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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 403 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OBSERVANCIA DA PRESCRICAO QUINQUENAL NO QUE DIZ RESPEITO AS PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DO DECRETO N. 20.910/32. CONCORDANCIA DA EMBARGADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissao e reconhecer a prescricao quinquenal anterior a propositura da acao conforme previsto no Decreto n. 20.910/32. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. 052. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0295999-71.2012.8.19.0001 Assunto: Repeticao de indebito / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0295999-71.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00293578 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS APDO: JORGE MORAES REGO BHERING DE MATTOS ADVOGADO: LEILA REGINA DA CRUZ GRALHEIRO OAB/RJ-083303 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL/REMESSA NECESSARIA. ACAO DE ANULACAO DE DEBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETICAO DE INDEBITO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO MUNICIPIO QUE ADUZ PRELIMINARMENTE PRECLUSAO CONSUMATIVA UMA VEZ QUE O AUTOR/CONTRIBUINTE EFETUOU O PAGAMENTO ANTECIPADO E PARCELADO DO ITBI, SEM QUALQUERQUESTIONAMENTO. NAO ACOLHIMENTO. O PARCELAMENTO DO DEBITO FISCAL COBRADO PELA MUNICIPALIDADE NAO AFASTA A POSSIBILIDADE DO CONTRIBUINTE QUESTIONAR A VALIDADE DA EXECUCAO QUE LHE FOI IMPOSTA DIANTE DA INEXISTENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A QUESTAO. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS OCORRE COM A TRANSFERENCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE OU DO DOMINIO UTIL, NA CONFORMIDADE DA LEI CIVIL, COM O REGISTRO NO CARTORIO IMOBILIARIO. LOGO, A COBRANCA ANTECIPADA DO ITBI OFENDE O ORDENAMENTO JURIDICO EM VIGOR, NAO SENDO LEGITIMA A COBRANCA DE MULTA E JUROS DE MORA. PRETENSAO FAZENDARIA DE COBRANCA DE JUROS MORATORIOS E MULTA QUE NAO SE SUSTENTA. PARA REPETICAO DOS VALORES DEVE SER CONSIDERADO TAO SOMENTE OS VALORES PAGOS PELO CONTRIBUINTE, RESPEITADA A REGRA PREVISTA NO ART. 165, I DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, NECESSARIA A EXCLUSAO DA CONDENACAO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, e, em sede de reexame necessario, determina-se a exclusao da condenacao do Municipio ao pagamento das custas, nos termos do voto do Des. Relator. 053. APELACAO 0055227-24.2012.8.19.0042 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0055227-24.2012.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00341341 - APELANTE: RECANTO DOS SABORES DE PETROPOLIS LTDA ME ADVOGADO: JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA OAB/RJ-144240 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATORIA. COMPETENCIA DESTA CAMARA NAO ESPECIALIZADA EM RAZAO DE PREVENCAO ANTE O JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHACADO. JUIZ DESTINATARIO DA PROVA (ART. 370 CPC). INEXISTENCIA DE PRATICA DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. O E. Superior Tribunal de Justica ja se manifestou no sentido de que "a previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada" (Sumula 541). A pratica de capitalizacao mensal de juros, desde que expressamente pactuada, e permitida nos contratos firmados com instituicoes financeiras apos 31/03/2000, conforme Sumula 539-STJ. Autora que no momento da contratacao tomou conhecimento de todas as condicoes do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual, nao podendo, depois de ter celebrado o contrato, alegar abusividade dos juros empregados. No mais, a improcedencia do pedido consignatorio gera dois onus principais para o autor, quais sejam, suportar o levantamento pelo credor do valor depositado judicialmente - porque incontroverso - e a possibilidade de se executar os valores restantes nos proprios autos. Na especie, o valor depositado em conta judicial deve ser levantado pelo credor, que, por sua vez, devera abate-lo do valor total devido pelo autor. Entendimento do E. STJ e desta Corte de Justica acerca do tema. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029718-47.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0097122-15.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00287145 - AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICIPIO AGDO: GABRIEL DELFINO PENNA REP/P/S/P/ ROBSON PENNA DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. INTERNACAO. TRANSFERENCIA DA UNIDADE HOSPITALAR A FIM DE REALIZACAO DE CIRURGIA DO MENOR. FIXACAO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISAO. APLICACAO DA SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030231-15.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0005449-56.2015.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00292344 - AGTE: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA ADVOGADO: DIEGO ECCARD SOUTO OAB/RJ-180365 AGDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE SOUZA SANDE OAB/RJ-073462 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. ISS. ADVOGADO. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REJEICAO.A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE SOMENTE E CABIVEL QUANDO SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA.NAO COMPROVACAO DE QUE SE ENCONTRA APOSENTADO. APLICACAO DO ARTIGO 6o, 2o DA LEI 6.830/80. REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 056. APELACAO 0175486-65.2012.8.19.0004 Assunto: Internacao Hospitalar / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0175486-65.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00239575 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ADRIANA PRATA DE FREITAS APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISITNA ALVES DE LARA APELADO: ELIAS LEMOS DE MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. INTERNACAO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENCIA QUIMICA. DIREITO A SAUDE E A VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPOE A QUALQUER OUTRO DIREITO. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA. APLICACAO DO VERBETE SUMULAR 65. EXIGIBILIDADE DE TAXA JUDICIARIA AO MUNICIPIO SUCUMBENTE PELA INEXISTENCIA DE ISENCAO. APLICACAO DO ENUNCIADO No 42 DO FETJ, BEM COMO DOS

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