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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
809Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
do STJ), ou, ainda, com os juros moratorios e com a multa contratual. Precedente (AgRg REsp 712.801/RS). 3 - No que tange 
ao CDC (Codigo de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que e aplicavel as instituicoes financeiras. Incidencia da 
Sumula 297 do STJ. Precedentes. 4 - Agravo Regimental desprovido. (STJ - 4a T., AgRg no REsp 528.247/RS, rel. Min. Jorge 
Scartezzini, DJ 05.09.05, p. 413) . Trata-se, pois, de clara relacao de consumo devendo ser analisada a validade do contrato 
ante irregularidades em sua formalizacao e a validade do contrato mesmo que se reconheca como tendo sido firmado 
regularmente. Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecucao de natureza subjetiva em relacao 
ao seu causador, sendo necessario somente a comprovacao do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato 
praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Nesse sentido, as provas acostadas aos autos demonstram que a 
autora nao realizou o emprestimo vinculado ao contrato, sendo indevidos os descontos realizados mensalmente no seu beneficio 
previdenciario. Provado, pois, o dano. Outrossim, na medida em que o reu foi desidioso quando da prestacao dos seus servicos, 
ele naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua 
atividade. Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequencias nao e o consumidor, mas aquele que exerce a atividade 
empresarial. Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, e o banco requerido que deve ser responsabilizado pelos 
danos decorrentes da sua conduta displicente. Em casos como esse, nao ha como exigir que a autora forneca os documentos 
que atestem a inexistencia de celebracao de negocio juridico entre ela e a empresa demandada, nem que a assinatura digital 
encontrada no contrato apresentado sem as formalidade legais que deveriam ter sido adotadas pela demandada (assinatura a 
rogo. Contratos com pessoas analfabetas), eis que e impossivel a parte produzir prova negativa, no sentido de atestar que nao 
realizou o contrato de emprestimo discutido nos autos. Aqui, o onus probatorio e da empresa re, que nao juntou nenhum 
documento que comprovasse o cumprimento de seus deveres diligentes tanto quanto as instrucoes da contratante, sua 
qualificacao e cuidado na coleta de sua assinatura digital (a rogo), com a indicacao de testemunhas e seus documentos. Logo, 
nao faltam motivos para que se decrete a nulidade do aludido instrumento contratual pois encontra-se manifestamente 
comprovado nos autos que: 1) Nao existe nos autos qualquer indicacao de que se tenha instruido a promovente adequadamente 
das caracteristicas do contrato firmado; 2) A parte promovente e pessoa idosa, e ja existe forte jurisprudencia firmada no STJ no 
sentido de atribuir protecao extra a pessoas idosas em relacoes de consumo, sendo para tal fim consideradas em situacao de 
vulnerabilidade agravada, chamadas tambem de hipervulneraveis; 3) A situacao se torna insustentavel quando se associa as 
circunstancias anteriores ao fato de que a promovente e pessoa analfabeta e que sua digital foi colhida no contrato sem que se 
tenha seguido as formalidades legais exigidas para a assinatura a rogo, quais sejam, a existencia de escritura publica ou a 
participacao de procurador constituido por meio de instrumento publica. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. 
APELACAO CIVEL. ANULACAO CONTRATO BANCARIO. APLICACAO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 
CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO SEM PROCURACAO PUBLICA. DANOS MORAIS E REPSTICAO DO INDEBITO. 
SUMULA 297 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Apelante aduz que o contrato objeto da acao e perfeitamente 
valido, tendo sido feito dentro das formalidades legais. 2. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversao 
ope legis do onus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14,  3o, CDC), compete a instituicao financeira re 
comprovar a efetiva contratacao do servico em debate. 3. Ademais, a Sumula 297 do STJ dispoe que: AO Codigo de Defesa do 
Consumidor e aplicavel as instituicoes financeirasA, diante disso, a obrigacao de indenizar passa a ser de ordem objetiva, 
sendo irrelevante a existencia de culpa. 4. Ante a inversao do onus da prova, o Banco apelante demonstrou a existencia do 
contrato de emprestimo (fls.45) e, embora nao tenha juntado o comprovante de deposito da quantia contratada em favor do 
autor, este, em depoimento de fls.25, confirmou seu recebimento. 5. Ocorre que, conforme depreende-se dos documentos 
trazidos na inicial (fls.17), o autor/apelado e pessoa idosa e analfabeta, nao possuindo condicoes para entender as diversas 
clausulas do contrato de adesao. 6. Sabe-se que o analfabetismo nao causa absoluta incapacidade civil, posto que analfabeto e 
capaz para certos atos da vida civil, contudo, e necessario, para a validade dos atos praticados por pessoas nestas condicoes, 
o preenchimento de requisitos para que nao seja considerado ato nulo. Somente atraves de escritura publica ou, ainda, por meio 
de procurador constituido por meio de instrumento publico e possivel considerar que o analfabeto contraiu obrigacoes. 7. Desta 
feita, impoe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilicito por 
parte da instituicao financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrencia. 8. Considerando a 
conduta ilicita e a extensao do dano causado ao apelante, considero desproporcional o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) 
fixado pelo Magistrado a quo, motivo pelo qual reduzo-o, fixando-o no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a indenizacao por 
danos morais. 9. No caso em comento, declarada a nulidade do contrato de emprestimo, aplica-se ao art. 42 do Codigo de 
defesa consumerista, sendo devida a repeticao do indebito. 10. Entretanto, restando comprovado a realizacao do deposito na 
conta do autor/apelado, por meio de seu proprio depoimento (fls.25), faz-se necessario que os valores depositados sejam 
devolvidos, sob pena de configurar enriquecimento ilicito do ora apelado. (TJ-PI - AC: 201600010040900 PI 201600010040900, 
Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa, Data de Julgamento: 03/08/2016, 3a Camara Especializada Civel) Por fim, a parte 
promovida nao juntou comprovacao de que o valor do emprestimo reverteu em favor do promovente. Sendo assim, manifesta a 
ocorrencia de pratica abusiva por parte da promovida, pratica esta que causou danos a promovente de ordem moral e material. 
Material, pois a promovente tornou-se refem de um contrato firmado por meio de pratica manifestamente abusiva, inclusive com 
o surgimento de montante que a promovida nao conseguiu comprovar que efetivamente pagou a promovente, Moral, pois 
inegavel que a injusta atribuicao de debito traz prejuizos de ordem emocional e psicologica, reforcada ainda mais pela situacao 
de fragilidade trazida pela idade da promovente. Conforme ensina a doutrina, a pratica abusiva se caracteriza como abuso de 
direito, e desta forma e tratada pela lei como ato ilicito (artigo 187 do Codigo Civil), e segundo a legislacao Civil vigente, deve 
tal dano ser reparado, conforme desprende-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica 
obrigado a repara-lo. Diante de todo exposto entendo pelo reconhecimento de vicios graves que eivam o contrato firmado, 
devendo este ser declarado nulo. No que se refere ao pedido de condenacao em danos morais, entendo que merece prosperar 
a pretensao da requerente. O presente caso trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente 
ofensor, sendo presumidos os prejuizos alegados pela parte autora, que, vale reprisar, teve parte da seu beneficio previdenciario, 
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