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Diário GO - Tribunal de Justiça

Na hipotese, em juizo de cognicao sumaria, propria deste estagio processual, nao vislumbro, de
plano, a probabilidade de provimento do recurso, eis que o provimento judicial encontra-se amparado na
disposicao contida no artigo 5o da Lei no 16.898/2010, bem como no entendimento ja consolidado do Superior
Tribunal de Justica, no sentido de que o desconto em folha de pagamento de prestacoes referentes a contrato
de emprestimo pessoal de servidor com instituicoes financeiras nao pode ultrapassar o limite de 30% (trinta por
cento) da remuneracao mensal do servidor. (STJ, AgInt no REsp 1672204/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 10/10/2018).
Ressalta-se que, consoante observado pelo magistrado singular, o  5o do artigo 5o da referida Lei
Estadual, que previa a limitacao de 15 % (quinze por cento) da margem consignavel ao devedor com idade
igual ou maior de 65 (sessenta e cinco anos), fora revogado pela Lei no 20.365/2018.
Destarte, uma vez nao demonstrado, de modo inequivoco, o preenchimento de todos os
pressupostos previstos nos artigos 300 e 995, paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil, indefiro o
pedido de atribuicao de efeito suspensivo ao recurso.
Comunique-se o Juizo a quo desta decisao, conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Codigo
de Processo Civil.
Intime-se o agravado para, no prazo legal, apresentar resposta, nos moldes previstos no artigo
1.019, inciso II, do citado diploma processual civil.
Cumpra-se.
Goiania, 02 de setembro de 2019.
ROBERTO HORACIO REZENDE
Juiz Substituto em 2o Grau
1011/FF
NR.PROCESSO:
5505627.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 526 de 3565

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