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Diário MT - Justiça

que os tornam cabiveis. E, de acordo com a 1a. Secao do STJ, o recurso 
vertido revelaria "o manifesto carater infringente pretendido pelo 
embargante de novo julgamento da questao ja decidida" (in MANUAL DOS 
RECURSOS; Editora Revista dos Tribunais; 3a Edicao; Sao Paulo - 2010; 
pag. 603). Firme em tais circunstancias, os embargos de declaracao, em 
homenagem aos limites tracados pela lei instrumental civil, nao podem ter 
carater infringente, sendo inabeis a rediscussao de parte da decisao 
desfavoravel ao embargante. De outro norte, verifica-se de forma 
cristalina que a embargante deve ser responsabilizada, conforme 
preceitua o disposto no  2, do artigo 1026 do Codigo de Processo Civil. A 
litigancia de ma-fe deve ser aplicada a parte que, no processo, age de 
forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao 
adversario. Assim, a referida penalidade se aplica ao demandante que se 
utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, 
sabendo ser dificil ou impossivel vencer, prolonga deliberadamente o 
andamento do processo, descumprindo o dever de lealdade processual 
estampado no Codigo de Processo Civil. Preceitua o paragrafo segundo do 
artigo 1026 do Codigo de Processo Civil, em sua primeira parte, que 
"quando manifestamente protelatorios os embargos, o juiz ou o tribunal, 
declarando que o sao, condenara o embargante a pagar ao embargado 
multa nao excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". 
Sobre o tema, leciona Theotonio Negrao que "os embargos declaratorios 
devem ser encarados como instrumento de aperfeicoamento da prestacao 
jurisdicional. A multa cominada no art. 535, paragrafo unico, do CPC 
reserva-se a hipoteses em que se faz evidente abuso (RSTJ 30/378)" 
(Codigo de Processo Civil, 38. ed., Saraiva, 2006, p. 668). Neste contexto, 
o que vejo e que nao ha as supostas omissoes do julgado em relacao ao 
tema decidido, mas puro inconformismo da embargante em relacao a 
decisao, nao sustentando quaisquer das condicoes existentes nos 
dispositivos legais que prequestiona para dar lastro a pretensao deduzida. 
Portanto, o que vejo e que os embargos aviados tem o unico proposito de 
hostilizar a decisao tal como produzida, declinando omissoes que na 
verdade inexistem, de modo que se a embargante entende que a decisao 
produzida se mostra injusta, nao sera na via dos embargos declaratorios 
que obtera provimento jurisdicional colidente com aquele ja manifestado, 
se nao pela via do virtual recurso. Nesse sentido a jurisprudencia: 
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARACAO - INEXISTENCIA DE 
QUAISQUER DOS VICIOS DO ART. 535 DO CPC - REDISCUSSAO DE 
QUESTOES JA RESOLVIDAS NA DECISAO EMBARGADA - MERO 
INCONFORMISMO - SIMPLES REITERACAO DE ARGUMENTOS - 
NAO-CABIMENTO - CONTRADICAO INTERNA DO JULGADO - AUSENCIA - 
EMBARGOS REJEITADOS - 1- Revelam-se improcedentes os embargos 
declaratorios em que as questoes levantadas nao configuram as 
hipoteses de cabimento do recurso - Omissao, contradicao ou 
obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2- A rediscussao, via 
embargos de declaracao, de questoes de merito ja resolvidas configura 
pedido de alteracao do resultado do decisum, traduzindo mero 
inconformismo com o teor da decisao embargada. Nesses casos, a 
jurisprudencia desta Corte Superior e pacifica no sentido de que os 
embargos nao merecem prosperar. 3- O vicio que autoriza os embargos 
de declaracao e a contradicao interna do julgado, nao a contradicao entre 
este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara 
decidido na instancia a quo, ou entre ele e outras decisoes do STJ. 4- 
Tratando-se de mera reiteracao de argumentos anteriormente levantados, 
e sendo certo que as questoes apontadas como omitidas foram clara e 
fundamentadamente examinadas nas decisoes precedentes, sao 
manifestamente descabidos os presentes declaratorios. 5- Embargos de 
declaracao rejeitados. (STJ - EDcl-AgRg-AI 1.373.246 - (2010/0217604-0) 
- 2a T. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 16.05.2011 - p. 419). 
Neste contexto, os embargos sao manifestamente improcedentes e 
necessariamente protelatorios, buscando a embargante o que 
efetivamente nao lhe seria licito na via eleita, o que, alias, tem sido uma 
constante neste juizo diante da leniencia com que a norma juridica vem 
tratando a hipotese da multa processual, que no caso em tela, deve ser 
aplicada como meio de contencao da ilicita acao processual buscada ja 
que os embargos declaratorios nao tem por escopo a modificacao do 
julgado se nao o seu aclaramento, expondo, portanto, as condicoes 
declinadas pelo art. 1026,  2o, do Codigo de Processo Civil. Mesmo para 
fins de prequestionamento, o cabimento dos embargos de declaracao 
deve adequar-se ao disposto no artigo 1022 do Codigo de Processo Civil. 
Face ao exposto e principios de direito aplicaveis a especie, Julgo 
Improcedente os presentes embargos de declaracao intentados por Osni 
Ferreira de Souza, Nadir Geralda da Costa Souza e Osni Ferreira de 
Souza - EPP, assim, via de consequencia, mantenho a decisao de 
(fls.155/156  ID21708419), em sua integra, imponho aos embargantes a 
multa de 1% (um por cento), sobre o valor dado a causa, o que deve ser 
atualizado (STJ-2a T. REsp 613.184, Min. Joao Otavio) nos termos do artigo 
1026, paragrafo 2o do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. 
Cumpra-se. Rondonopolis-Mt.,10/setembro/2019. Dr. Luiz Antonio Sari, 
Juiz de Direito da 1a Vara Civel.2a Vara Civel
Intimacao
Despacho Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1013105-11.2018.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
ADRIANO CARVALHO LIMA (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)
Advogado(s) Polo Ativo:
LUCIANA CASTREQUINI TERNERO OAB - MT0008379A (ADVOGADO(A))
FABRICIO MIGUEL CORREA OAB - MT0009762S (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
MADEIRAS BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE ARTEFATOS DE 
MADEIRAS LTDA - ME (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)
Magistrado(s):
JORGE IAFELICE DOS SANTOS
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA CIVEL DE 
RONDONOPOLIS DESPACHO Processo: 1013105-11.2018.8.11.0003. 
ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADRIANO CARVALHO LIMA 
ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MADEIRAS BRASIL COMERCIO 
VAREJISTA DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA - ME Vistos etc. Tendo 
em vista o petitorio de ID. 19960038, determino seja procedida a busca do 
endereco da parte requerida junto ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 
Com as informacoes, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) 
dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Expeca-se o 
necessario. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
Despacho Classe: CNJ-62 MONITORIA
Processo Numero: 1003224-44.2017.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
MIGUEL ROBERTO DELAI (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA OAB - MT21896/O-O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
VAGNO REZENDE ALVES (REU)
Magistrado(s):
JORGE IAFELICE DOS SANTOS
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA CIVEL DE 
RONDONOPOLIS DESPACHO Processo: 1003224-44.2017.8.11.0003. 
AUTOR(A): MIGUEL ROBERTO DELAI REU: VAGNO REZENDE ALVES 
Vistos etc. Tendo em vista a declaracao de suspeicao deste Magistrado 
para o processamento do presente feito (ID. 18999573), ao meu substituto 
legal. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE 
DIREITO
Despacho Classe: CNJ-120 LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO
Processo Numero: 1005613-02.2017.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
DEVAILSON PEREIRA DE SOUZA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ELISANGELA APARECIDA DA SILVA OAB - MT21753/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
JAMES MATTHEW MERRILL (REQUERIDO)
CARLOS NATANIEL WANZELER (REQUERIDO)
CARLOS ROBERTO COSTA (REQUERIDO)
YMPACTUS COMERCIAL S/A (REQUERIDO)
Magistrado(s):
JORGE IAFELICE DOS SANTOS
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA CIVEL DE 
RONDONOPOLIS DESPACHO Processo: 1005613-02.2017.8.11.0003. 
REQUERENTE: DEVAILSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: YMPACTUS 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 328 de 512
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