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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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APROFUNDAMENTO DA INSTRUCAO PROBATORIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRINCIPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULACAO DA
SENTENCA.1. A teor da regra prevista no art. 2o, do CDC, a relacao de consumo e estabelecida quando
se verifica primordialmente que o produto ou servico fornecido constitui objeto de utilizacao pelo agente
destinatario final, isto e, o consumidor, aqui compreendido pela sua vulnerabilidade no mercado de
consumo.2. Segundo a teoria finalista mitigada, restando caracterizada vulnerabilidade tecnica ou
informacional a pessoa juridica podera ser classificada como consumidora. Na hipotese dos autos,
considerando a natureza familiar da empresa e a simplicidade da relacao contratual de manutencao de
conta corrente da pessoa juridica, e admissivel a configuracao da relacao de consumo.3. A demanda e
pautada em fato do servico, o que gera a inversao do onus da prova na forma do art. 14, 3o, do CDC,
recaindo sobre o demandado a capacidade de evidenciar a legitimidade da assinatura dos cheques
descontados, bem como a regularidade dessas compensacoes bancarias.4. Em casos de falsificacao nao
manifesta a prova tecnica assume alta relevancia probatoria e, por isso mesmo, sua ausencia, aliada a
escassez de outras elementos de prova, representa deficiencia da instrucao probatoria, capaz de ensejar
violacao e prejuizo ao direito a prova e cerceamento de defesa, que, por sua vez, concretizacao nulidade
do julgamento antecipado do processo.5. O julgamento antecipado do processo somente e cabivel quando
a demanda dispensar a producao de provas para adequada resolucao da lide. Havendo questoes tecnicas
complexas e controvertidas nos autos, e adequada a realizacao de aprofundamento da instrucao
probatoria, sob pena de cerceamento de defesa.6. Recurso de Apelacao conhecido e provido, nulidade da
sentenca. Primeiramente, a despeito da apelacao ter sido interposta antes mesmo da publicacao da
sentenca no DJe e anteriormente ao julgamento dos embargos de declaracao opostos contra a referida
sentenca, impoe-se o seu conhecimento com fulcro no art. 213, 4o e art. 1.023, 5o, ambos do CPC, bem
como em razao da presenca dos pressupostos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade.Portanto, o
apelo e conhecido.No panorama fatico, a acao ajuizada pela ora Apelante cuida de demanda indenizatoria
baseada em relacao de consumo, na qual teria ocorrido suposto defeito na prestacao de servicos
bancarios. De acordo com a peticao inicial, o Apelado (instituicao bancaria) teria sido desidioso na
conferencia da legitimidade dos cheques que foram compensados apos o falecimento do representante
legal da Apelante, omitindo-se na verificacao de possivel falsidade da assinatura do referido
representante, fatos que resultaram no desconto de pelo menos 147 (cento e quarenta e sete) cheques
que totalizaram um prejuizo patrimonial de R$-3.671.622,32 (tres milhoes, seiscentos e setenta e um mil,
seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).Em sedejulgamento antecipado do processo, o
juizo de primeiro grau consignou na sentenca (Id. 1566703): ?[...]Compulsando os autos, concluo que nao
restou evidenciado o ato ilicito perpetrado pelo Requerido.O Requerente trouxe a analise do juizo
documentos que demonstram efetivamente o saque de diversos cheques emitidos antes e apos o
falecimento do Sr. JANILTON SILVA ROCHA. O que esta em discussao e se houve ou nao falha na
prestacao dos servicos por parte do banco diante da autorizacao dos saques.No ponto, merece prosperar
a tese defendida pela defesa quanto a ausencia de conhecimento do Falecimento do Sr. JANILTON SILVA
ROCHA, pois apesar de fato publico e notorio em municipios vizinhos, assim como alega a inicial, os
prepostos do banco situado em Ourilandia do Norte/PA nao ficam automaticamente obrigados a saberem
do acontecido. A corroborar, diversos cheques foram assinados antes do falecimento do Sr. JANILTON
SILVA ROCHA, o que leva o juizo a crer sobre a originalidade dos mesmos. Quanto aos cheques emitidos
apos o falecimento, estes possuem assinaturas similares, senao identicas a do falecido, o que ainda mais
afasta o ato ilicito.Nesta seara, a inventariante (representante do espolio), ciente do falecimento, deveria
ter comunicado as agencias bancarias sobre o ocorrido, justamente para evitar que perpetracao de ma-fe
por parte de falsificadores e estelionatarios, o que nao fez.No mais, resta patente nos autos que os
cheques foram utilizados para cobrir despesas da propria empresa requerente, nao havendo prejuizos a
especie.Outrossim, nao ha prova de falsificacao, e no outro giro, a morte nao extingue o dever do banco
de pagar os cheques, dando a circularidade que o cerca.Neste prumo, com a inversao do onus probante, a
empresa requerida obteve exito em rechacar as alegacoes contidas na inicial.Dessa forma, tenho que nao
houve abalo psiquico indenizavel, pois a casuistica aventada conduz a ilacao de que tenha o requerente
sido ferido em seus direitos personalissimos diante dos fatos.De fato, o prejuizo moral visa compensar o
vituperio da alma e o achincalhe social causados pelo comportamento ilicito do ofensor face ao ofendido,
acao apta a provocar serios constrangimentos vexatorios do individuo ante a sociedade na qual convive,
situacao nao evidenciada na especie.No que que pertence o dano material pleiteado, da analise dos autos
e dos argumentos supra delineados, nao foram verificadas circunstancias que comprovem o dano
decorrente da conduta do banco (nexo de causalidade), capaz de gerar indenizacao patrimonial, sendo
improcedente a questao tambem neste ponto.(...)Isto posto, julgoIMPROCEDENTE o pedido contido na
exordial e, consequentemente,extingo o processo com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I, do


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