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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO  AUTOS No 5063287.59.2019.8.09.0000
Comarca : Firminopolis
Agravante : CRISTIANO REZENDE FACURY
Agravado : JORGE FERNANDES DE JESUS
Relator : Des. Gilberto Marques Filho
VOTO
Conforme relatado, Cristiano Rezende Facury, interpoe agravo de
instrumento, tendo em vista ao nao acolhimento da alegacao de ilegitimidade passiva
e denunciacao da lide, alegado em sede de contestacao nos autos da acao de
indenizacao por danos morais e materiais proposta em seu desfavor por Jorge
Fernandes de Jesus.
De inicio, impende esclarecer que o agravo de instrumento trata-se de um
recurso secundum eventum litis, de modo que suas razoes adstringem-se aos lindes
da decisao recorrida, seu acerto ou desacerto.
Transcende o recurso, assim, a discussao sobre materia nao abarcada pelo
ato recorrido, sob pena de incorrer em notoria violacao ao duplo grau de jurisdicao.
Fixada essa premissa, cinge-se a controversia em saber se a decisao
agravada acertou ao indeferir os pedidos de ilegitimidade passiva e denunciacao da
lide a Seguradora do Agravante.
NR.PROCESSO:
5063287.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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