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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

MELO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAUDE. PRETENSAO DE INTERNACAO COM URGENCIA PARA REALIZACAO DE CIRURGIA DE URETERORRENOLITOTRIPSIA. PACIENTE PORTADORA DE CALCULO RENAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICIPIO-REU E PELA AUTORA.1-Direito a saude. Garantia constitucional do direito a vida. Inteligencia dos artigos 5o, 6o e 196 da CRFB/88. Responsabilidade solidaria dos entes publicos. Sumula no 65, TJRJ;2-Obrigatoriedade do reu na prestacao do procedimento pleiteado. Questoes orcamentarias que nao podem obstaculizar a sua realizacao, vez que as politicas de saude publica devem se amoldar as necessidades da populacao, mormente a carente de recursos, e nao o contrario;3-Quanto ao merito recursal propriamente dito, ou seja, a conversao da obrigacao de fazer em perdas e danos em decorrencia da realizacao da cirurgia, e de se reconhecer, em um primeiro momento a inercia das partes, seja em oferecer o procedimento administrativamente, seja em cumprir

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