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Diário GO - Tribunal de Justiça

paciente Gabriela genitora de Joao Gabriel dos Santos Ferreira, nascido em 29 de
agosto de 2015 (4 anos) e Luiz Henrique dos Santos, nascido em 2 de marco de 2019
(06 meses de idade).
Com estas consideracoes, pretende o impetrante concessao do writ, em sede de
liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, expedindo-se, de
consequencia, o competente Alvara de Soltura em favor das pacientes, para que
cumpram a pena em regime domiciliar. No merito, pugnam pela confirmacao da
liminar, para que seja concedida a ordem em carater definitivo.
Liminar deferida com a imposicao de medidas cautelares diversas da prisao (evento 4).
Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justica, da lavra de sua ilustre representante,
Dra. Zoelia Antunes Vieira que se manifesta pelo conhecimento e denegacao da
ordem impetrada (evento 9).
E O RELATORIO. PASSO AO VOTO.
Razao assiste ao impetrante ao requerer a concessao de prisao domiciliar das
pacientes, que se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal
Federal, quando da concessao e extensao da ordem, a todas as mulheres presas,
gestantes, puerperas ou maes de criancas e de pessoas com deficiencia, bem assim
as adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em identica situacao no territorio
nacional, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violencia ou
grave ameaca, contra seus descendentes ou, ainda, em situacoes excepcionalissimas,
as quais deverao ser devidamente fundamentadas pelo juizes que denegarem o
beneficio.
Segue excertos da ementa:
(...) XIV  Ordem concedida para determinar a substituicao da
prisao preventiva pela domiciliar - sem prejuizo da aplicacao
concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do
CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puerperas ou
maes de criancas e deficientes, nos termos do art. 2o do ECA e
da Convencao sobre Direitos das Pessoas com Deficiencias
(Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas
neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais,
enquanto perdurar tal condicao, excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violencia ou grave ameaca, contra
seus descendentes. XV  Extensao da ordem de oficio a todas
as demais mulheres presas, gestantes, puerperas ou maes de
criancas e de pessoas com deficiencia, bem assim as
adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em identica
situacao no territorio nacional, observadas as restricoes acima.
(http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC14
3641final3pdfVoto.pdf)  grifos propositais
Da decisao ressai tres requisitos para a extensao do beneficio: (I) mulheres presas,
gestantes, puerperas ou maes de criancas e deficientes, nos termos do art. 2o do ECA
e da Convencao sobre Direitos das Pessoas com Deficiencias (Decreto Legislativo
186/2008 e Lei 13.146/2015), (II) que possua a guarda dos filhos e (III) que nao tenha
praticado crimes mediante violencia ou grave ameaca, contra seus descendentes.
NR.PROCESSO:
5535555.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10403565075393059, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1592 de 4870

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