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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE
POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA
SEM A PREVIA INTIMACAO DA PARTE PARA FAZER PROVA DA SUA
ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. VIOLACAO AO
DISPOSTO NO ART. 99,  2o, DO CPC.
Uma vez indeferido o pedido de gratuidade da justica formulado na inicial,
sem que a parte autora tenha sido intimada para fazer prova da sua alegada
hipossuficiencia financeira, o caso e de cassar a decisao agravada, diante
da violacao ao disposto no art. 99,  2o, do CPC.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5293653.97.2019.8.09.0000
AGRAVANTE MARIA DE FATIMA SANTOS
AGRAVADO WANDERSON ALVES DOS SANTOS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5293653.97.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10403560071257366, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1892 de 3565

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