha - santinhos, bottons e cartazes, houve erro no preenchimento, informando que o correto seria: adesivos 
Bopp moto, adesivos de carro para para-choque e adesivos perfurados.
Ainda na defesa da Acao de Investigacao Judicial Eleitoral, 
o candidato comunica que, apos a deteccao do erro no CNPJ impresso na propaganda, tratou de recolher o material com erro e 
incinera-lo sem, contudo, trazer qualquer prova das suas alegacoes. Em sede recursal, muda a versao, aduzindo que nao houve 
impressao de material em duplicidade, apenas erro na emissao da nota fiscal. 
[...]
Nesse passo, analisando os fatos relativos a impressao de material atraves de dois CNPJs, foram juntados a inicial, fls. 28-41, 
santinhos e bottons adesivados com CNPJs diferentes, mas que possuem o mesmo padrao e qualidade do material de 
campanha do candidato recorrente, 
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